materia nº 1/1980

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Set
a Fixa os subsídios dos vereadores &
q?
CÂmarA MunicipAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01] /80
Câmara Municipal de Pelado e dá
outras providências.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de |
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
Resolve,
Artigo 1º - Ficam fixados a partir de 01 de janei- |
ro de 1980, os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal. de
Palmital, dentro dos limites e critérios estabelecidos pela Lei
Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, com as modificações/
da Lei Complementar nº 36 de 13 de novembro de 1979. 2
Artigo 2º - O subsídio será dividido em partes til
xas e variáveis. N
Artigo 3º - A parte fixa será devido ao vereador / -
independentemente de seu comparecimento ou não às sessões ordiná
rias ou extraordinárias.
Artigo 4º - A parte variável será devida pelo
parecimento do vereador às sessões ordinárias e a parrioADaS
nas votações.
Paadsra único - O valor de ui sessão Eos
das que forem programadas durante o mês.
. ma Pá 7] é ENS cp.
Artigo 5º - As sessoes extraordinárias serao r
neradas até no máximo quatro por mês. i
Artigo 6º - Nos perídêos de recessos normais do
gislativo o vereador terá direito a percepção do total da pa
fixa e variável.
Artigo 7º - A atualização em decorrência dos rea
justes dos subsídios dos deputados estaduais far-se-á por Ato
Mesa. F
Artigo 8º - A convocação do Legislativo no rece!
far-se-á exclusivamente pelo Prefeito sempre que entender nec
Las
sari0os.
-sôgue
MA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 9º - As despesas decorrentes desta resolu-.
ção correrão por conta de recursos orçamentários próprios.
Artigo 10º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 1980.
Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrá-
€ Trio. é
Câmara Municipal de Palmital, em D4 de fevereiro/.
de 1980.