materia nº 1/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— — mama O
PROJETO DE LEI Nº 0//92p4
a mi ma una age Aa A,
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Palmital a receber, mediante repas
se efetuado pelo Estado de São Pau-
lo, recursos financeiros a Fundo -
perdidos
À CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ÁPRO=
VA:
pal autorizado a:
Artigo |º « Fica o Executivo Munici-
| - receber, através de repasse efe-
tuado pelo Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo -
perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
If - assinar com a Secretaria do Go--
verno/Subsecretaria de Integração Regional do Estado de São -
Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financei --
ros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas-
e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
ft1 - abrir crédito adicional especial
para fazer face às despesas com a execução da obras.
Parágrafo linico - à cobertura do -—
credito autorizado no inciso [II será efetuada mediante a uti-
lização dos recursos a serem repassados.
Ártigo 2º - às recursos financeiros-
mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Quadro de Co-
mando 30 HP, Bomba 30HP 220/380v, materiais eletricos, mate---
riais hidraulicos, Energia Eletrica com transformador 30 KVA, -
Instalações e cercas com alambrado «
Ártigo 3º - Os encargos que a Prefei-
tura vier a ssumir no referido convênio correrão por conta de--
verbas próprias constantes no orçamento vigente, sup lementadas-
* .
se necessarios
SCQUC sveneas
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. projeto de lei 01/92 - PM - Fls, 2
«a
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
« mm . ms / .
ta de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes/em contrário.
Prefeitura Municipal de Patmi t, I4 de fe-
vereiros de |992,
«<,
BR£ Biondi
Prefefto Municipal
APROVADO
CO TAUA
em nico Dis LissÃo E VOTAÇÃO
por ZA Area AA de —
SESSÃO WAdernarea ir /: [RR aeee 4
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Wander, Mauro ENCAMINHADLC
Presidente ]
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se o SUB DIRETOR LEGISLAT
CUM, Pat ad fundir JB DIRETOR LEGISLATIVO
Cum. Palmital, SÊ ÉS
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Projeto de Lei nº 01/92
Excelêntissimo Senhor Presi dente
t “ E
Excelentissimos Senhores Vereadores
À aprovação do presente, é de interêsse
de toda a população de Palmital, uma vez que, tivemos a -
oportunidade de enfrentar sérias dificuldades com relação-
a agua nos últimos meses; a aprovação, do presente, ira -
beneficiar principalmente os locais em que à falta de água
gera sérios problemas na cidade de Palmital.
Isto posto, esperamos que Vossas Exce--
lências aprovem o presente projeto de lei, por iratar-se de
medida que visa o bem estar de nossa coletividade.
Agradecemos antecipadamente as atenções
* . . o .
de Vossas Excelencias e, no ensejo renovamos»
lhes os protes,
, .*
tos de nosso invariável apreços
atencio
BRAZ BIONDI
Pref to Municipal