materia nº 3/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
A),
OJETO DE LEI Nº 03/92 - PM
Estado de São Paulo
cipais e da outras providencias.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:
Dispoe sobre a criaçao de cargos publicos muni-
Artigo |Iº - Ficam criados na Prefeitura Municipal de Palmi
mento efetivo ou em comissao,
[Nº DE
CARGOS
to O O
o oPresidi
01
01
01
01
01
03
07
06
03
01
01
28
01
01
01
01
01
03
02
02
01
01
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Chefe de Gabinete
Auxiliar de Gabinete
Diretor da Fazenda
Diretor de Serviços Jurídicos
e de Expediente
Diretor Administrativo
Assessor Jurídico
Encarregado do Expediente
Encarregado do Setor de Cadastro
Encarregado do Setor do Pessoal
Tesoureiro
Auxiliar Contábil
Escriturários “3”
Escriturários “2”
Escriturários “1”
Telefonistas
Secretário de Gabinete
Supervisor de Ensino
Professores
Professor de Educação Física
Encarregado do Setor da Mcrenda
Auxiliar do Enc. do Setor da -—
Merenda
Encarregado do Trafego
Chefe de Mecanica
Mecânicos
Funileiros
Auxiliares de Mecânicos
Supervisor de Esportes
Auxiliar Supervisor de Esportes
PROVIMENTO
Em Comissão
Efetivo
Efetivo
Em Comissão
Em Comissão
Em Comissão
Em Comissão
Efetivo
Efetivo
fetivo
fetivo
fetivos
fetivos
Fetivos
m Comissao
E
E
E
Efetivos
E
E
E
E
m Comissao
Efetivos
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivos
Efetivos
Efetivos
Em Comissão
Efetivo
VENC
1.300
600
1.300
1.300
800
500
400
400
400
400
400
320
230
145
140
500
500
170
170
300
205
400
500
300
300
150
200
IZO
tal e na Autarquia Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Palmital, SAAE
os cargos abaixo relacionados, em regime unico Estatutário, de provi--
IMENTOS
-000,00
-000,00
«000,00
+000,00
- 000,00
«000,00
-000,00
«000,00
«000,00
-000,00
- 000,00
«000,00
.000,00
«000,00
.000,00
-000,00
«000,00
.000,00
-000,00
- 000,00
.000,00
-000,00
-000,00
-000,00
»000,00
-000,00
+-000,00
«000,00
01
01
02
0!
02
08
o
02
03
01
01
01
01
03
01
Io
01
0!
01
01
01
01
01
01
01
Io
01
01
46
21
05
146
54
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Coordenador do Centro Cultural
Maestro
Eletricistas
Médico Chefe
Medicos (8 horas)
Medicos (4 Horas)
Dentistas (4 horas)
Psicólogos
Fisioterapeutas
Fonoaudiólogo
Encarregado Promoção Social
Ássistente Social
Enfermeiro Chefe
Auxiliar de Enfermagem
Farmaccutico
Atendentes
Atendente Social
Fiscal
Engenheiro
Sondador
Auxiliar de Sondador
Encarregados de Obras Rurais
Encarregado do Almoxarifado
Diretor do Almoxarifado
Auxiliar Diretor do Almoxarifado
Operadores de Máquinas
Secretário da Junta Serviço Mili
tar
Fiscal Geral
Motoristas
Pedreiros
Carpinteiros
Ajudantes Gerais “1”
Ajudantes Gerais “2”
Efetivo
Efetivo
Efetivos
Efetivo
Efetivos
Efetivos
Efetivos
Efetivos
Efetivos
Efetivo
Em Comissão
Efetivo
Efetivo
Efetivos
Efetivo
Efetivos
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivos
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivos
Efetivos
fis.
200.
430.
210
850.
«000.
600.
500.
300.
300.
300.
350.
380.
380.
260
300
170.
200.
205
500.
205.
190.
700.
300.
300.
200
230.
200
400
180.
180
180.
150.
140.
FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL
01
; 01
03
01
01
Diretor
Tesoureiro
Escriturários “2”
Engenheiro
Engenheiro Químico
Em Comissão
Efetivo
Efetivos
Efetivo
Efetivo
600
400.
230
400.
250.
