materia nº 46/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Requeiro à mesa, nos termos regimentais, seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Palmital
solicitando-lhe seja determinado ao setor competente da municipalidade que, a
partir desta data, deixe de descontar a contribuição para o custeio do Regime
Geral da Previdência Social de todos os servidores aposentados que impetraram
ação de repetição de indébito referentes aos processos de números 694/99, 500/00 e
746/00 todos tramitando pela 1º Vara do Fórum da Comarca de Palmital, uma vez
que, a Emenda Constitucional de nº 41/2003 em seu artigo 4º, estabeleceu novas
regras para a contribuição previdenciária.
Devo salientar que, atualmente, a Prefeitura
Municipal de Palmital vem descontando e depositando judicialmente os valores
descontados.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
16 de março de 2005.
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