| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2005 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO NO TREVO DE ACESSO DA CIDADE, UMA PLACA VISANDO ALERTAR OS VENDEDORES AMBULANTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, QUANDO AO HORÁRIO DE PROPAGAÇÃO DE SOM NO PERÍODO URBANO DE NOSSO MUNICÍPIO. |
| native_id | 6022 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL i - Cai tal 31 Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 Caixa Pos Fones: O Xx ê 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br 19970-000 - Palmital - SP EQUERIMENTO Nº70/2005 Requeremos à mesa, nos temos regimentais, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Palmital solicitando-lhe seja instalada no trevo de acesso a nossa cidade, uma placa visando alertar os vendedores ambulantes de outros municípios, quanto ao horário de propagação de som no perímetro urbano de nosso município, contendo os seguintes dizeres: “Senhores vendedores ambulantes: “Em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.076/05, toda propaganda volante feita por intermédio de alto-falante, só poderá ser efetuada no horário das 07:00 às 19:00. Aos infratores caberá a aplicação das penalidades previstas na presente Lei.” Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de maio de 2005. ADO! NCISCO DE SOUZA - Caninffa g O DE VASCONCELLOS UNCAMANH ADC OFICIO N.º. J67 105. Resangela Aparcsido arrilha de Seus: Wéicial Logiciatior