-02-
000,00
000,00
«000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
«000,00
-000,00
000,00
000,00
-000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
-000,00
000,00
«000,00
«000,00
000,00
«000,00
000,00
000,00
000,00
«000,00
000,00
- 000,00
000,00
000,00
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Fis. -03-
01 Tecnico em Contabilidade Efetivo 500.000,00
0! Procurador Jurídico Em Comissão 250.000,00
05 Operadores de Bomba D'Agua Efetivos 200.000,00
02 Eletricistas Efetivos 210.000,00
05 Encanadores Efetivos 190.000,00
02 Motoristas Efetivos 180.000,00
23 Ajudantes Gerais “1” Efetivos 150.000,00
Artigo 2º - Os cargos criados na forma do artigo Iº, serão
preenchidos pelos Servidores ocupantes das mesmas funçoes, no minimo,-
pelo periodo de 6 (seis) meses, e que tenham suas admissoes havidas, -
antes do dia 05 de outubro de 1988, ou, posteriormente, por concurso -
público.
Artigo 3º - Aos vencimentos dos ocupantes de cargos cria--
dos por esta Lei, sera acrescido de um adicional por tempo de serviço,
prestado ao serviço publico, na forma abaixo discriminada:
a) - de Ol à 05 anos - IZ (um por cento) por ano completo de serviço;-
b) - de 06 a I0 anos - 1,5% (um c meio por cento), por ano completo de
serviço;
c) - de Il a 20 anos - 2,0% (dois por cento) por ano completo de servi
co;
d) - de 21 a 30 anos - 2,5% (dois e meio por cento) por ano completo -
de serviço;
e) - acima de 31 anos - 3,0 (três por cento) por ano completo de servi
ço.
Parágrafo Único - Os percentuais de que trata este artigo,
serao aplicados sobre o valor base dos vencimentos mencionados no arti
go |2, nao cumulativamente.
Ártigo 3º - Fica concedido aos Funcionarios Municipais, -—-
com 20 (vinte) anos de serviço, ou mais, prestados no serviço publico-
municipal, a sexta parte dos vencimentos.
Paragrafo Único - A Sexta parte sera aplicada sobre o va-—
lor base, constante do artigo Ie,
Artigo 4º — Fica concedido o salário família, aos funciona
rios Municipais, de 5% (cinco por cento), sobre o menor salário base —
constante do artigo Iº, que será pago, por dependente, menor de I4 ———
anos, se do sexo masculino, e, menor de |6 anos, se do sexo feminino,-
e, a esposa.
Artigo 5º - Aos funcionarios, ocupantes de cargos nomeados
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -04-
na forma do artigo I2, quando lotados nos serviços abaixo relacionados
sera concedido um acrescimo, calculado sobre o salario base, conforme-
segue, e, enquanto durar tais lotaçoes:
Motorista de ambulância....icciraae 35% (trinta e cinco por cento)
Motorista de ônibus Inter Municipais... 35% (trinta e cinco por cento)
Chefe de Equipe.ciiiiiccsia 35% (trinta e cinco por cento)
Operador de Motoniveladora.....cicaiio 30% (trinta por cento)
Artigo 6º — Os funcionários terão fórias de 30 (trinta)-
dias, por período completo de I2 (doze)meses de serviços prestados.
SIS - As férias não serão de 30 (trinta) dias, quando:
I - O funcionário houver tido de 6 à I4 faltas, as fé--
rias serão de 24 (vinte e quatro) dias;
IH — O Funcionário houver tido de |5 a 23 faltas, as fé--
rias serão de I8 (dezoito) dias;
[HI] — O funcionário houver tido de 24 a 32 faltas, as fé-—
rias serao de I2 (doze ) dias.
$2º - É vedado descontar do período de férias, as faltas-
do funcionario ao serviço,
$ 3º — Nao serão consideradas faltas:
| - Às justificadas, entendendo-se como tal, as que nao-
tiverem determinado o desconto do vencimento correspondente,
[1 — As motivadas por acidente de trabalho, ou por incapa
cidade que propicie concessao de auxilio doença, exceto, no caso do in
ciso [| do artigo 7º.
HI - Dois dias consecutivos, em caso de falecimento de-
conjuge, ascendente, descendente e irmao.
IV —- Tres dias consecutivos, em caso de casamento.
V - Cinco dias, no caso de nascimento de filho
Ártigo 7º - Não terá direito a ferias, o funcionário que:
I - Pernanecer em gozo de licença, com percepçao de sala
rio, por mais de 30 (trinta) dias.
HI — Tiver percebido prestações de acidente de trabalho -
ou auxilio doença, por mais ce 6 (seis) meses, embora descontinuos.
Artigo 8º — Por ocasião das férias do funcionário, seus ——
vencimentos serao ascrescidos de 50% (cincoenta por cento), com base -
toda a remuneração recebida.
