materia nº 46/1991

JL Prefeitura Municipal de Palmital Tr
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 27. —“PM
PROJETO DE LEINo “0 4/24.
Dispõe sobre alterações na legislação
tributaria do municipio e dá outras provi-
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Os dispositivos da Lei nº
1.278, de 11 de novembro de 1983, na parte referente a imposto
sobre serviço de qualquer natureza, passam a vigorar com
as seguintes redações:
ARTIGO 59 - O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE
QUALQUER NATUREZA, TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO, POR
EMPRESAS OU PROFISSIONAIS, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO,
DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA NOVA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987, CONFORME
segue, e, respectivas a íquotas ao lado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE:
001 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade
médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia
e congêneres. 4 vezes o valor da UFESP.
002 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios, pronto
socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recupera-—
ção e congêneres. 3% (três por cento) da renda bruta.
003 - Bancos de Sangue, leite, pelo, olhos, semem e congêneres.
3% (três por cento) da renda bruta
004 - Enfermeiras, obstetrizes, ortopticos, fonoaudiólogos,
protéticos (prótese dentária). 4 vezes o valor da UFESP.
005 - Assistência médica e congêneres,previstos nos ítens
1, 2? e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina
de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência
a empregados. 3% (três por cento) da renda bruta.
006 - Planos de Saúde, prestados por empresa que não esteja
incluida no ítem 5 desta Lista e que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa
ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficio
do plano. 3% (três por cento) da renda bruta.
007 - VETADO.
dós - Médicos Veterinários. 4 vezes o valor da UFESP.
009 - Hospitais Veterinários, clínicas veterinárias e congêneres
3% (três por cento) da renda bruta.
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010 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embeleza-
mento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 3% (três
por cento) da renda bruta.
011 - Barbeiros, Cabelereiros, Manicures, Pedicures, Tratamento
de pele, Depilação e congêneres. 3 vezes o valor da UFESP.
012 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres
5% (cinco por cento) da renda bruta.
Ol3 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 3%
(três por cento) da renda bruta.
Ol4 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais. 3% (três
por cento) da renda bruta.
015 - Limpeza e manutenção e conservação de imóveis, vias
públicas, parques e jardins. 3% (três por cento) da renda
bruta.
016 — Desinfecção, imunização, higienização e congêneres.
3% (três por cento) da renda bruta.
017 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza
e de agentes físicos e biológicos. 3% (três por cento) da
renda bruta.
018 - Incineração de resíduos quaisquer. 3% (três por cento)
da renda bruta.
019 - Limpeza da Chaminés. 3% (três por cento) da renda bruta.
020 -— Saneamento ambiental e congêneres. 3% (três por cento)
da renda bruta.
021 - Assistência Técnica (vetado). 3% (três por cento) da
renda bruta
022 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros ítens desta lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria
técnica, financeira ou administrativa (vetado). 3% (três
por cento) da renda bruta.
023 - Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa (vetado). 3% (três
por cento) da renda bruta.
024 - Análises, inclusive de sistemas, pesquisas e informações,
coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 5%
(cinco por cento) da renda bruta.
025 - Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em
contabilidade e congêneres. 5% (cinco por cento) da renda
bruta.
026 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3 vezes o valor da UFESP.
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027 - Traduções e Interpretações. 3 vezes o valor da UFESP.
028 - Avaliação de bens, 3 vezes o valor da UFESP.
029 — Datilografia, estenografia, expediente, Secretaria
em geral e congêneres. 3 vezes o valor da UFESP.
030 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
natureza. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
031 - hAerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento
e topografia. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
032 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada,
de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras
semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora-
do local da prestação de serviço, que fica sujeito ao ICMS).
5% (cinco por cento) da renda bruta.
033 - Demolição. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
034 — Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadori-
as produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% (cinco
por cento da renda bruta.
035 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem (vetado),
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
e exportação de petroleo e gas natural. 5% (cinco por cento)
da renda bruta.
036 - Florestamento e reflorestamento. 3% (tres por cento)
da renda bruta.
037 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
3% (três por cento) da renda bruta.
038 - Paisagismo, jardinagem e decoração. 3% (três por cento)
da renda bruta.
039 - Raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos,
paredes divisórias. 3% (três por cento) da renda bruta.
040 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento,
de qualquer grau ou natureza. 2% (dois por cento) da renda
bruta.
041 — Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres. 5% (cinco por cento)
da renda bruta.
