materia nº 12/1992

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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di PROJETO DE LEI N.º LAS PAY
PROJETO DE LEI Nº 08/42 — PM
Acrescenta programas na LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 1992 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Ficam acrescentados a Lei 1.513/91,
OBJETIVOS
Es Saneamento Básico - Rede de Dotar o Bairro Parana, nas ru-
Coleta de Esgoto no Bairro as onde não existe o melhora--
Parana mento, de rede coletora de es-
f goto, incrementando o saneamen
í to basico.
SAÚDE - Construção de um -- Dotar a cidade, de um hospital
Hospital Regional infantil. infantil regional, para atendi
mento a populaçaoinfantil de —
toda a comarca e demais cida--
des da região, com um atendi--
mento especializado.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 27
de maio de 1992.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 08/92 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Da mesma forma que estamos fazendo com O
projeto de Lei 07/92- PM, com O presente projeto de Lei
nº 08/92-PM, acrescentamos programas a Lei 1.513, de 18
de junho de 1991, para atender determinação legal.
Além destes dois projetos de lei, enviamos
também, na oportunidade, mais dois projetos, autorizando
a Municipalidade a firmar convênio com o dois Ministérios,
para recebimento de verbas a fundo perdido, por parte da
União.
Nestas condições, tratando de beneficios
ao Municipio, O próprio projeto de lei, por si só ja se
justifica.
Assim, esperando contar com as atenções
de Vossas Excelências, antecipadamente agradecemos, apresen-
tando-lhes na oportunidade os protestos de elevada considera-—
ção e estima.
Palmital, 27/05/92