materia nº 20/1992

Prefeitura Municipal de Palmital E
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO LO /Z4
PROJETO DE LEI Nº t&482 - PM
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A
DOAR TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO FORUM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º -— Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital autorizada a alienar à Fazenda do Estado, mediante
doação, o imóvel abaixo descrito, que sera destinado à Construção-
do Forum da sede da Comarca:
Um terreno com área de 3.443,00 m2, com a se-
guinte descrição: pela frente mede 70,00 m, para a rua Manoel Al-
ves Ribeiro, lado par; arco de 14,13 m, na esquina das Ruas
Manoel Alves Ribeiro e Barão do Rio Branco; do lado direito
mede 4,69 m, dividindo com a rua Barao do Rio Branco, lado
ímpar, daí faz ângulo à direita e mede 34,212 m, dividindo
com propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital; pelos
fundos mede 67,268 m, dividindo com propriedade da Prefeitura
Municipal de Palmital, do lado esquerdo mede 37,00 m, dividindo
com a rua Rui Barbosa, lado par, arco de 14,13 m, na esquina
das ruas Rui Barbosa e Manoel Alves Ribeir (4
Artigo 2º -— Esta Lej
de sua publicação, revogadas as disposj
APROV ADO
AM UMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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OFICIAL LEGISLATIVO
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 16/92 - PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES
Servimo-nos do presente para encaminhar
a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio
Legislativo, o Projeto de Lei nº 16/92 - PM, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Palmital, a doar terreno para a construção
do Forum da sede da Comarca.
O terreno a ser doado constitui-se em
parte de área maior, com o total de 11.786,45 m2, que, além
da construção do forum, serã destinado a construção de praças,
estacionamentos, arborização e toda a infra estrutura necessária.
Em relação a construção do novo edificio
do forum, desnecessário é tecer comentários a respeito da necessi-
dade, contudo, "ad argumentandum", informamos que o atual edificio
não mais comporta a demanda das necessidades, e, a falta de
espaço físico foi agravada com a instalação da 2º Vara, uma
vez que passaram a trabalhar dois Juizes e dois Promotores,
foram aumentados o número de oficiais de Justiça, de cartorários
e de demais funcionários do forum, tendo ainda sido criado
o Juizado Informal de Conciliação, que funciona em condições
mínimas de espaço, praticamente junto com o Cartório eleitoral.
Por outro lado, não existe no forum, sala
para que as testemunhas possam ficar separadas, ficando todas
juntamente com requerentes e requeridos, testemunhas de acusação
e de defesa, juntamente com réus e vítimas, ocasionando problemas
para a própria Justiça.
Ê ainda, de se levar em conta, que os
Advogados não mais tem sala no Edificio do Forum, com problemas
para a classe, que não tem onde ficar enquanto aguarda o horário
das audiências, uma vez que os Advogados cederam de bom grado
a sala que ocupavam, para ceder espaço físico para a instalação
da 2º Vara.
Nestas condições, a construção do Forum
é de suma importância e de necessidade, razão pela qual solicita-.
mos que o presente projeto seja aprovado o mais rápido po ÍveL.
Esperando contar com as atenço
Excelencias, antecipadamente agradecemos, “d
PREFU.