042 -— Organização de festas e recepções: buffet! (exceto
o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
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ao ICM). 5% (cinco por cento) da renda bruta.
043 - Administração de bens e negócios e de consórcio (vetado).
5% (cinco por cento) da renda bruta.
044 — Administração de fundos mútuos (exceto a realizada-
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
5% (cinco por cento) da renda bruta.
045 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros e de planos de previdência privada. 5% (cinco
por cento) da renda bruta.
046 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 5% (cinco por
cento) da renda bruta.
047 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
da propriedade industrial, artística ou literária. 3 vezes
o valor da UFESP.
048 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de franquia ("franchise!!) e de faturação ("factoring'') excetuam-
se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
049 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programa
de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
5% (cinco por cento) da renda bruta.
050 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis
e móveis não abrangidos nos ítens 45, 46, 47,48. 3 vezes
o valor da UFESP.
051 - Despachantes. 3 vezes o valor da UFESP.
052 - Agentes da propriedade industrial. 3 vezes o valor
da UFESP.
053 - Agentes da propriedade artística ou literária. 3 vezes
o valor da UFESP.
054 - Leilão. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
055 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros, prevenção é gerência de riscos seguraveis, prestados
por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
5% (cinco por cento) da renda bruta.
056 —- Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos
em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central). 5% (cinco por cento) da renda bruta.
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057 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres
5% (cinco por cento) da renda bruta.
058 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 5% (cinco
por cento) da renda bruta.
059 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,
dentro do território do Municipio. 3% (três por cento) da
renda bruta
060 - DIVERSÕES PÚBLICAS:
a) (vetado), cinemas, (vetado), ''taxi dancings! e congêneres.
5% (cinco por cento) da renda bruta.
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
5% (cinco por cento) da renda bruta.
c) exposições, com cobrança de ingressos; 5% (cinco por cento)
da renda bruta.
d) Bailes, '"shows!!, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também, transmitidos, mediante compra
de direitos, para tanto, pela televisão, ou pelo rádio. 5%
(cinco por cento) da renda bruta.
e) Jogos eletrônicos; 1 vez o valor da UFESP, por aparelho.
f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda
de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão. 3
vezes o valor da UFESP.
g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
(vetado). 3 vezes o valor da UFESP.
061 — Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 5% (cinco
por cento) da renda bruta.
062 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto
transmissões radiofônicas ou de televisão). 3 vezes o valor
da UFESP.
063 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. 5%
(cinco por cento) da renda bruta.
064 - Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora. 5% (cinco por cento)
da renda bruta.
065 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, amplia-
ção, cópia, reprodução e trucagem. 5% (cinco por cento) da
renda bruta.
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057 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres
5% (cinco por cento) da renda bruta.
058 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 5% (cinco
por cento) da renda bruta.
059 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,
dentro do território do Municipio. 3% (tres por cento) da
renda bruta
060 - DIVERSÕES PÚBLICAS:
a) (vetado), cinemas, (vetado), "taxi dancings'! e congêneres.
5% (cinco por cento) da renda bruta.
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
5% (cinco por cento) da renda bruta.
c) exposições, com cobrança de ingressos; 5% (cinco por cento)
da renda bruta.
d) Bailes, "shows'!, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também, transmitidos, mediante compra
de direitos, para tanto, pela televisão, ou pelo rádio. 5%
(cinco por cento) da renda bruta.
e) Jogos eletrônicos; l vez o valor da UFESP, por aparelho.
£f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda
de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão. 3
vezes o valor da UFESP.
g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
(vetado). 3 vezes o valor da UFESP.
061 — Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 5% (cinco
por cento) da renda bruta.
062 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto
transmissões radiofônicas ou de televisão). 3 vezes o valor
da UFESP.
063 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. 5%
(cinco por cento) da renda bruta.
064 - Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora. 5% (cinco por cento)
da renda bruta.
065 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, amplia-
ção, cópia, reprodução e trucagem. 5% (cinco por cento) da
renda bruta.
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066 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda
prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres. 3 vezes
o valor da UFESP.
067 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
pelo usuário final do serviço. 5% (cinco por cento) da renda
bruta.
068 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças
e partes que fica sujeiro ao ICMS). 3% (três por cento) da
renda bruta.
069 -— Conserto, restauração, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito
ao ICMS). 3% (três por cento) da renda bruta.
070 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas
pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS). 3% (tres
por cento) da renda bruta.
