materia nº 14/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Fobe LEI N.o JS IL
PROJETO DE LEI Nº 10/92 - PM
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE , RECURSOS FINANCEIROS
A FUNDO PERDIDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal
à Palmital autorizada a:
1 - Receber, através de repasse efetuado
Ministério da Saúde, recursos financeiros a fundo
rdido, procedentes do Tesouro Nacional.
11 - Assinar com o Ministério da Saúde,
convênio necessário a obtenção dos recursos financeiros
previstos no inciso 1 deste artigo, bem como as cláusulas
e condições estabelecidas pelo referido Ministério.
III - Abrir crédito Adicional especial para
fazer face as despesas com a execução da obra.
Parágrafo Único - A cobertura do Crédito
autorizado no inciso III será feita mediante a utilização
dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º — Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital autorizada a, em contrapartida, contribuir
com Cr$ 415.100.000,00 (quatrocentos e quinze milhões e
cem mil cruzeiros), equivalentes a 30% do montante a ser
gasto.
Artigo 3º — Para fazer frente à despesa
constante do artigo 2º, fica a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a abrir um crédito especial coodificado
sob nº 13.75.4281.1410 - Obras de Construção de um Hospital
Infantil, no valor ce Cr4$ 415,100.000,00.
Artigo 4º —- O crédito especial de que trata
o artigo 3º sera coberto com excesso de arrecadação que
se verificará no exercício.
Artigo 5º — Os recursos financeiros mencionados
nesta Lei, destinar-se-ao à construção de um hospital Regional
infantil.
Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmi 1
de junho de 1992.
BRAZ BIONDI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 10/92 -— PM
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio
Legislativo, o Projeto de Lei nº 10/92 - PM, que autoriza
a Prefeitura Municipal de Palmital a receber, mediante
repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, recursos financeiro
a fundo perdido.
Tivemos conhecimento de que o Ministério
da Saúde tem diusponibilidade de verbas, a fundo perdido,
e, nestas condições, estamos nos apressando em providenciar
a documentação necessária, inclusive a lei.
o montante a ser repassado “será ' destinado
a construção de um hospital regional infantil.
Este hospital, além de dar status à nossa-
cidade, convertera Palmital em um centro médico especializado,
com um completo atendimento a população, não só das cidades
da comarca, como tambem de toda a região.
Pelo exposto, confiando no espírito de servir
de Vossas Excelências, esperamos seja aprovado o presente
projeto de Lei, em caráter de urgência, considerando-se
a importância de que se reveste, e, na oportunidade, agrade-
cendo antecipadamente, apresentamo-lhes na oportunidade
os protestos de elevada consideração e estima.
Palmital, 01 de junho de 1992. Peas!