materia nº 75/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ADO
pr A So RE UERIMENTO Nº 75/2004.
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Cir o o Parrulho Some
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando-
lhe que preste a este legislativo, a título de esclarecimentos, as seguintes
informações :
1 - Qual foi a data de inclusão do senhor ORIVAL
MARCHESANI DE ARAÚJO como dependente da funcionária a senhora
MÁRCIA ADELINA DE BARROS no Serviço de Assistência à Saúde da
Prefeitura Municipal de Palmital - “SAS”.
2 - Envio da cópia da declaração assinada por
ambos, constando data inicial em que os mesmos começaram a viver
maritalmente em obediência a Lei Complementar nº 13 de 09 de maio de
1994, em seu artigo 25, inciso I, $ 4º e ao Decreto nº 2.327 de 06 de junho de
1994, em seu artigo 89, inciso 1 e artigo 92, os quais exigem, no mínimo, 05
anos de vida em comum para a admissão como dependente.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
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VERANCISCO DE SOUZA Cia a
em 02 de agosto de 2004.
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