071 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário
final. 3% (três por cento) da renda bruta.
072 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamen
to, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
3% (três por cento) da renda bruta.
073 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado
para o usuário final do objeto lustrado. 3% (três por cento)
da renda bruta.
074 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamen-
tos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente
com o material por ele fornecido. 5% (cinco por cento) da
renda bruta.
075 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com o material por ele fornecido. 5% (cinco
por cento) da renda bruta.
076 — Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documento
e outros papéis, plantas ou desenhos. 5% (cinco por cento)
da renda bruta.
077 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia
litografia e fotolitografia. 3% (três por cento) da renda
bruta.
078 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação
e douração de livros, revistas e congêneres. 3% (três por
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cento) da renda bruta.
079 — Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
4 vezes o valor da UFESP.
080 - Funerais. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
081 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento. 3% (tres por cento)
da renda bruta.
082 - Tinturaria e lavanderia. 5% (cinco por cento) da renda
bruta.
083 - Taxidermia. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
084 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou forneci-
mento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores
avulsos por ele contratados. 3% (três por cento) da renda
bruta.
085 - Propagandas e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto
sua impressão, reprodução ou fabricação. 5% (cinco por cento)
da renda bruta.
086 - Veiculação é divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais,
periódicos, rádios e televisão). 3% (três por cento) da renda
bruta.
087 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de
porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenamento interno,
externo e especial; suprimento de água, serviços acessórios;
movimentação de mercadoria fora do cais. 3% (três por cento)
da renda bruta.
088 - Advogados. 4 vezes o valor da UFESP.
089 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agronomos. 4
vezes o valor da UFESP.
090 - Dentistas. 4 vezes o valor da UFESP.
091 - Economistas. 4 vezes o valor da UFESP.
092 — Psicólogos. 4 vezes o valor da UFESP.
093 —- Assistentes Sociais. 3 vezes o valor da UFESP.
094 - Relações Públicas. 3 vezes o valor da UFESP.
095 —- Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos pagos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros
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serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este Ítem
abrange também serviços prestados por instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central). 5% (cinco por cento) da renda
bruta.
096 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central: fornecimento de talões de cheques; emissão
de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução
de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamen-
to e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação
de cartões magnéticos; consulta em terminais eletronicos;
pagamento por conta de terceiros; inclusive os feitos fora
do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel
de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento
de extrato de contas; emissão de carnês (neste Ítem não está
abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de
gastos com portes de correio, telegramas, telex, e teleprocessa-
mento, necessários à prestação dos serviços). 5% (cinco por
cento) da renda bruta.
097 -— Transporte de Natureza estritamente municipal. 3%
(três por cento) da renda bruta.
098 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho
dentro do mesmo municipio. 3% (três por cento) da renda
bruta.
099 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres
(o valorda alimentação, quando incluido no preço da diária,
fica sujeito ao imposto sobre serviços de qualquer natureza).
5% (cinco por cento) da renda bruta.
100 — Distribuição de bens de terceiros em representação
de qualquer natureza. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
Artigo 2º —- A base de cálculo do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.
$ 1º — Para os efeitos deste imposto,
considera-se preço de serviço o valor da receita bruta total
auferida pelo contribuinte, sem dedução de qualquer parcela,
mesmo referente a frete, carreto ou imposto.
$ 2º - O valor do serviço, para efeito
de apuração da base de cálculo será obtido:
I - Pela receita mensal do contribuinte,
quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanente;
II - Pelo preço cobrado, quando se tratar
de prestação de carater eventual, seja descontínua ou isolada;
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8 3º - A caracterização do serviço em
função de sua permanente execução, ou eventual prestação,
apurar-se-á a critério da autoridade administrativa, levando-
se em consideração a habitualidade com que o empregador desempe-
nhar a atividade.
Artigo 3º —- O preço de determinado serviço
poderá ser fixado pela Autoridade Administrativa:
I - Em pauta que reflita o corrente
no Municipio;
II -— Por arbitramento, nos casos expressa-
mente previstos;
TII - Por estimativa, quando a base
de calculo não oferecer condições de apuração pelos critérios
normais.
Artigo 4º —- O preço dos serviços poderá
ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos
seguintes casos específicos:
E - Quando o contribuinte não exibir
a fiscalização, os elementos necessários à comprovação da
receita bruta auferida, inclusive, nos casos de inexistência,
perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;
EE - Quando houver fundadas suspeitas
de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos
serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior
ao corrente no Municipio;
III - Quando o (contribuinte não estiver
inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.
