materia nº 48/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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RES AI 19970-000 - Palmital - SP
Ronpngelo pio Itai Requeiro à mesa, nos termos regimentais, seja
enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe, o mais breve
possível, respostas taxativas referentes ao requerimento nº 23, de minha
autoria, datado de 05 de maio de 2003, o qual versa sobre à cobrança fixa da
taxa de iluminação pública.
JUSTIFICATIVA
Embora o Senhor Prefeito tenha me informado,
em data de 13 de maio próximo passado, que meu requerimento estava em
estudos pelo Departamento competente da municipalidade, porém, quase um
mês depois, na sessão ordinária de 02 de junho, tornei a cobrar, através da
assessoria jurídica desta casa, as respostas do tal departamento “competente”,
uma vez que até aquela data não havia recebido nenhuma informação
satisfatória. Entretanto, a falta de atenção do Senhor Prefeito em relação a
esta casa é tanto que, mesmo com cobranças e passados três meses após a
apresentação do requerimento, ele não me enviou nenhuma resposta concreta
e sequer atendeu a minha solicitação.
Devo ressaltar que é do conhecimento da
população de Palmital que 0 Projeto de Lei Complementar nº 10/2002, de
iniciativa do Executivo, o qual instituiu a “CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA” foi aprovado por esta casa a
“toque de caixa”, obrigando, posteriormente, após a promulgação da Lei
Complementar nº 95 de 30/12/02, o povo de Palmital a arcar com mais uma
forma de tributo cobrada de maneira irregular.
Destarte, deve fazer-se jus ao atendimento da
minha solicitação, uma vez que, não há como comprovar através da tarifa de
iluminação particular que o percentual de consumo com iluminação pública
seja maior ou menor; o consumo público é fixo, enquanto que o consumo
particular é variável, seja a unidade consumidora residencial ou não
residencial.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 04 de agosto de 2003,
DERERIDO /
f “eee FRANCISCO DE SOUZA - Canhha
baimital QB Vereador
CM Palmital 4
- Siva
— geraldo Custódio da >
tem presidente