materia nº 2/1992

MunicrirpaL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4 /92
Aprova o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, relativo as con
tas do exercício de 1988,
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º — Fica aprovado em sua totalidade o Parecer pré
vio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, sobre as contas anuais do exercício de 1988, da Mesa da
Câmara, Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Prefeitura Munici
pal de Palmital, relativo ao Processo TC-60349/026/89.
Artigo 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Artigo 3º -— Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câne paMemictna) de Palmital, em 03 de
setembro de 1.992,- .
e
.
APROVADO
Fá
BM UMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO tos ae
POR CINÊNQI BODE. e LUIZ ELOS MOREIRA DA SILVA
Í º Secretario
SESSÃO bah 481 29 4 o Ú
ENCAMINHADO
EM 414 09 92.
OFICIO Nº 47! 422