$ 1º - Nas hipóteses previstas neste
artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior
à soma das seguintes parcelas acrescidas de 20% (vinte por
cento).
I - O valor das matérias primas, combusti-
veis e outros materiais consumidos ou aplicados;
Il - Folha mensal de salários pagos,
adicionada de honorários ou pro-labore de diretores, e, retira--
das, a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes;
III - Aluguel mensal do imóvel e das
máquinas e equipamentos, ou quando próprios, 1% (um por cento)
do valor dos mesmos.
IV - Despesas com fornecimento de água,
E Prefeitura Municipal de Paimital
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fis.
luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios
do contribuinte.
8 2º — No caso de impossibilidade de
cálculo do valor de mão de obra de construção civil, na sua
acepção estrita, por falta de elementos, fica facultado à
Administração Municipal, o arbitramento desse valor, nos
casos e de acordo com a tabela seguinte:
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS:
a) até 70 metros ...cciiiiiiiitisa 10% do valor da UFESP, por m?
b) pelo que exceder de 70 m2, RÉ LDO NOS copo é 2 SEND E ZE Lidos o
c) pelo que exceder de 100 m2, até 150 m2....cccccccicissisaia
Né É ED órecoms é à é enmiimieio & 4 « aiengiams | E & mais 30% do valor da UFESP, por m2
EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO, INDUSTRI
A, AO TRABALHO, AO ENSINO, À RECREAÇÃO E AQ
CULTO.
Construção normal......ccccccciitittresritaãs 30% da tabela acima
$ 3º A UFESP a que se refere o Parágrafo an-
terior será aquela do mes em que ocorrer o pagamento.
Artigo 5º - Quando o volume, natureza
ou modalidade da prestação do serviço se revestir de condições
excepcionais, a obtenção de seu preço, a sua base de cálculo
poderá ser fixada por estimativa, a critério da autoridade
administrativa, observadas as seguintes normas:
1 - Com base em informações do contribuin
te e em outros elementos informativos, inclusive, estudos
de órgãos públicos e entidades de classe, diretamente vinculados
a atividade, serão estimados o valor provável das operações
tributáveis e o valor do ISS total a recolher;
11 - O montante do imposto assim estimado
tera as condições de seu recolhimento fixadas pela autoridade
administrativa.
III - Findo o período para o qual se
fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por
qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços
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e o montante do ISS efetivamente devido pelo contribuinte,
respondendo este pela diferença apurada, ou, tendo direito
a restituição do excesso pago, conforme o caso;
IV - Independentemente de qualquer processo
fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços
excedeu a estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher,
no prazo previsto, o imposto devido pela diferença.
8 1º - O enquadramento do contribuinte
no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade
administrativa competente, ser feito individualmente, por
categoria de contribuinte e grupos ou setores de atividade.
8 2º - A autoridade Administrativa podera,
a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação
do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual,
bem como, rever os valores estimados para determinado período
e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes a
revisão.
$ 3º - À aplicação do regime de estimativa,
independerá do fato de que para a respectiva atividade haja
sido fixada alíquotas aplicáveis, bem como da circunstância
de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita
fiscal.
Artigo 6º - Quando se tratar de prestação
de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribu-
inte, o I88 será calculado por meio de alíquotas fixas ou
variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros
fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância
paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Parágrafo Único - Quando a prestação
de serviços por profissional autonomo não ocorrer sob a forma
de trabalho pessoal e, verificada a hipótese prevista do
parágrafo único do artigo desta Lei, o ISS terá como base
de cálculo, o preço do serviço, aplicando-se a alíquota prevista
para a atividade exercida.
Artigo 7º - Quando os serviços a que
vse referem os ítens, 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92
da lista de serviços constante do artigo 1º da presente lei,
forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao
ISS, na forma prevista no "caput" do artigo anterior, calculado,
TE Prefeitura Municipal de Palmital yr
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em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado
ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumin-
do responsabilidade pessoal e nos termos da Lei aplicável.
8 1º — O disposto neste artigo não se
aplica as sociedades em que exista:
a) - Sócio não habilitado para o exercício
da atividade correspondente aos serviços prestados pela socieda-
de;
b) - Sócio pessoa Jurídica;
c) - Se mais de dois empregados, profissio-
nalmente não habilitados ao exercício da atividade corresponden-
te aos serviços prestados pela sociedade.
