materia nº 26/1992

EM LIC DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 28782 > PR
PRUjLIU DE LEI No So) Zã
Suplementa Verba do orçamento vigente
A Câmara Municipal de Palmital aprovas
Artigo 12 » Fica suplementada em Cr$ Jc.
S0S0005000,00 (cincoenta milhões de cruzeiros), a verba 01 » Manutenção da
Câmara Municipal 3251 » Inativos?
Artigo 22 » À suplementação constante de /
artigo 1º será coberta com excesso de arrecadação que se verificará no «/
exercício,
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na /
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municigal de mital, em 13 de
Dutubro de 1992,
DISPENSADO DOS PARÉCERES
AS COMISSÕES POR NAM DE
O CRmNte A
em baratas. Ilc/32
ENCAMINHAR
“Wanderley Miguel Jardim
Presidenta u Ú
APROVADO
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OFICIO Nº 4hHy 42
OFIGIAL LEGISLATIVO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVAS
Projeto de Lei 22/92 » PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Versadores
Encaminhamos a Vossas Excelências | RÁ
projeto de Lei 22/92-PM, que dispõe de Suplementação de verba da Câmara Mu
nicipals
Com a inflação galopante, tante as des
pesas como a receita Municipal são modificadas, e, em vista deste fator os
trabalhos em benefício da coletividade não podem sofrer solução de conti--
nuidade, e, uma vêz defasado o orçamento, deverá ser recomposto para aten-
der suas finalidades, pois, o princípio da continuidade no serviço público
deve ser observado e respeitado.
Lei aprovado em caráter de urgência, antecipademeente agfad:
Esperando seja o presente projeto de /
vam apresen
tando-lhes na oportunidade os protestos de elevada copbidendção e estima