materia nº 11/1992

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a — —
PROJETO DE LEINO S/S PÉ
PROJETO DE LEI Nº 07/22. - PM
Acrescenta | programas ao Plano Plurianual
para o período de 1990 a 1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
aj Artigo 1º - Ficam acrescentados ao PLANO
A: fPLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL, para o período de
PAIO a 1993, os programas abaixo, permanecendo em vigor
jãas demais disposições constantes da Lei nº 1.448, de 30
de novembro de 1989.
PROGRAMAS OBJETIVOS
Saneamento Básico - Rede de Dotar (o) Bairro | Paraná,
Coleta de Esgoto no Bairro/ nas ruas onde nao existe
Parana. [o) melhoramento, de rede
coletora de esgoto, incremen-
tando o saneamento basico.
; Saúde - Construção de um — Dotar a cidade, de um hospital
“ Hospital Regional infantil. infantil regional, para
atendimento a populaçao
infantil de toda a comarca
e demais cidades da regiao,
com um atendimento especiali-
zado.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na
= data de sua publicação, revogadas as disposições em con
Prefeitura Municipal de Palmital,
de maio de 1992.
BIONDI
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 07/92
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio
Legislativo, o Projeto de Lei nº 07/92 - PM, que acrescenta
programas ao plano plurianual vigente no Municipio de Palmital
Trata-se apenas de projeto de Lei de cunho
eminentemente burocrático, para atender determinação legal,
e, por si só já se justifica, considerando-se que existem
no orçamento da União as verbas disponíveis, a fundo perdido,
que serao repassadas para o Municipio de Palmital, cujo
assunto será objeto de outros projetos de lei.
Pelo exposto, com o respeito e acatamento
devidos, esperando contar com as atenções de Vossas Excelên-
cias, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na
oportunidade os protestos de elevada consideração e estima
Palmital, 27/05/92