materia nº 27/1992

aproves
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NO 23752 <PR
PROJETO DE LEINO 47/24
Autorizo a dispensa de multa & jue/
ros para recebimento de tributos My
nicipais atrasadoss
A Câmara Municipal de Palmital =/
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Munici-
pal de Palmital autorizada a receber todos os tributos Municipais, com dises
persa de juros e multass
Parágrafo fÍnico - A dispensa des jue-
ros e das multas vigorará na data da promulgação da presente Lei, até o dia/
30 de Novembro de 19924
Artigo 20 - Esta Lei entratá em vigor
na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrários
20 de Outubro de 1992,
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Prefeitura Municipal de Palmital, em/
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” João Pugústo de Mnbrada
OFIdÁL LEGISLATIVO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e
JUSTIFIEATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encamice
nhar a Vossas Excelências para apreciação por parte desse Egrégio Legislati
vo o projeto de Lei nº 23/92 - PM que autoriza o recebimento dos tributos /
Municipais, sem juros e multas, até o dia 30/11/92.
Apresentamos o presente projeto de /
Lei, para incentivar os contribuintes a liquidarem sem débitos em atraso, /
uma vez que, na difícil situação enfrentada pelo País, o Poder Público deve
rê procurar uma fórmula de auxiliar os Munícipes,
É certo que muitos dos Munícipes não
chegaram a liquidar seus dêbitos, por absoluta impossibilidade financeirse/
É até possível que algum contribuinte esteja esperando uma oportunidade Com
mo esta para locompletar-se indevidamente, mas entendemos que a grande mais
ria não liquicou os débitos, efetivamente, por absoluta falta de condições/
Financeiras.
Desta Forma, não se trata de benefi.
ciar o devedor relapso em detrimento do bom pagador e sim, de favorecer -/
aquele quenão pêde pagar, muito embora pretendesse Fazé-lo.
Pelo exposto, esperando conter com /
as atenções de Vossas Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentans
do-lhes na oportunidade os protestos de elevada consideração
Atenciosamente 7
eito Munictpal