materia nº 44/1991

T Prefeitura Municipal de Palmital Gi
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº SEE - PM
PROJETO DE LEINo 4 /21
Altera disposições da Lei nº 1.278, de
11 de novembro de 1983 (Código Tributário
Municipal).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Os artigos abaixo relacionados,
da Lei nº 1.278, de 11 de novembro de 1983 (Código Tributário
Municipal), passarão a ter as seguintes redações:
“ARTIGO 131 - AS TAXAS DE SERVIÇOS SERÃO
DEVIDAS PARA:
1 - A COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR."
"ARTIGO 138 - AS TAXAS DE COLETA E REMOÇÃO
DE LIXO DOMICILIAR TÊM COMO FATO GERADOR, A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE COLETA E REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR,
PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE",
"FICA | SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 138"
"ARTIGO 139 — O CUSTO DISPENDIDO com
A ATIVIDADE DA COLETA E REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR, SERÁ
DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE ÀS TESTADAS DOS IMÓVEIS, SITUADOS
NOS LOCAIS ONDE SE DÊ A ATUAÇÃO DA PREFEITURA."
“FICA | SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 139."
Artigo 2º — Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação, passando a vigir seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 1992,
Prefeitura Municipal de Palmital,
18 de dezembro de 1991.
RO V ADO
EISTUSSÃO E VOTAÇÃO
»
SUB DIPETER LESISLATIVO
am Prefeitura Municipal de Palmital ir
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI 26/91-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar
a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio
Legislativo, o Projeto de Lei nº 26/91, que altera dispositivos
do Código Tributário Municipal, com referência as taxas de
Serviços Públicos.
Estão sendo modificados os artigos —
138 e 139 do nosso Código Tributário, que é de 1983, e que
deverá ser adequado à realidade atual.
Anteriormente cobrávamos a taxa de conserva-
ção de estradas de rodagem, que foi abolida, por ter sido
considerada inconstitucional.
Igualmente, cobravamos a Taxa de Iluminação
Pública, que, também considerada inconstitucional, teve sua
cobrança suspensa.
Agora, de acordo com o código tributário
Municipal atual, estamos cobrando a taxa de limpeza pública,
de vias e logradouros públicos e particulares, nos termos
do artigo 138, e, de acordo com o Parágrafo único deste artigo,
estão compreendidas a coleta e remoção de lixo domiciliar,
a varrição ou lavagem das vias e logradouros públicos, e
a capinação das vias e logradouros públicos.
Nestas condições, já existe contra a
Prefeitura Municipal de Palmital, uma ação Ciâvil Pública,
contra a cobrança de tais taxas.
A COLETA E REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR
é divisível, enquanto que, s. m. j. as taxas de limpeza pública
como varrição ou lavagem das vias e logradouros, bem como
a capinação das vias e logradourossão indivisíveis, uma vez
que são serviços públicos "DIFUSOS", assim, não podem ser
destacados em unidades autonomas, são utilizados por toda
a coletividade, não podendo ser divididos e destacados para
cada contribuinte, isto é, são gerais e insuscetíveis de
individualização, contrariando assim, o principio constitucional
muito embora a constituição anterior dispusesse da mesma
forma que a atual, que apenas copiou a anterior, o problem
foi levantado agora, e, Jjulgados existem contra tal tax
como por exemplo o publicado na Revista dos Tribunais 651/87
Prefeitura Municipal de Palmital ET
Estado de São Paulo
O Dr. Promotor, não conseguiu ainda,
a liminar requerida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pode ser que venha
até a conseguí-la, como também poderá não conseguí-la.
A ação foi proposta, e, uma vez proposta,
será passível de julgamento, podendo ter Sucesso, com a procedên
cia do pedido, como também poderá não ter o sucesso esperado,
Se o pedido for julgado improcedente. Duas ações semelhantes,
muitas das vezes têm decisões diferentes.
Contudo, entendo que não devemos esperar,
e regularizar a situação para o próximo ano, pois, se houver
sucesso na ação, um problema sério será criado para a administra
ção Municipal, que não terá nem como cobrar a taxa de remoção
de lixo, que é cobrada conjuntamente, Assim, considerando-
Se que a taxa de remoção de lixo pode ser considerada como
divisível e as demais segundo os entendimentos, consideradas
indivisíveis, e portanto difusas, não terão como ser cobradas.
Assim, pela melhor política e usando-
se do bom senso, achamos por bem modificar desde logo a
situação, para que os problemas futuros sejam resolvidos
por antecipação.
Como, no caso existe o principio da anterio-
ridade, apresentamos desde logo o presente projeto de lei,
que devera ser aprovado ainda neste exercício, para que possa
Ser aplicado no exercicio seguinte, pelo princípio da ANTERIORI-
DADE.
Esperando contar com as atenções de Vossa
Excelência, Senhor Presidente e de todos os Demais Vereadores
dessa Casa de Leis, antecipadamente agradecemos,
lhes os protestos de elevada consideração estima.