materia nº 34/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
Requeiro a Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-
lhe seja informado a este Legislativo, o valor recebido pelo município do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no último exercício. Outrossim,
requeiro seja informado qual será a posição adotada pelo município com
relação ao artigo 153, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, de acordo
com a Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05
de abril de 2004. i
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