materia nº 104/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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cor dos REQUERIMENTO Nº|04/2005.
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Requeiro à mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Sérgio Campanharo,
Promotor de Justiça da Comarca de Palmital, solicitando-lhe seja enviado a este
legislativo as informações necessárias quanto ao andamento do Procedimento
Preparatório de Inquérito Civil autuado sob nº 09/04, uma vez que, até a presente
data, não fora enviado pelo Executivo a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei
versando sobre a reestruturação dos cargos comissionados da Prefeitura
Municipal de Palmital e autarquias.
Tal solicitação torna-se necessária em virtude desta
Casa de leis não ter nenhum conhecimento sobre a contratação dos funcionários
que estão ocupando os cargos de provimento em comissão da municipalidade nos
últimos 06 (seis) meses.
Devo ressaltar que, o prazo para realização de sessão
legislativa ordinária para aprovação de referido Projeto de Lei finda-se em 30 de
junho do mês em exercício em virtude do recesso legislativo do mês de julho e,
ademais, o acordo verbal firmado entre o Executivo e o Ministério Público
buscando solucionar este impasse, também, finda-se na data acima citada.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
15 de junho de 2005.
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Vereador ENCAMINHA DU
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