materia nº 23/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptaiOfemanet.com.br
19970-000 - Paimital - SP
DO
ADO a
“gl EO NONO De
noTO a paid
t A
“35 Requerimento nº .2.3 /2003
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja enviado
mensagem ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando deste estudo e viabilidade de
alterar a forma de cobrança da taxa de iluminação (Lei Complementar nº 95 de
30/12/2002), de forma que os valores lá estipulados sejam fixos.
Apesar de não concordar com a Lei e contra ela sempre me
opor, mostra-se justo a cobrança de valores fixos para imóveis residenciais e não
residenciais, tudo na forma do parecer anexo.
Apenas para ilustrar, a partir de junho pf. haverá um
considerável aumento no consumo de energia, isto em razão da mudança de
estação, e, por conseguinte, também haverá aumento no valor da taxa de
iluminação.
Plenário Wereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de
maio de 2003.
MN ,
FRÂNCISCO DE SOÚZA 1)'n
Vereador
cm Po : F A meta va
=" e jO
ido Custo je
ema o gadaniê
cÊorga
N
“eetistativo
N
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO, : 3257001 +0B0o7 TORA APR. 24 2003 12:11PM p2
EDITORA NDu LIDA.
NA DIMGNSÃO eira,
CONSULTA/2465/2003/FV/C/ss
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAT. DE PALMITAL - SP
k “At: Sr. Reinaldo Custódio da Silva — Presidência
Consulta-nos a Câmara Municipal de Palmital SP, conforme o e-mail de 23/4/2003.
A orientação da Consultoria NDJ é no seguinte sentido: a
Município - Contribuição Para custeio da iluminação pública - Art. 149-A da
Constituição Federal - Forma de: cálculo da contribuição — Possibilidade de
questionamento — Considerações gerais. :
' “o À teor do que nos foi Proposto, temos, inicialmente, que a Contribuição para o
Custeio da Huminação Pública foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio através da Emenda
Constitucional nº 39, de 19/12/2002, que incluiu o art. 149-A no texto constitucional, nos seguintes
termos: o o
“Ari. 149, Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na
forma das respectivas leis, Para 0 custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no
art, 150, le IL ,
Parágrafo único. É Jaculiada a cobrança da Contribuição a que se refere o caput, na
futura de consumo de ex ergia elétrica” (grifos nossos).
Portanto, a partir da Publicação da referida emenda, que ocorreu em 20/12/2002,
coube aos Municípios s ao Distrito Federal Promover, através de legislação local, a instituição da
referida contribuição, atendidos os parâmetros constitucionalmente estabelecidos.
Uma vez apresentada a síntese da referida contribuição, passaremos a analisar a
legislação local pertinente.
A determinação do valor 4 ser exigido a título de Contribuição para o Custeio da
Iluminação Pública tem sido alvo de grande polêmica, tendo em vista o caráter geral € indivisível da
prestação do referido serviço. .
o Conforme pudemos observar da legislação da Consulente (Lei Complementar nº
95/2002), esta estabeleceu como critério para a apuração do valor devido a título de “Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública” um porcentual sobre o valor a ser Pago pelos contribuintes
atítulo de tarifa de ilum-nação interna de suas edificações (“conta de luz”),
' Tal “alíquota” é escalonada de acordo com a classe da edificação (residencial,
comercial, industrial, Puder Público Estadual e Federal e Serviço Público) e a faixa de consumo de
energia.
Apesar de, como dito acima, ainça existir grande celeuma no tocante à determinação
dos valores que seriam devidos a título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, parece-
relação direta com a prestação dos serviços de iluminação pública.
Ou seja, não há correlação lógica em estabelecer que 0 contribuinte que utiliza mais
energia elétrica em sua residência eu empresa (pagando a tarifa respectiva) utilizaria mai iluminação
Pública, devendo, portarto, ser mais onerado pela contribuição ora analisada. Pe
- mma mam mm
Bolecim de Diraito Muni pal” Boletim de Direito Administrativo "Boletim de Licitações & Contratos
Pos . o . 000
Cons. Ci lana, 344 — 4º € 89 ands. - 01037-908 — São Paulo/SP — tel: (1) 3228-7000 e DOG: 060G-775-71
ted bu] 26 TO - e-mail: ndjndi com.br vendasêndi com.br Consutioriagind).com.br - internet: www.nei.com.br
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO, : 32257001 +080A77S7aBO APR. 24 2083 12:12PM P3
: EDITORA JD IDA.
PAGA PAMPA) CA
Ademsis, restaria dificil a demonstração de que os valores a serem arrecadados, que
podem variar de acorde com o consumo de energia dos contribuintes, corresponderiam ao montante
necessário para o custeio e manutenção dos serviços de iluminação pública, uma vez que, com base na
nova contribuição, todos buscariam “economizar” energia em suas casas/empresas/repartições
públicas. o
Nessa esteira, tendo em vista. a dificuldade em estabelecer um critério para
determinação do montante devido, alguns Municípios optaram por estabelecer o quantum da
contribuição em valores fixos, coma ocorreu no Município de São Paulo, através da Lei Municipal ne
13.479, de 30/12/2002.
“ À legislação paulistana assim estabeleceu em seu art. 4º: ha
“Art. 4º O valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de
energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e obedecerá à classificação abaixo:
1 R$ 3,50 (três reais e cingienta centavos) para os consumidores residenciais;
“H-R$ 11,00 (onze reais) para os consumidores não-residenciais”,
, Entretanto, a nosso ver, mesmo no caso da estipulação de valores fixos, tal expediente
poderá vir igualmente a ser contestado, tendo em vista o caráter impessoal e sem qualquer graduação
Ro que concerne à capacidade contributiva. Ve
Essas foram as considerações que entendemos
. pertinentes, sem embargo de eventuais
Posicionamentos em sentido contrário, que respeitamos. -
São Paulo, 24 de abril de 2003,
CC) Elaboração:
“Fabio Martinho NCF Velloza
o “ , OAB/SP 130.351
Aprovação da Consultoria NDJ
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
' va
. Bokesim da Direita Municisal Bolebm de Diraito Administrativo RE A
R Cons, Crispinlaro, 344 - 4º e 8º anos, - 01087-908 - são Paus? - tel: (11) 3225-7000 e DOG: 0800-775-7000
fox: (11) 3228-7001 = e-mails: ndJOndi. com.br vergkasdênd|, com.br COnsuronaeindi.com.br - intemet: WWE Ni. COM.br