materia nº 24/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº-20-de -28-de-s -de-+1992
EROJETO DE CENO DAL JD O
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Muni
“eípio de Palmital para o exercício de -/
1993.-
Artigo |º - O orçamento fiscal do Municipio /
de Palíital, para o exercicio de 1993, estima a RECEITA e fixa a DESPE
SA em Cr$ 50.000.000,000,00 - (cinquenta bilhoes de cruzeiros), sendo/
Cr$ 44.000.000.000,00 - (quarenta e quatro bilhões de cruzeiros), da /
administração direta e Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros)
da administração indireta do Serviço Autonomo de Água e Esgoto, discri
minados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º - À receita será realizada mediante
a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas corren--
tes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobra--
mento:
| - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - RECEITAS CORRENTES
«1.1 - Receita tributária........ Cecreaneresa 4.866.000.000,00
1.1.2 - Receita patrimonial.cescarencrrereneco 92.800.000,00
|.1.3 - Receita de serviços... .... errar tro 103.800.000,00
|.1.4 - Transferências correntes. ......ccec.z. 38.683.000.000,00
[.1.5 - Outras receitas correntes... ..cecsnene 231.000.000,00
]
| SOMA DAS RECEITAS CORRENTES... .c.zc.0. 43.976.600.000,00
|.2 - RECEITAS DE CAPITAL
1.2.1 - Alienação de bens. ..ececrronererserses 2.400.000,00
1.2.2 - Transferências de capital.....ccesesoa 21,000.000,00
A eee
/ “SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL. ..uscseue 23.400.000,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA... «=... 44 .000.000 .000,00
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
2.1 - RECEITAS CORRENTES
2.
2.1.2
2.1.3
2.1.4
2.1.5
Receita tributáriasessursererescenereea 30.000 .000,00
Receita patrimonial. ..ccereecereeoo <<... 0.000.000,00
Receita industrial...ccccerercecvereee. 5.037 .000.000,00
Receita de serviços... .cecercesranasaeos 597.000.000,00
Outras receitas correntes. ...eseseseseu 312.000.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES. ......01... 5.986.000.000,00
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.2.1 - Alienação de bens. .pusentacenceeecaroeo 14.000 .000,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL... ......000 14.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SAAE... ......2000-« 6.000.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICIPIO... ...... « .50.000.000.000,00
Artigo 3º - A Despesa da Administração dire
ta sera realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de /
Trabalho” e "Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e a autar-
quia do Serviço de Água e Esgoto, em seu respectivo orçamento aprova
do por decreto executivo.
| - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01
03
os
09
Io
13
15
16
Legislativa..ccesesenerroas Ceecere co» 2.290.000.000,00
Administração e planejamento.......»« 7.925.000.000,00
Educação e cultura-c...... cueca 2.000. 11.670.400.000,00
Habitação e urbanismo... ..cecccersener 7.317.000.000,00
Industria, comercio e serviços. ......« 563.200.000,00
Saúde e saneamento... .screcrrorecoo..o 5.516.800.000,00
Assistência e previdência... ..c....».. 1.838.800.000,00
Transportes... .ccresacennanacecnrarno 6.878.800.000,00
Ped
pA TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... ..cecceccs 44.000 .000 .000,00
(1.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|3 - Saude e saneamento... .cexecencemeccsa 6.000.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. cescecense 6.000.000 .000,00
Prefeitura Municipal
TOTAL DO MUNICÍPIO........
Estado de São Paulo
2 - POR PROGRAMAS
2.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
o! -
07 -
41 -
42 -
46 -
47 -
48 -
57 -
60 -
63 -
75 -
76 -
81 -
82 -
88 -
91-
Processo legislativo...........
Saude... ccercereererero
Saneamento... .....
Assistência.ecemrccrerccrrra ...
Prevideência......a cesenrascanssa
Transporte rodoviariO...emssznas
Administração. .econesonesrncascanaes
Educação de criança de O a 6 anos...
Ensino fundamental. ...ccrrerncrorans
Educação Fisica e Desportos. ..«.zr...
Assistência a educandos... ...m..re.»
Cultura... casco ensesranoncarers ..
Habitação... .... unconsrencssos .....
Serviços de utilidade publica... ...
Comercio... .uzennccrnaconanananeriaa
ccunanconnueo
enoa
Transporte urbano. ...csssuzeccuasaca
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........
2.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3 -
76 - Saneamento. ...erccerccccercercercons
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... 0...
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO...
POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3000 - Despesas correntes... ....c.vsv.
4000 - Despesas de capital
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, .......
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3000 - Despesas coreentes....cccunvimecea
4000 - Despesas de capital.....ascraaenes
325!
