materia nº 13/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pa lo
PROJETO DE LELNO S/A
PROJETO DE LEI Nº 09/92-pm
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital
a receber, mediante repasse efetuado pelo
Ministério da Ação Social, recursos financeiros
a fundo perdido
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA
Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal
1 - Receber, através de repassa efetuado
Ministério da Ação Social, recursos financeiros a
pffundo perdido, procedentes do Tesouro Nacional.
F II- Assinar com o Ministério da Ação Social
o convênio necessário a obtenção dos recursos financeiros
previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas
e condições estabelecidas pelo referido Ministério.
III- Abrir crédito adicional especial para
fazer face as despesas com a execução da obra,
Parágrafo Único: A cobertura do crédito
autoizadono inciso III será feita mediante a utilização
dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º — Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital autorizada a, em contrapartida, contribuir
com Cr$ 56.000.000,00 (cincoenta e seis milhões de cruzeiros),
equivalentes a 30% do montante a ser gasto.
Artigo 3º — Para fazer frente à despesa
constante do artigo 2º, fica a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a abrir um crédito especial coodificado
sob nº 13,76.4471.15-4110 - Obras de Saneamento Básico,
no valor de Cr$ 56.000.000,00.
Artigo 4º — O crédito especial de que trata
o artigo 3º, sera coberto com excesso de arrecadação que
se verificará no exercício.
Artigo 5º —- Os recursos financeiros mencionados
nesta Lei destinar-se-ão a instalação de saneamento básico,
constante de Rede de Esgoto em ruas do Bairro Paraná.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal ital em Ol de
junho de 1992,
Z BIONDI - PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 09/92 - PM
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio
Legislativo, o Projeto de Lei nº 09/92, que autoriza a
Prefeitura Municipal a receber mediante repasse efetuado
pelo Ministério da Ação Social, recursos financeiros a
fundo perdido.
Os serviços de saneamento básico consistente
de instalação de rede de esgoto são necessários e urgentes,
e, para que a Administração possa executá-lo9s, será necessã-
rio repasse financeiro, uma vez que a Municipalidade, com
recursos próprios, não tera condições de levar avante o
empreendimento.
Pelo exposto, tratando de beneficiar o Municipi
o, esperamos que Vossas Excelências aprovem o presente
projeto de Lei, em caráter de urgência, considerando-se
os beneficios que serão trazidos para nossa população,
Agradecendo antecipadamente as atenções
Eid a
de Vossas Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresen-
tar-lhes os protestos de elevada consideração e estima.
Palmital, Ol de junho de 1992.