materia nº 19/1992

UEL Prefeitura Municipal de Palmital q
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO /Y PY
PROJETO DE LEI Nº 15/92 --PM
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a firmar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a celebrar um convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça, com
a finalidade de realização das obras e serviços de construção
do prédio do Forum da sede desta Comarca, com minuta a ser
elaborada pela Secretaria.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Palmital, em 21/ de Í
de 1992.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTISSIMO SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação dê encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo
o Projeto de Lei que autoriza a assinatura de convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
da Justiça, visando a construção do Edificio do Forum da
Comarca de Palmital.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências,
o atual edificio do Forum de Palmital não mais atende as
necessidades da demanda do serviço, tendo a situação sido
agravada com referência à falta de espaço físico, com a instala-
ção da 22 Vara, uma vez que duplicaram o número de cartórios
e de funcionários, passando a trabalhar dois Juízes e dois
Promotores.
A situação da falta de espaço é vastante grave,
ao ponto de nao haver local para as testemunhas de defesa
e de acusação ficarem separadas.
am Prefeitura Municipal de Palmital E
Estado de São Paulo
fls. -02-
Por outro lado, os Advogados não tem mais a sua
sala no FORUM, com desconforto para a classe, que não tem
onde permanecer, enquanto aguarda o horário da realização
da audiência.
Agora, havendo possibilidade de ser construido
o novo Edificio do Forum, através do Estado, estamos procurando
cumprir a nossa parte. Para inicio do processo, far-se-á
mister a assinatura do convênio, dependente da presente Lei.
Pelo exposto, com o respeito e acatamento devidos,
solicitamos os préstimos de Vossas Excelências, no sentido
de que aprovem o presente projeto de Lei, de importância
para o Municipio,
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas
Excelências, apresentamo-lhes os protestos de elevada considera-
ção e estima.
APROVADO
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BR UMA o DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DISPENSADO DOS PARECERES
DAS COMISSÕES Pon f voos
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