3 2º — Ocorrendo qualquer das hipóteses
previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o ISS
tomando como base de cálculo o preço cobrado pela execução
dos serviços.
Artigo 8º — Na prestação dos serviços
a que se referem os ítens 32, 33, 34, 35, 74 e 75 da lista
de serviços constante do artigo 1º, o ISS será o preço, deduzi-
das as parcelas correspondentes:
a) - O valor da subempreitada já tributada
pelo imposto.
b) - o Valor dos materiais fornecidos
pelo prestador do serviço.
Artigo 9º —- Contribuinte do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, é o prestador de serviços.
8 1º - Considera-se prestador de serviço,
o profissional autonomo ou a empresa que exercer, em caráter
permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes
da lista prevista no artigo 1º da presente Lei, quer pelos
seus gêneros, quer pelas espécies destes decorrentes.
8 2º —- Não são contribuintes do ISS:
I - Os que prestam serviços em relação
de emprego;
LT - Os dirigentes de empresas e membros
de seus conselhos.
Artigo 10 - Para os efeitos do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
HE Prefeitura Municipal de Palmital “gr
Estado de São Paulo
fls. -13-
I - Por empresa:
a) -— Toda e qualquer pessoa jurídica,
inclusive a sociedade civil e de fato, que exercer atividade
economica de prestação de serviços;
b) - A firma individual da mesma natureza;
II - Por Profissional Autonomo:
a) - O profissional liberal, assim considera
do todo aquele que realize trabalho ou ocupação de nivel
universitário, ou a este equiparado, de nível médio ou a
este equiparado, e de outros níveis, com objetivo de lucro
ou de remuneração.
Parágrafo Único - Equipara-se a empresa,
para o efeito do pagamento do ISS, o profissional autonomo
que:
b) -— Utilizar mais de dois empregados
a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços
por ele prestados.
c) - Não comprovar a sua inscrição no
Cadastro Fiscal no Municipio.
Artigo 11 — As empresas definidas no
inciso primeiro, alínea "a! e “bp”! do artigo anterior, ficam
sujeitas ao lançamento por homologação, devendo calcular
e recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza,
devido, independente dé qualquer aviso ou notificação, até
o último dia útil do mes subsequente ao da prestação dos
serviços.
Artigo 12 - O Contribuinte que exercer,
em caráter permanente ou individual, mais de uma das atividades
relacionadas na lista de Serviços, fica sujeito ao ISS que
incidir sobre cada uma delas.
Artigo 13 - Para fins do Imposto sobre
Serviço de Qualquer Natureza, considera-se local da Prestação
de serviços:
T - O do estabelecimento prestador
ou, na falta de estabelecimento, o domicilio do prestador;
II - No caso de Construção Cívil, em
sentido lato, obras hidráulicas e outras obras semelhantes,
em especial as atividades constantes dos ítens S2 , BS; BA,
35, 74 e 75 da lista de serviços da presente Lei, o local
onde se efetuar a prestação.
Z
Tia Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -14-
Artigo 14 - O lançamento do Imposto sobre
Serviço de Qualquer Natureza, anual ou mensal, será feito
com base nos dados constantes no Cadastro fiscal do Municipio,
nas declarações do contribuinte e nas guias de recolhimento.
Parágrafo Único - O lançamento será de
Oficio:
I - Quando a guia de recolhimento não
for apresentada no prazo previsto;
II - Nos casos de arbitramento;
III - Na hipótese de atividades sujeitas
a taxação fixa anual.
Artigo 15 - Fica instituido o "Demonstrativo
de Apuração Mensal do ISS, de contribuintes sujeitos ao Lançamen
to por homologação", conforme modelo a ser aprovado por Decreto,
pelo Executivo.
Parágrafo único - Os contribúintes do
ISS, sujeitos ao lançamento por homologação fiscal, obrigados
a apresentar a Administração Fazendária, o demonstrativo
a que se refere o "caput! deste artigo, em uma via, devidamente
preenchido, datado e assinado:
a) - mensalmente, junto com a guia de
recolhimento mensal do Tributo ou, quando não tenha a recolher,
na repartição fiscal competente do Municipio, para as obrigações
vencíveis a partir da vigência desta Lei.
b) - No prazo que for fixado pela autoridade
administrativa, para as obrigações vencidas antes da vigência
desta Lei.
