materia nº 88/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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19970-000 - Palmital - SP
Requeremos à mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe
uma atenção especial em relação ao Funcionalismo Público Municipal
apresentando uma emenda junto à Lei Orgânica Municipal (artigo 145, Inciso 1)
objetivando a instituição de uma suplementação salarial, a título de garantia de 01
(uma) cesta básica, a todos os servidores e funcionários públicos municipais de
baixa renda, visando tornar seus vencimentos capazes de atender todas as suas
necessidades vitais e às de suas famílias, em conformidade com o inciso IV, do
artigo 7º, da Constituição Federal, uma vez que, tal iniciativa só é cabível ao Chefe
do Poder Executivo.
Icides Prado Lacreta, em
18 de maio de 2005.
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