materia nº 169/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Requeiro à mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Palmital, solicitando-lhe os estudos necessários quanto à aquisição de 02
aparelhos medidores de decibéis podendo, um deles, ser destinado ao uso
do Poder Executivo e o outro ser doado à Polícia Militar de nosso
município, que tanto necessita deste aparelho para melhores
desempenhos dos seus trabalhos.
Referidos aparelhos servirão para medir a
intensidade dos sons de quaisquer naturezas, inclusive de veículos de
propaganda volante e outros veículos particulares que, constantemente,
persistem em emitirem sons excessivos, em lugares e horários
inconvenientes, produzidos acima dos limites previstos em legislação civil
e penal.
Devo ressaltar que, com a aquisição destes
aparelhos, muito virá colaborar com o Executivo quanto à aplicação da Lei
nº 19/99, que proíbe a perturbação do bem-estar e sossego público da
população palmitalense e, consequentemente, com a Policia Militar de
Palmital no tocante à coibição da poluição sonora que é produzida no
município.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
24 de novembro de 2005.
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