Artigo 16 - O não cumprimento do disposto
no artigo anterior sujeitará o contribuinte, independentemente
de outras penalidades cabíveis, a multa de 30% (trinta por
cento) sobre o valor corrigido do tributo devido em cada
mes, cujo demonstrativo não for apresentado no prazo legal,
ou no estabelecido pela autoridade administrativa.
Artigo 17 - Compete à administração pública,
pelos seus órgãos competentes a fiscalização do cumprimento
das obrigações tributárias.
Artigo 18 — A fiscalização poderá ser
exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribu-
ETR Prefeitura Municipal de Palmital Tr
Estado de São Paulo
fls. -15-
intes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção
tributária.
Artigo 19 -— Para os efeitos da legislação
tributária, é absoluto o direito da autoridade administrativa,
examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis,
de efeitos comerciais e fiscais, dos comerciantes, industriais,
produtores, prestadores de serviços, de seus contratantes,
limitado o exame ao ponto objetivo da investigação, não tendo
aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitati-
vas desse direito, ou da obrigação de referidas pessoas de
exibi-los.
Artigo 20 - São obrigados a exibir ou
fornecer à autoridade administrativa, se, e quando solicita--
do, dentro do prazo que for cominado, os livros, documentos
e informações de que disponham, com relação aos bens, negócios
ou atividades próprias ou de terceiros, necessários a identifi-
cação do sujeito passivo da obrigação tributária e a apuração
de fatos geradores e infrações à legislação tributária:
a - O contribuinte, assim definido
no artigo 9º desta lei;
11 - "0 responsável, assim entendido
aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, esteja
vinculado ao fato gerador da obrigação tributária;
III - (0) responsável solidário, assim
definido no artigo 24 desta Lei;
IV - A pessoa natural ou jurídica que,
sem revestir a condição de contribuinte ou responsável, tenha
tido com estes, qualquer relação de negócios ou sobre ele
disponha de documentos ou informações relativamente aos seus
bens, negócios ou atividades;
V - As pessoas e entidades arroladas
no artigo 197 do Código Tributário Nacional, com a ressalva
do parágrafo único do referido dispositivo legal.
Artigo 21 - A recusa ou a demora injustifica
da na exibição ou apresentação dos livros, documentos e informa-
ções a que se refere o artigo anterior, constituirá infração
grave, por embaraço à fiscalização, e, sem prejuízo da responsa
bilidade penal definida nos artigos 329 e 330 do Código Penal
e de outras penalidades previstas na Legislação Tributária,
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
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I - Nos casos dos incisos I ao III
do artigo anterior, multa de 100% (cem por cento) sobre o
valor corrigido do tributo devido no período para o qual
os livros, documentos e informações forem exigidos;
11 - Nos demais casos, multa de valor
equivalente a 10 (dez) vezes o valor da UFESP.
Artigo 22 —- A autoridade administrativa
poderá requisitar o auxilio da força pública estadual, quando
vítima de resistência ou desacato no exercício de suas funções,
ou quando necessário à efetivação da medida prevista na legisla-
ção tributária, ainda que não se configure fato definido
em Lei, como crime ou contravenção.
Artigo 23 — Sem prejuízo do disposto
na legislação criminal, e vedada a divulgação, para qualquer
fim, por parte da Fazenda Pública, ou de seus Servidores,
de qualquer informação obtida em razão de oficio, sobre a
situação economica ou financeira dos sujeitos passivos ou
de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios
ou atividades.
Parágrafo Único — Excetuam-se do disposto
neste artigo, unicamente os casos previstos no artigo 199
do Código Tributário Nacional e os de Requisição da autoridade
judiciária, no interresse da Justiça.
Artigo 24 - Respondem solicariamente
com o contribuinte, pela obrigação principal deste:
I - 0 co-proprietário do bem imóvel,
em caso de construção civil, em sentido lato, o dono da obra
ou o contratante dos serviços.
II - As demais pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua O fato gerador da obrigação
principal.
5 1º — Entende-se por obrigação principal
para os fins deste artigo:- O pagamento do tributo e, se
for o caso, o de seus acrescimos legais de correção monetária,
tjuros de mora e multa de mora, e de penalidades por infração
legislação Tributária.
9 2º — A solidariedade referida neste
artigo não comporta beneficio de ordem, podendo a exigência
administrativa ou judicial do pagamento da obrigação principal
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ser feita a qualquer dos co-obrigados, ou à todos, não podendo
os indicados nos incisos primeiro e segundo deste artigo,
exigir que, em primeiro lugar, se convoque ou execute o contri-
buinte.
