materia nº 3/1992

CAmAaRA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PO
os» DS rsoseno DE DECRETO LEGISLATIVO Nº OS [92
cº30 o
4º 12%
” Fixa a remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito para a próxima legis
4 latura.
WANDERLEY MIGUEL JARDIM, Presidente da Câmara Munici
a Fr pal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
( AA lhe confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município
a de 31 de março de 1990,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Es
tado de São Paulo, aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Le
gislativo:
Artigo 1º - A remuneração mensal do Prefeito Municipal de
Palmital, corresponderá ao valor igual a cinco (5) vezes o maior
padrão de vencimento pago a servidores municipais, assim distri
buido:
I - Subsídios - Igual a 60% (sessenta por cento) do
total fixado no "caput!" deste artigo,
II - Verba de Representação - Igual a 40% (quarenta
por cento) restantes do total fixado no “caput!
deste artigo.
Artigo 2º —- OQ Vice-Prefeito fara jús a uma verba de represen
tação que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da verba de
representação que couber ao Prefeito Municipal.
Artigo 3º - A remuneração fixada pelo artigo 1º acompanharão
sempre a variação dos vencimentos dos servidores públicos munici
pais cujo padrão serviu de base aquela, em função de aumentos sa
lariais, nas mesmas datas e nas mesmas proporções.
Artigo 4º — As despesas decorrentes com a aplicação do pre
sente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias
dos orçamentos,
Artigo 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na da
ta de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 1993, P A
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palmital, em 28 de setembro de 1992.
Aos
LUIZ CA LOS , MOREIRA DA SILVA
Secretário