3252
3253
3280
40
41aa
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..... .
Inativos..crerecs
Pensionistas... rena
Salário-família..seanenesaramios
Contribuição p/ formação do PASEP
Obras e instalações. .z.. «vc... ss
- . o 4
de Palmital
50.000.000.000,00
2.290.000.000,00
7.925.000 .000,00
822.000.000,00
5.402.000,000,00
1.198.800.000,00
3.579.600.000,00
668 .000.000,00
800 .000.000, 00
6.517.000.000,00
563.200 .000,00
5.048.800.000,00
468.000 .000,00
757.600.000,00
1.081.200.000,00
5.201.600.000,00
1.677.200.000,00
44 .000.000.000,00
6.000.000 .000,00
6.000.000.000,00
50.000.000.000,00
36.427.200.000,00
7.572.800.000,00
44 .000.000.000,00
4.475.050.000,00
1.524.950 .000,00
6.000 .000.000,00
1.685.000.000,00
310.000.000,00
506.400.000,00
360 .000.000,00
3.934.800 .000,00
sa 140 ARA AAA AR
6 - POR
6.1 -
rd
5.2 -
Do
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SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... ..... 0... | 44.000.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3111 - Pessoal civil...crecanumacenero .. 823.000.000,00
3113 - Obrigações patronais... ..cecccerea 88.530.000,00
3120 - Material de consumo... ..sescccnre 954.320.000,00
3131 - Remuneração de serviços pessoais. 42.000.000,00
3132 - Outros serviços e encargos. ...... 2.427 .000.000,00
3251 - Inativos. ecencercreonacronenencs 45.000.000,00
3252 - PensionistaS..cccvesesenvnro encua 12.000,000,00
3253 - Salário-familia...ccecerseneeneeos 31.200,000,00
3280 - Contribuição p/ formação do PASEP. 52.000.000,00
410 - Obras e instalações... .escrreceereo 1.322.950.000,00
4120 - Equipamentos e material permanente 202 000.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. .ccsacsono 6.000.000 .000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO... .crcccocccercrreone» 50.000.000.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Camara Municipal....ecunusecerencnnecanoos 2.290.000 .000,00
Serviços administrativos... .eczme...+ coca 6.766.000.000,00
Serviços de assistência... ........ c.00.0+. 18.558.000.000,00
Serviços municipaisS...z..».+ eecerarraraes 15.227 .000.000,00
Encargos municipaiS...eneresarsumanarooo . 1.159.000 .000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... ..ncuccees 44.000.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço de água - Distrito da Sede... .... 4.700.000.000,00
Serviço de água - Distrito de Sussul...a. 300.000 .000,00
Serviço de esgoto... ecenvaza soncrvraa ecos 1.000.000 .000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. .cunceneo 6.000.000 .000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO... ....0.0.» cerrrcere rs. 50.000.000.000,00
Artigo 4º - O Orçamento da despesa da admi-
nistração indireta do Serviço Autonomo de Âgua e Esgoto, podera ser/
expendido ate os limites das efetivas arrecadaçoes.
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Estado de São Paulo
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Soci-
a! do Município, abrangendo todas as entidades da administração, -/
seus órgãos, e fundos, estima a receita e fixa a despesa em Cr.$ ...
6.887.600.000,00 (seis bilhões, oitocentos e oitenta e sete mi lhoes/
e seiscentos mil cruzeiros), assim discriminados:
O! - Saude. ...cee.o rereneserenceracenererarsos 5. 048.800.000,00
02 - Assistência... cescrcecenunencrrceresnenavana 757 .600.000,00
03 - Previdência...ccccceeecrcrrerencancrnerceses 1.081,200.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE -/
SOCIAL. ..cumeccncereserars cores 6.887.600.000,00
Artigo 6º - O Poder executivo fica autoriza
do a
| - Atualizar os valores orçamentarios com/
base na correção monetária oficial (inflação) entre os meses de julho
de 1992 a janeiro de 1993, conforme lei de diretrizes orçamentarias.
|| - Realizar operações de credito por ante
cipação da receita, ate o limite de 15% (quinze por cento) da recei-
ta estimada, nos termos da legislação em vigor.
IE - Abrir creditos adicionais suplementa--
res até o limite estabelecido na lei de diretrizes orçamentarias.
IY - Proceder a transposiçao total ou par--/
cial de recursos de um elemento de despesas para outro, dentro do mes
mo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrara em vigor a par-
tir da data de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 1993.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em con
trario.
Prefeitura Municipal de Palmital, 28 de agos
to de 1992.-
éito Municipal