Artigo 25 - Quando não recolhidos no
prazo legal, os tributos ficarão automaticamente sujeitos
aos seguintes acrescimos:
1 - À atualização monetária do débito, cal
culado mediante a aplicaçaodos coeficientes fixados pelo
Governo Federal para atualização do valor dos créditos tributá-
rios;
II - À multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o
60º dia do vencimento;
III - À multa de 20% (vinte por cento)
sobre o valor do débito atualizado monetariamente, do 61º
ao 90º dia do vencimento;
IV - À multa de 30% (trinta por cento)
sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir
do 91º dia do vencimento;
V - À cobrança de juros de mora, à
razão de 1% (um por cento) ao mes, ou fração, sobre o valor
corrigido e atualizado do tributo, incidentes a partir do
mes seguinte ao vencimento da obrigação.
Parágrafo Único - Os acrescimos legais
referidos neste artigo serão aplicados sem prejuízo da aplicação
de outra penalidade, por infração a Legislação Tributária.
Artigo 26 - DAS MULTAS POR INFRAÇÃO:
BE - Multa por infração igual a 50%
(cincoenta por cento) do valor corrigido do tributo, por
valor nunca inferior ao valor de uma UFESP, os que deixarem
de recolher o tributo no prazo legal, e a infração vier a
ser apurada mediante ação fiscal.
. TI - Multa por infração igual a 100%
(cem por cento) do valor corrigido do tributo, mas nunca
inferior ao valor de 2 UFESP, aos que sonegarem, por qualquer
forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício
doloso, ou intuito de fraude.
EIA Prefeitura Municipal de Palmital yr
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Artigo 27 -— Ficam revogadas todas as
isenções concedidas por Leis Federais que tenham integrado
o Direito Positivo do Municipio de Palmital, como Leis Material-
mente Municipais.
Artigo 28 - Ficam expressamente revogadas
as isenções constantes do artigo 88 da Lei nº 1.278, de 11
de novembro de 1983, bem como seus incisos é parágrafo.
Artigo 29 ”* Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
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apiio
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prersítusa/ Municipal de Palmital, em
— PREFEITO MUNICTPAL
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SUB DIRETOR LEGISLATIVO
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 28/91-PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELNTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar
a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio
Legislativo, o Projeto de Lei nº 28/91 - PM, que dispõe sobre
alterações na Legislação Tributária do Municipio e dá outras
providências.
Tal projeto de Lei trata especificamente
do ISS.
O nosso Código Tributário Municipal,
na lista de serviços, contemplava apenas 66 ítens, e, posterior-
mente ao advento do nosso Código Tributário, surgiu a Lei
complementar nº 56, de 15/12/87, aumentando tal lista para
100 ítens (LEI FEDERAL), o que, agora, esta sendo adaptado
e reestruturado.
[0] próprio Projeto de Lei em si, ja se
justifica, e foi elaborado de forma sistemática, após longos
estudos, que tiveram guarida em estudos técnicos anteriormente
realizados, inclusivamente por outras Prefeituras de maior
porté:.
Outro aspécto importante, é no sentido
de que será construida uma hidrelétrica em nosso Municipio,
e, as firmas empreiteiras e subempreiteiras farão seus recolhi-
mentos aos cofres públicos, aumentando consideravelmente
a receita, em benefício da nossa população. Porém, tal cobrança
referente a tais serviços, somente serão possíveis, com a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Salientamos que, os valores pagos atualmente
pelos contribuintes habituais, tais como profissionais liberais
e pessoas físicas, foram mantidos proporcionalmente tais
valores anteriormente devidos pela legislação até então vigente,
uma vez que, alterada a forma, não foram sobrecarregados
monetariamente os encargos tributários.
O presente Projeto de Lei é feito em
caráter de urgencia, considerando-se o principio da anteriorida-
JL Prefeitura Municipal de Palmital TE
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de, uma vez que devera ser aprovado, e, promulgada e publicada
a Lei ainda neste exercício, para que possa ter eficácia
no exercício seguinte.
Pelo exposto, contando com as atenções
de Vossas Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentan-
do-lhes na oportunidade os protestos de elevada consideração
e estima.
ATENCIOSAMENTE
E
“
/
E VAR DROP] - Prefeito Municipal
Palmital, 23/12/1994