materia nº 1/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO 04/22
Autoriza a dispensa de multa e juros para recebi-
mento de tributos municipais atrasados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a receber todos os tributos municipais atrasados,
com dispensa de juros e multas.
Parágrafo Único - A dispensa dos juros e das
multas vigorará da data da promulgação da presente lei até o
dia 31 de janeiro de 1993.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 05 de janeiro
de 1998. -
DISPENSADO DOS PARECERES MARILENA TRONCO
DAS COMISSÕES POR YNAVIMIPME
SED ÃO IXIRMDRDINATER.
CM PALMITAL,
Prefeita Municipal '
EM. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO BENCAMINHADO
SESSÃOFKTRAMR ANA OFICIO Nº 436493.
deguvilo So/ Andrada
TCIAL LEGISLATIVO
ENCAMINHAR
nn ataAR.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 01/93 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
;
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo,
o Projeto de Lei nº 01/93 - PM, que autoriza o recebimento dos
tributos municipais, sem juros e multas, até o dia 31 de janeiro
de 1993.
Apresentamos o presente projeto de Lei, para
incentivar os contribuintes a liquidarem seus débitos em atraso,
uma vez que, na difícil situação enfrentada pelo país, o Poder
Público, dentro de suas possibilidades, deverá procurar uma formula
para auxiliar os munícipes.
É certo que muitos dos munícipes não chegaram
a liquidar os seus débitos, por absoluta impossibilidade financeira.
É até possível, que algum contribuinte esteja esperando uma oportu-
nidade como esta para lucupletar-se indevidamente, mas, entendemos
que a grande maioria não liquidou seus débitos, efetivamente
por absoluta falta de condições financeiras.
Desta forma, não se trata de beneficiar o devedor
relapso em detrimento do bom pagador, e sim, de favorecer aquele
que não pode pagar, muito embora pretendesse fazê-lo
Ademais, o Municipio, na condição em que se
encontra, necessitando de numerário, para fazer frente as despesas
urgentes na aquisição de materiais equipamentos para a execução
de serviços urgentes e necessários, encontrará nestes recebimentos,
uma fonte de recurso.
Pelo exposto, esperando contar com as atenções
de Vossas Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentando-
lhes na oportunidade os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
05/01/93
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal