materia nº 5/1992

CÂmARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 05/92
Dispõe sobre a criação de cargos pú
blicos da Câmara Municipal de Palmi
tal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
Artigo 1º — Ficam criados na Câmara Municipal de Palmital,os
cargos abaixo relacionados, em regime único Estatutário, de provi
ty: -
a g mento efetivo ou em comissão,
a [+] mo
e à E Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO PROVIMENTO VENCIMENTOS
o 5 CARGOS
AF -
2-q N EE O Diretor da Secretaria Em Comissão 1.300.000,00
: : Ped]
Doi a Eão Oficial Legislativo Efetivo 600.000,00
a “A, Eu “ g
Toi NDio Escriturário “gn Efetivo 320.000,00
rss be ,
Esto Escriturário “2 Efetivo 230.000,00
i E ,
q “ q Escriturário "jm Efetivo 145.000,00
a h 2
a (0) Motorista Efetivo 180.000,00
AE = | 01 Ajudante Geral "1! Efetivo 150.000,00
todos Artigo 2º — Os cargos criados na forma do artigo 1º, serão
preenchidos pelos servidores ocupantes das mesmas funções, no mi
| nimo, pelo período de 6 (seis) meses, e que tenham suas admissões
havidas, antes do dia 05 de outubro de 1988, ou, posteriormente,
por concurso público.
Parágrafo único - Os cargos não preenchidos na forma do "ca
put” deste artigo, de provimento efetivo, serão preenchidos por
concurso público.
Artigo 3º - As vantagens individuais de servidores nomeados
na forma desta lei, continuarão em vigor, e, serão calculadas, mo
dificadas, ampliadas e concedidas, na mesma forma, data e outros
procedimentos pertinentes a matéria, regulados pelo Poder Executi
vo, para os servidores da Prefeitura.
Artigo 4º — Aos funcionários inativos será aplicada todas as
vantagenã constantes desta lei.
Artigo 5º — As despesas decorrentes da aplicação da presente
lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento fluente,
suplementadas por Decreto do Poder Executivo, nas importâncias ne
cessárias.
segue/
CÂMARA MUnicipAL DE PALMITAL
= 256 UNI
ESTADO DE SÃO PAULO
ojeto de Lei nº 05/92 fls. -2-
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, passando a vigir seus efeitos a partir de 1º de março de
1992.-
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário e em espe
cial a Lei nº 1,297 de 21/02/89.-
Câmara Municipal de Palmital;vem 13 de março de 1,992,-
)
asa Presidente
o CARLOS MOREIRA DA SILVA
4 1º Secretário
APROVADOS
em UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇASÍNS
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Wanderley Miguel Jaídim
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