materia nº 16/1979

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Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
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ale dá PROJETO DE LEI Nº 476 - Pu
Autoriza a Prefeitura Municipal de/
o .
ço Palmital a doar um terreno para a /
construção da sede do Lions Clube /
de Palmital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECR ETA-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital /-
autorizada a doar um terreno de sua propriedade, com 18,00 me -—
tros de frente para a rua dos Lírios, no Jardim das Flores, por/
40,00 metros de fundos, iguais a 720,00 metros quadrados, con ——
frontando pela frente com a referida rua, pelo lado direito com/
a Fazenda Oriente, e pelo lado esquerdo e fundos, com a Prefeitu
ra Municipal de Palmital, para que o Lions Clube de Palmital /-
construa sua Sede Social.
$ 1º - O prazo para o inicio da construção será de 6 /
(seis) meses, e, o prazo para O término parcial, já com condi —
ções de uso, será de 2 (dois) anos, sendo que, não obedecidos es
tes prazos, o terreno voltará novamente para o Patrimonio da / -—
Municipalidade.
$ 2º - caso o Lions Clube de Palmital, por qualquer mo
tivo, e em qualquer tempo, deixe de existir, O terreno com as /-
benfeitorias retornará ao Patrimonio Municipal, após três (3) /-
anos da data da extinção, sendo que, no caso, a Prefeitura darã/
ao imôvel, a destinação que lhe aprouver.
$ 3º - O patrimonio imôvel não será alienado e nem po-
derã ser usado como garantia de dividas do clube,
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a aplicação da
presen Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento/
vigefite.
Artigo 3º — Esta vei entrará em vigor na data de sua f
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publicação, revogadas as disposições en contrário.
presprfeç icipal de Palmital, em 21 de novembro de
LS
ELOY ATANIS GARCIA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Uma comissão do Lions Clube de Palmital, por diversas/
vezes procurou este Executivo, para solicitar à Municipalidade /
que estudasse a possibilidade de que se doasse um terreno para /
o Clube construir sua sede social.
Considerando-se que, o Lions Clube & uma entidade fi —
lantrôpica, que procura sempre, dentro das possibilidades, aju -
dar o próximo, achamos viável a doação do terreno.
Mas, esta doação terá algumas condições, para seguran-
ça da Prefeitura, conforme passaremos a expor:
- Inicio para a construção, bem como seu término, para
que uma vez doado o terreno, o Lions se obrigue a construir ime-
diatamente, sendo que, não obedecidos estes prazos, o imóvel re-
tornará ao Patrimonio Municipal.
- Por outro lado, mais um ponto importante do projeto,
refere-se à devolução do terreno, isto &, caso o Lions deixe de/
existir, o terreno e as benfeitorias retornará ao Patrimonio Mu-
nicipal, que dará a destinação que lhe aprouver e convier.
- E des otar ainda, que este terreno não poderá ser
alienado e nem gfavado sob qualquer pretesto, para garantir di -
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vidas do clube.
Assim serido, como p presente projeto necessita de apro
vação por parte da Egrégia Câmara de Vereadores, enviamo-lo aos/
Nobres Edis, para que analisem e deliberem sobre ele.
Bsperando contar com a colaboração e compreensão dos /
Nobres Vereadores, antecipadamente agradecemos, e, na oportuni -—
dade apresentamo-lhes os protestos de elevada consideração e es-
timas.
Para conhecimento de Vossas Excelências, enviamos em /
anexo, um croquis do terreno.
SAMENTE
GÁRCIA
Pra y “únicipal