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materia nº 42/2003

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2003
Date — (no dated record)
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE ÁGUA AS FAMÍLIAS CARENTES COM GASTO DE ATÉ 150 LITROS DIÁRIOS.
native_id5751

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
uerimento nº 7.2 /2003
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe
estudos de viabilidade, no sentido do envio de mensagem a esta Casa, propondo a
isenção da taxa de água as famílias carentes que tenham como gasto até 150
(cento e cinquenta) litros diários.
Tal medida virá beneficiar especialmente os aposentados de
baixa renda, assim como, deficientes físicos e essas famílias que irão usufruir
desse benefício terão que ser gerenciadas com comprovação de que realmente
não podem pagar o consumo deste líquido precioso para a nossa sobrevivência e
que certamente não irá pesar nos gastos da Prefeitura.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de
agosto de 2003.
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