materia nº 1/1992

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
9 2) -
o VA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/92
Fixa a remuneração dos Vereadores
à Câmara Municipal de Paimital,pa
ra a proxima legislatura,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
Paulo, nos termos do Artigo 37, Inciso VII da Lei Orgânica do Muni
cípio, de 31 de março de 1990, aprova a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica fixado a partir da próxima legislatura que
tem seu início em 01 de janeiro de 1993, a remuneração mensal dos
Vereadores à Câmara Municipal de Palmital, que corresponderá ao va
N lor de um piso salarial devido aos servidores da municipalidade.
8 1º —- A remuneração aludida neste artigo sera dividida em
parte fixa e variável.
5 2º - A parte fixa que correspondera a 40% (quarenta por cen
to) da remuneração, será devida ao Vereador independentemente do
seu comparecimento ou não às sessões ordinárias.
8 3º - A parte variável que corresponderá a 60% (sessenta por
cento) da remuneração, sera devida ao Vereador pelo seu compareci
mento às sessões ordinárias e a participação nas votações.
$ 4º - O valor de cada sessão ordinária será obtida dividindo
se o total da parte variável pelo número das que forem programadas
durante o mês.
Artigo 2º - Será permtida a realização de até 04 (quatro) ses
sões extraordinárias remuneradas por mês, ficando fixado para cada
sessão o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da
remuneração aludida no artigo 1º,
Artigo 3º - A atualização da remuneração de que trata esta Re
solução, se dará nos mesmos índices e na mesma data em que se der
o reajuste de vencimentos dos servidores municipais.
Artigo 4º — Nos períodos de recessos normais do Legislativo o
vereador tera direito a percepção do total da parte fixa e variã
vel,
Artigo 5º -— As despesas decorrentes com a aplicação da presen
te Resolução correrão por conta de verbas proprias que constarão o
brigatoriamente dos orçamentos.
segue/
CâAmarA MUunicipAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.-2-
Artigo 6º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1,998,
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrario,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 28 de ju
lho de 1.992.-
A
THEOCRITO VALLE SANTIAGO
Vereador
REJEITADO
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