materia nº 2/1992

CâAmAaRA MUuUNIcIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 /92
Fixa a remuneração dos Vereadores a
Câmara Municipal de Palmital, para
a próxima legislatura.
WANDERLEY MIGUEL JARDIM, Presidente da Camara Mu
nicipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere o parágrafo único do artigo 76 da Lei orgânica do
Município, de 31 de março de 1990,
Faz Saber que a Câmara Municipal de
Palmital, Estado de são Paulo, aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:
Artigo 1º —- À remuneração dos Vereadores a Câmara Municipal
de Palmital, correspondera a 4% (quatro por cento) da receita efe
tivamente realizada no exercício, não podendo ultrapassar a 75%
(setenta e cinco por cento) da estabelecida, em espécie, para os
Deputados Estaduais (Emenda Constitucional nº 1, de 1992) e assim
dividida:
- ,
1 - sessão extraordinária - 10% (dez por cento) do total fi
xado no ''caput' deste artigo, distribuido proporcional
mente ao número de sessões realizadas no mês, remuneran
do-se até o máximo de 4 (quatro).
II - parte fixa - será igual a 40% (quarenta por cento) do to
tal fixado no “caput! deste artigo.
(O III - parte variável - correspondera aos 50% (cinquenta por
cento) restantes, distribuidos proporcionalmente a cada
sessão ordinária realizada no mês.
Artigo 2º — Os valores mensais serão obtidos através de ba
lancete encaminhado pelo Executivo e far-se-á por Ato da Mesa.
Artigo 3º - Não havendo possibilidade da fixação do valor —
mensal por falta de elementos, poderá a Mesa fixar valores estima
tivos para posterior regularização em atendimento ao que dispõe o
artigo 1º.
Artigo 4º —- O Vereador que deixar de comparecer a sessão ou
comparecendo, não participar das votações plenárias, se houver,se
rã descontado na parte variável, proporcionalmente.
Artigo 5º -— Nos períodos de recessos normais do Legislativo,
o Vereador tera direito a percepção do total da parte fixa e va
riavel,
segue/
CâAmAaRrA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. -2-
Artigo 6º - Ao Presidente da Câmara Municipal será atribuida
uma verba de representação em valor igual a 50% (cinquenta por
cento) da verba de representação do Prefeito Municipal (Artigo 51
inciso VIII da LOM).
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Resolução, correrão por conta de verbas proprias dos orçamentos,
Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1993, -
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pal
ésidente
DISPENSADO DOS PARECERES
DAS 4 OMISSÕE iS POR at vom S
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LUI -10S MOREIRA DA SILVA
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