materia nº 38/1991

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
edi! Mit
PRUJEIO DE LEINO IÉ/DL
PROJETO DE LEI Nº-20707 - PM
asfáltica executada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
50% (cincoenta por cento), sobre os lançamentos efetuados,
até a presente data, para os contribuintees proprietários
e ou possuidores a qualquer título, de imóveis no "Loteamento
Parque Residencial AFONSO NEGRÃO", nesta cidade de Palmital,
sobre a pavimentação asfáltica já concluida.
Somos Vencimento inicial passará a ser
no dia 12 de dezembro de 1991,
Concede desconto em pagamento de pavimentação
Artigo 1º -— Fica concedido um desconto de
8 2º — Concedido o desconto, de que trata
O presente artigo, os contribuintes deverão efetivar os pagamen-
tos, na forma do artigo 144 e seus parágrafos, do Código
Tributário Municipal, (Lei nº 1.278, de 11 de novembro de
1983).
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de/ Palmital, em 07 de
novembro de 1991. /.
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Municipal
APROVADO
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SUB DIRETOR LEGISLATIVO
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 20/91
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio
Legislativo, o Projeto de Lei nº 20/91 - PM, que concede
desconto em pagamento de pavimentação asfáltica executada
no loteamento Parque Residencial Afonso Negrão, com referência
ao asfaltamento já executado e lançado para os contribuintes.
Tal desconto, em 50% (cincoenta por cento),
do valor lançado, será geral, isto é, para todos os lançamentos
sobre o asfaltamento no retro citado local, pagando o contribu-
inte, somente a metade do valor lançado, tanto no pagamento
a vista, como também no pagamento parcelado em 24 meses.
Se o contribuinte pretender pagar a vista,
pagará somente a metade do valor constante do lançamento,
e isto, até o dia 12 de dezembro de 1991. E, se pretender
O pagamento parcelado, da mesma forma, pagará o valor referente
a 50% do lançamento, mas, na forma já prevista no Código
Tributário Municipal, (artigo 144 e 88), em 24 (vinte e quatro)
meses.
Tomamos esta iniciativa, para beneficiar
os interessados, indistintamente, que, considerando-se a
atual conjuntura economica, não terão, por certo, condições
de pagar o Preço atualizado conforme os índices fornecidos
pelo Governo Federal, uma vez que os ganhos de tais contribuin-
tes não acompanharam e nem vem acompanhando a inflação que
se avoluma de forma assustadora.
Assim, será facilitado o pagamento para os
contribuintes, e, a Prefeitura, por sua vez, não terá prejuízo
total, subsidiando o montante de 50% por cento.
Assim, esperamos que Vossas Excelências aprovem
O presente projeto de Lei, de importância para a população
que deverá gozar de tal beneficio, em favor de sua própria
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subsistencia, e, alem do maisk or questao humanitária e
de bom senso e solidariedade.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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fls. -02-
Contando com as atenções de Vossas Excelencias,
antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunidade
Os protestos de estima é consideração.
, ATENCIOSAMENTE
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BRAZ//BIONDI
Pygfeito Municipal
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