materia nº 31/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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a tá Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe
providências que se fizerem necessárias, no sentido de que se coloque nos
veículos de transporte escolar e nas ambulâncias, avisos proibitivos (adesivos) de
PROIBIDO FUMAR e que conste nos avisos as penalidades fixadas no artigo 8º
da Lei nº 1.487 de 04/09/90.
Esta nossa reivindicação prende-se ao fato das
reclamações que recebemos de usuários, já que muitos fumantes não respeitam
ou desconhecem a lei proibitiva que se encontra em pleno vigor.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 02 de
junho de 2003.
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