materia nº 61/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 5! /2008.
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Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ ROBERTO FUMACH
JUNIOR, Promotor de Justiça da Comarca de Palmital, solicitando-lhe sejam
tomadas as providências cabíveis acerca das contas da Prefeitura Municipal de
Palmital, exercício de 2006, em razão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo ter emitido parecer desfavorável à aprovação de referidas contas, conforme
consta do parecer do processo TC-003176/026/06, cuja cópia segue em anexo.
Outrossim, requeiro sejam anexadas a referido ofício,
cópias das principais peças do processo supracitado, tendo em vista que as mesmas
terão serventia para instruir o Ministério Público no tocante às providências a serem
tomadas.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05
de maio de 2008.
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