materia nº 22/1992

“mm Prefeitura Municipal de Palmital Tr
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PROJETO DE LEI Nº 17/92. - PM
Altera valor da subvenção mensal ao Clube
Feminino para proteção a infância de Palmital
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º — A subvenção mensal concedida
ao Clube Feminino para proteção a infância de Palmital, concedida
pela Lei 1.534, de 18 de fevereiro de 1992 passará a ser, a
partir de 1º de julho de 1992, no valor de Cr$ 1.000.000,00
(hum milhão de cruzeiros) por mes.
Artigo 2º — As despesas decorrentes da
aplicação da presente lei correrão por conta de verbas proprias
do orçamento vigente, suplementadas, nas importâncias que se
tornarem necessárias.
Artigo 3º — Esta lei trará em vigor
/
na data de sua publicação, retroagindo se “a partir
efeixós/
, / /
de 01 de julho de 1992,
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a gr sfação de encaminhar
a Vossas Excelências, para aprecia ão É parte de Vossas Excelên-
cias, o Projeto de Lei nº 17/92
ção mensal ao Clube Feminino para
ue altera valor da subven-
roxéção a infância de Palmital.
A Lei 1.537, estã vigindo com o valor fixo de
Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), e, com a inflação que -——
assola o País, de janeiro até esta data, aquele valor praticamen-
te nada mais significa, devendo ser alterado.
na LA
Esperando contar com as atenções de Vóssas -——