materia nº 8/1992

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% a) LA Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO Of ,9L,
PROJETO DE LEI Nº G4/92 =P
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exerci
cio de 1993 e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMIVAL APROVA:
Artigo 1º - A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 1993 abrangerá os poderes Legislativo e
Executivo e a Autarquia do Serviço Autonomo de Água e Esgoto,
assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes
aqui estabelecidas.
Artigo 2º —- A elaboração da proposta orçamentária
do Municipio, para o exercício de 1993, obedecerá as seguintes
diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabeleci-
das pela legislação federal.
81º - O montante das despesas não poderá ser superior
ao das receitas.
93 2º — As unidades orçamentárias projetarão suas
despesas até olimite fixado para o exercício em curso, a preços
de julho de 1992, considerando os aumentos ou as diminuições
de serviços.
8 3º — As estimativas das receitas serão feitas
a preço de julho de 1992, considerar-se-ão a tendência do presente
exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária,
as quais serão objeto de projeto de Lei a ser encaminhado à
Câmara Municipal, até quatro meses antes de encerrado o exercício.
$ 4º — Os projetos em fase de execução terão prioridade
sobre novos projetos, nao podendo ser paralizados sem autorização
legislativa.
8 5º —- O pagamento do serviço da dívida de pessoal
e de encargos terá prioridade sobre as ações de espansão.
$ 6º - OQ Municipio aplicará no ensino fundamental
e pré escolar, o índice estabelecido no artido 208 da Lei Orgânica
do Municipio de Palmital.
5 7º - Constará da proposta orçamentária o produto
das operações de crédito com destinação específica e vinculadas
ao Projeto.
Artigo 3º —- O Poder Executivo, tendo em vista a
capacidade financeira do Municipio e o Plano Plurianual aprovado
pela Lei nº 1.448, de 30/11/1989, e demais legislações, procederá
a seleção das prioridades, dentre as relacionadas no anexo
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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I, integrante desta Lei, e as orçara a preço de julho de 1992,
Parágrafo Único - Poderão ser incluidos programas
não elencados, desde que financiados com recursos de outras
esferas de Gverno.
Artigo 4º — Os valores orçamentários serão atualizados
monetariamente pela correção oficial, entre o mes de julho
de 1992 e janeiro de 1993.
Artigo 5º — Fica o Poder Público Municipal autorizado
a abrir por decreto, créditos suplementares, em cada dotação
orçamentária, até o valor da inflação oficial acumulada no
exercício, nos termos do artigo 7º, I, c/c. o artigo 43 da
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1965.
Artigo 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios
com a vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo,
para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas
de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ôÔnus
para o Municipio.
Artigo 7º - As despesas com pessoal da Administração
direta e da autarquia ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco
por cento) da receita corrente.
5 1º — Entendem-se como receitas correntes para
efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas
correntes da Administração direta e das receitas correntes
próprias da administração indireta.
5 2º — Olimite estabelecido para as despesas de
pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administra
ção direta e indireta, com salários, obrigações patronais;pro
ventos de aposentadoria e pensões; remuneração do Prefeito
e Vice-Prefeito e Remuneração dos Vereadores.
8 3º —- A concessão de qualquer vantagem ou aumento
da remuneração além dos índices inflacionários, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão
de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta ou
indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentá
ria suficiente para atender as projeções de despesas até o
final do exercício, obedecendo o limite fixado no "caput".
Artigo 8º — Fica autorizada a concessão de ajuda
financeira as entidades relacionadas, sem fins lucrativos,
reconhecidas de utilidade pública, nas áreas de saúde, educação
e assistência social:
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Ol- Clube Feminino para Proteção à Infâancia.............. 300 UFIR
02- Vila Vicentina de Palmital (Asilo)........ccccc. 2... 200 UFIR
03- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)... 200 UFIR
04- Associação Palmitalense de Promoção e Assistência.... 80 UFIR
05- Serviços de Obras Sociais (S0S).......ccccscccsc.,... BO UFIR
06- Centro de Recuperação do Alcoolatra (CEREA).......... 40 UFIR
07- Santa Casa de Misericordia de Palmital............... 80 UFIR
08- Conferência de Santo Antonio.......ciiicciiicscsiosoo 40 UFIR
09- Conferência de São José........ PA 40 UFIR
10- Conferência de Nossa Senhora de Fátima..... Certrre - 40 UFIR
11- Hospital Espírita de Marília........ Corrrccrrs rss. 400 UFIR
$ 1º — Os valores das subvenções constantes dos
ítens Ol a 10 serão mensais, e o valor constante da subvenção
do ítem 11 será anual.
5 2º —- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação,
pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações, apresentadas
pelas entidades beneficiadas.
8 3º —- Os prazos para prestação de contas serão
fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação,
não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercício.
3 4º —- Fica vedada a concessão de ajuda financeira
as entidades que não prestarem conta dos recursos anteriormente
recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas
pelo Executivo Municipal.
Artigo 9º - O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional aprovada por decreto, compreendendo a administra-
ção direta e indireta.
Artigo 10 - As operações de crédido por antecipação
da receita,contratadas pelo Municipio, serão totalmente liquidadas
até o final do exercício.
Parágrafo Único - As operações de Crédito por antecipa
ção da receita não poderão exceder ao limite de 20% (vinte
por cento) das receitas estimadas.
Artigo 11 —- O Prefeito Municipal enviará até o
dia 30 de agosto, projeto de Lei orçamentária a Câmara Municipal,
que o apreciará até o final da sessão legislativa, devendo
“devolvê-lo, a seguir, para sanção.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital? em 28 de abril
de 1992.
Ea
BRAZ BIONDI - Prefeito Municipal
Pd