materia nº 15/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO LS /ZÃ/
PROJETO DE LEI Nº Z92 PM
Autoriza o Poder Executivo a firmar
acordo de parcelamento de divida pa
ra com o INSTITUTO NACIONAL DO SE==
GURO SOCIAL INSS- e dá outras pro-
na
videnciasa
A CRMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo |2 - Fica o Poder Executivo autoriza
do a, em nome do Municipio , firmar acordo de parcelamento de -
divida para com o INSS, na forma do art, 58 da Lei ne 8.212,
de 24 de julho de 1991.
Artigo 2º - Para o pagamento de prestações-
do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais,-
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e perai-
tir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Munici-
piose .
Artigo 3º - O Poder Executivo consignara -
nos orçamentos anual e plurianual dotações especificas para o -
pagamento de contribuições normais e para a amortização do -
principal e acessorios resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na -
data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em -
contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 25 de -
junho de 1992.
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Presidente
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Excelentisximo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O projeto de lei ora encaminhado a delibe-
ração dessa Egrégia Camara, tem por fim autorizar o Poder Executi-
vo a firmar acordo de parcelamento da divida do municipio para com
o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - em até 240(duzentos
r quarenta) meses, além de assegurar meios para a quitação de suas
contribuições normais, até o periodo em que foi criado o institu--
to previdenciário do Municipios
Visa-se, portanto con seguir regularizer=
a situação do Municipio perante o INSS, aproveitando o parce | amen-
to facultado pelo artigo 58 da Lei n. 8.212 de 24 de julho de 1991
se requerido ate 30 de abril de 1992, conforme dispõe o artigo -
148 de Regulamento aprovado pelo decreto n. 355, de 07 de dezembro
de 1991, o município providenciou a solicitação,
Ressalta-se que a inexistência do débito
para com o INSS e a manutenção do pagamento normal de contribui---
ções sao condições necessarias para que se possam receber transfe-
rências dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, ce--
lebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber-
emprestimo, financiamento, aval ou subvenção da Uniao (art, 91, —-
92 e 149 do Regulamento acima mencionado,
Trata-se pois, de medida altamente boa--
e de relevante interesse publico para o municipio a ser viabilize-
do pela Câmara Municipal com a aprovação do Projeto de Lei ora -
apresentado.
Agradecemos antecipadamente as atenções-
de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar--
lhes osprotestos de consideração e estima.
Palmital, aa
Ç
Pa
BRAZ BIONDI
Prefeito Municipal