materia nº 9/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a
PROJETO DE LEI N.o DY (244
ROJETO DE LEI Nº id
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a
| doar um terreno para melhoria da construção da
qu Sede do LIONS CLUBE DE PALMITAL.
Artigo 1º —- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
) ada a doar um terreno de sua propriedade, sem penfeito-
AgS, localizado na rua dos Lírios, lado ímpar, no Jardim
as Flores,na cidade de Palmital, Estado de Sao Paulo, com-
as seguintes metragens e confrontações: pela frente, mede 10,00-
m, para a. rua dos lírios, lado ímpar, de um lado mede 38,00
m e divide com propriedade da prefeitura Municipal de Palmital;
nos fundos mede 10,00 m e divide com propriedade da Prefeitura
Municipal de Palmital, de outro lado mede 38,00 m e divide
com propriedade do LIONS CLUBE DE PALMITAL, distante 38,00
m da esquina da rua das Margaridas; para que O Lions Clube
de Palmital faça melhoria de sua sede, com estacionamento
e ajardinamento.
$ 1º - O prazo para o início das obras será de
6 (seis) meses, e, Oo prazo para o término parcial, ja em
condições de uso, será de 2 (dois) anos, sendo que, não obedeci-
dos estes prazos, o terreno voltará novamente para o patrimonio
da Municipalidade.
5 2º — Caso o LIONS CLUBE DE PALMITAL, por qualquer
motivo, em qualquer tempo, deixe de existir, o terreno com
as benfeitorias, retornará ao patrimonio Municipal, após
3 (três) anos da data da extinção, sendo que, no caso, a
prefeitura dará ao imóvel a destinação que lhe aprouver.
8 3º —- O patrimonio imóvel não será alienado e
nem poderá ser usado como garantia de dívidas do clube.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 18d
ó
de 1992.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 05/92-PM
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo
o Projeto de Lei nº 05/92, que autoriza a Prefeitura Municipal
de Palmital a doar um terreno para melhoria da construção
da sede do LIONS CLUBE DE PALMITAL, com estacionamento e
ajardinamento.
Anteriormente, através das Leis nº 1.165, de 21
de feveriro de 1980, e nº 1.353, de 26 de agosto de 1986,
a Municipalidade já doou outras áreas para o LIONS CLUBE
DE PALMITAL, que construiu sua sede, utilizando-a de maneira
racional e para uma causa justa, em beneficio da coletividade.
Agora, havendo solicitação para a doação. de mais
uma área, par a melhoria da sede, com ajardinamento e estaciona-
mento, achamos justa a reivindicação, e encaminhamos, para
tanto, o presente projeto de lei.
Para conhecimento e eclarecimento de Vossas Excelên-
cias, encaminhamos em anexo, O croqui e o memorial descritivo
da area.
Esperando contar com as atenções de Vossas Excelên-——
cias, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportuni
dade os protestos de elevada consideração e estima. —