materia nº 17/1992

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO No... 1449
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Dispoe sobre autorização para alienar, mediante
processo licitatório, 442.332 ações da EEVP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a alienar, por venda, mediante processo Licitatório,
442.332 ações da EEVP, Concessionária de Energia Elétrica,
"COMPANHIA FECHADA", pelo valor mínimo determinado pela última
assembleia geral que anteceder a realização do Processo licitato-
rio.
Artigo 2º - O produto da venda será revertido
na amortização de débitos da Municipalidade para com a EEVP,
e, o restante sera repassado para a Prefeitura, em materiais
elétricos e mão de obra para extensão de redes de energia
elétrica.
Artigo 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 25 de abril
de 1992,
BIONDI
Prefei Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de engaminhar a Vossa
Excelência, Senhor Presidente, para apreciação por parte do
Egrégio Legislativo Palmitalense, o Projeto de Lei nº 13/92
-PM, que autoriza a venda de ações da EEVP, mediante processo
licitatório.
Tratam-se de ações que tiveram seus valor reajusta-
dos em assembléia geral, e são de COMPANHIA FECHADA, razão
pela qual não podem ser negociadas na Bolsa.
Com o produto da venda, serão liquidados débitos
para com a EMPRESA concessionária, e, o restante será para
fornecimento de materiais e mão de obra para estensão de rede
de energia eletrica, no Jardim San Francisco e em outros locais,
onde o melhoramento se faz necessário, para o bem estar da
coletividade.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
Esperando contar com as atenções de Vossas Excelên-
cias, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportuni-
dade os protestos de elevada consideração e estima. Pad
APROVADA
me UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Wanderley Miguel Jahr.
Presidente