materia nº 77/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DO A equerimento nº 77/2003
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Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe
seja mantido entendimentos junto as diretorias das creches da cidade, visando a
matrícula das crianças até 03 (três) anos de idade, independentemente se a mãe
trabalhe ou não, considerando-se que a exigência para a matrícula, condicionada
ao emprego das mães, traz ao meu ver, prejuízo as crianças, mormente porque à
Educação Infantil é um direito de toda a criança e uma obrigação do Estado,
segundo o artigo 208, IV da Constituição Federal, “A criança não está obrigada a
frequentar uma instituição de Educação Infantil, mas sempre que sua família
deseje ou necessite o Poder Público tem o dever de atende-la”. Frise-se ainda, as
circunstâncias em que a mãe é separada do marido.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de
novembro de 2003.
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Em OU, 1403