Parágrafo Único - O cálculo deste acrescimo de 50% dos ven
cimentos, sera proporcional ao período de férias, nos termos do artigo
6º e seus incisos.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -05-
Artigo J9º - A partir da promulgação da presente lei,
somente poderão ser executadas horas extras, em caso de necessidade,
e com autorização do Encarregado do Setor, sendo que o número de
horas não poderá exceder de 2 (duas) horas por dia, e nem ultrapassar
60 (sssenta) horas mensais.
Paragrafo nico - As horas extras terão remuneração
acrescida de 50% (cincoenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Artigo lo - No caso de trabalho noturno, a remuneração
terá um acrescimo de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a diurna.
$I2- Ahora do trabalho noturno sera computada como de 52,30 (cincoen
e dois minutos c trinta segundos),
$ 2º - Considera-se noturno,para os efeitos deste artigo,-
[o]
trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia,
e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.
Artigo || - O Prefeito Municipal, através de portaria,
constituirá uma comissão, que será responsaáve!| pelo enquadramento
nos cargos criados pelo artigo Iº, do pessoal de que trata o artigo
2º desta Lei.
Parágrafo Único - O enquadramento do pessoal, será
feito através de decreto do Prefeito Municipal, para os cargos
de provimento EFETIVO, e, através de Portaria, para os cargos de
provimento EM COMISSÃO,
Ártigo I2 - A partir da vigencia desta Lei, ficam extintos
todos os cargos, empregos ou funçoes anteriormente existentes no
Município de Palmital, inclusive os existentes sob o regime da
Consolicaçao das Leis; do Trabalho.
Artigo 13 - Aos funcionários ocupantes de cargos efetivos,
nomeados ate esta data, continuam em vigor todas as vantagens anterior
mente adquiridas.
Ártigo |4 —- A partir da promulgação desta Lei, fica
extinto o Regime de Dedicação Exclusiva, c outras vantagens nao
constantes desta Lei.
Artigo I5 -— Ao pessoal inativo, serao aplicadas, no
que couber, todas as vantagens constantes desta Lei.
Artigo I6 - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas, se necessario, por decreto do Executivo,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -06-
nas importâncias necessarias, tendo como recurso o excesso de arreca
daçao.
Artigo I7 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub
cação, passando a vigir seus cfeitos a partir de Iº de março de
Artigo |8 - Revogam-se as disposiçoes em contrario,
PAPROVADO
a UN iLA O DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR UNIDA LIDA DR me
ess AO AD! INARIA. DE (br, 07 124
to
" air
—— Wandériey Mígue) ——s
Presidente
ENCAMINDARO
«Wanderley Miguel Jurairh
presidente
eu fbeancho: Passes
iTOR LEGISLAL Ve
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 03/92 - PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossas Excelên-—
cias, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto -
de Lei nº 03/92 -— PM, que dispoe sobre a criação de cargos publicos mu
nicipais e da outras providencias.
No projeto, que por si só já se Justifica, estao o número-
de cargos, denominação, provimentos e vencimentos de cada um, segundo-
as exigências legais.
O regime jurídico único, conforme exigência constitucional
já foi aprovado por essa Egrégia Casa de leis, e, agora, estamos crian
do os cargos, para o reenquadramento do pessoal, igualmente por exigen
cia constitucional, para que possamos definitivamente resolver as ques
toes pendentes.
No Municipio de Palmital, todos os trabalhadores da Munici
palidade serao funcionários estatutarios, cis a razao da presente Lei,
que devera ainda ser complementada pelos estatutos que se fizerem ne--
cessários, alem do regulamento da previdência do Municipio.
No projeto, aparecem os cargos, criados, por categoria, e,
para orientação, encaminhamos a Vossas Excelências, a relação diserimi
nada, dos diversos setores da administração, de forma indivualizada, -—
para o posterior enquadramento do pessoal,
O projeto trata das ferias, dos adicionais, da sexta parte
do salário família e das demais disposições atinentes à matcria, que —
estao dispostas de forma sistemática e clara, para que, futuramente,-—
dúvidas não venham a ser geradas.
No mais, como foi dito anteriormente, o próprio Projeto de
Lei, por si so ja se justifica, e, é de importância e necessidade ur -
gente para a Municipalidade, razão pela qual solicitamos sua aprovação
o mats rápido possivel, Para que possamos realizar os concursos neces-
sários e resolver definitivamente as pendências.
Esperando contar com as atenções de Vossas Excelências, an
tecipadamente agradecemos, apresentando-lh
tos de elcfada consideração ec estima.
PALMITAL, 04/03/92 AMENTE