materia nº 16/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
16 Far)
s PROJETO DE LEIN O LL) TO
AP , PROJETO DE LEI Nº. 12; — PM
Condede subvenção mensal à Santa Casa de Misericor-
dia de Palmital - SP
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Fica concedida a Santa Casa de Miseri-
córdia de Palmital, uma subvenção mensal de Crê 2.000.000,00
(dois milhões de cruzeiros), a partir de 01 de julho de 1992,
e que vigorara pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo Único - O valor da subvenção será
corrigido mensalmente, pelo TR, ou por outro índice que for
instituido pelo Governo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamen-
to vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de su
a publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Palmital, em
de 1992, 7/4
BRAZ BIONDI -— P eito Municipal
/
JUSTIFICATIVA EA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE id
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação
por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº 12/92
- PM, que concede subvenção mensal à Santa Casa de Misericórdia
de Palmital, para ajuda em pagamento de financiamentos, para
aquisição de equipamentos para RAIO X, e outros necessários
para o perfeito funcionamento do serviço, com uma previsão
de despesa da ordem de Cr$ 50.000.000,00 (cincoenta milhões
de cruzeiros), para que o atendimento seja ampliado e melhorado,
oferecendo condições de conforto e pronto atendimento à nossa
população, principalmente a mais carente.
A aparelhagem de RAIO X existente na Santa
Casa de Misericórdia de Palmital tem capacidade de desenvolver
um serviço completo, desde que sejam instalados os equipamentos
que faltam,
Enquanto não são instalados os equipamentos
complementares, a população, principalmente a mais carente,
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Estado de São Paulo
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sofre, pois, tem de ser levada para Paraguaçu Paulista, ou
para outros centros, para que possam ser submetidas a raio
X.
Este procedimento, além de causar desconforto
a população, causa gastos para a Prefeitura, que tem de transpor-
tar o pessoal, gastando valor muito superior ao que sera
gasto com a subvenção,
Para adquirir o Equipamento, a Santa Casa não
poderá fazê-lo, sem ajuda, pois, seus recursos são insuficientes,
razão pela qual se torna necessário o auxilio financeiro da
Municipalidade, que estara, ao ajudar, cumprindo com suas
finalidades.
Trata-se de apenas uma ajuda, pois a Santa Casa
é quem assumirá o financiamento.
Esperando contar com as atenções de Vossas Excelên-
cias, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportuni-
dade os protestos de elevada consideração e estima.
Palmital, 25 de junho de 1992. A
POVADO BRAZ BIONDI / PREFEITO MUNICIPAL
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ar Qui DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ,
RENO VIAS, 24; e TR.
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Presidanto L
ENCAMINHAR
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, Presidente ENCAMINHADO
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