materia nº 1/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR RO1/93
ETO comentar DE LEI No. 11/93 DE 29 DE MARÇO DE 93
DISCIPLINA O REGIME JURIDICO
DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE PALMITAL
: MARILENA TRONCO
Prefei Mu ipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, no uso
de suas atribuicoes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal
aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
TITULO 1
DISPOSICDES PREL IMINARES
ARTIGO io. -—- Esta Lei disciplina os direitos, deveres e responsa-
bilidade a que se submetem os funcionarios
da Prefeitura, Camara e autarquias do Municipio
de Palmital.
ARTIGO Zo0. -— Para efeitos deste Estatuto, considera-se:
I — funcionario publico: pessoa legalmente
investida em cargo publico de provimento
efetivo ou em comissao;
II - cargo publico: conjunto de atribuicoes e
responsabilidades representado por um lugar,
instituido nos quadros do funcionalismo,
criado por lei ou resolucao com denominacao
propria e atribuicoes especificas:
III -— vencimento: retribuicao pecuniaria basica,
fixada em lei,paga mensalmente ao funcionario
publico pelo exercicio das atribuicoes
inerentes ao seu cargo;
IV remuneracao: retribuicao secundaria basica
acrescida da quantia referente as vantagens
secundarias a que o funcionario tem direito;
V - classe: agrupamento de cargos publicos de
mesma denominacao e identica referencia de
vencimento e mesmas atribuicoes;
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VI — carreira: o conjunto de classes da mesma
natureza de trabalho e de identica
habilitacao profissional, escalonadas segundo
a responsabilidade e complexidade das
atribuicoes, para progressao privativa dos
titulares dos cargos que a integram;
VII -— quadro: o conjunto de cargos integrantes das
estruturas dos orgaos dos Poderes Executivo e
Legislativo, e das autarquias.
ARTIGO 3o. — Aos cargos publicos corresponderao referencias
numericas seguidas de letras em ordem alfabetica
indicadoras de graus.
PARAG. lo. — Referencia e o numero indicativo da posicao do cargo
na escala basica de vencimentos.
PARAG. 20. — Grau e a letra indicativa do valor progressivo da
referencia.
PARAG. Jo. — O conjunto de referencia e grau constitui o padrao
de vencimentos.
TITULO II
DO PROVIMENTO, DO EXERCICIO E DA VACANCIA DOS CARGOS PUBLICOS
CAPITULO I
DOS CARGOS PUBLICOS
ARTIGO 40. — Os cargos publicos sao isolados ou de carreira.
PARAG. lo. — Os cargos de carreira sao sempre de provimento
efetivo.
PARAG. 20. — Os cargos isolados sao de provimento efetivo ou em
comissao, conforme dispuser a sua lei ou resolucao
criadora.
ARTIGO So. — As atribuicoes dos titulares dos cargos publicos
serao estabelecidas na Lei criadora do cargo ou em
decreto regulamentar.
ARTIGO 60.
PAR. UNICO —
ARTIGO 70.
ARTIGO Bo.
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CAPITULO II
DO PROVIMENTO
Provimento e o ato administrativo atraves do qual se
preenche um cargo publico, com a designacao de seu
titular.
O provimento dos cargos publicos far-se-a por ato da
autoridade competente de cada Poder, ou do dirigente
de autarquia.
Os cargos publicos serao acessiveis a todos os que
preencham, obrigatoriamente, os seguintes
requisitos:
I -— ser brasileiro nato ou naturalizado;
II -— ter sido previamente habilitado em concurso,
ressalvado o preenchimento de cargo de livre
provimento em comissao;
III -— estar no gozo dos direitos politicos;
IV - estar quite com as obrigacoes militares e
eleitorais;
v —- gozar de boa saude, fisica e mental, comprova-
da em exame medico;
VI — possuir habilitacao profissional para O
exercício das atribuicoes inerentes ao cargo,
quando for o caso;
VII -— atender as condicoes especiais prescritas em
lei para provimento do cargo.
Os cargos publicos serao providos por:
I — nomeacao;
II — reintegracao;
III -— reversao;
IV — aproveitamento;
v — transferencia;
VI — acesso.
ARTIGO 90.
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CAPITULO III
DA | NOMEACAO
— Nomeacao e o ato administrativo pelo qual o cargo
PAR. UNICO —
ARTIGO 10.
ARTIGO 11.
PARAG. lo.
PARAG. 20.
publico e atribuido a uma pessoa.
As nomeacoes serao feitas:
I — livremente em comissao, a criterio da
autoridade nomeante, quando se tratar de
cargo de confianca;
II — vinculadamente, em carater efetivo, quando se
tratar de cargo cujo preenchimento dependa de
aprovacao em concurso.
A nomeacao em carater efetivo obedecera
rigorosamente a ordem de classificacao em concurso
cujo prazo de validade esteja em vigor.
CAPITULO IV
DO ESTAGIO PROBATORIO
Estagio probatorio e o periodo de 02 (dois) anos de
exercicio do funcionario a partir de sua nomeacao em
carater efetivo, durante o qual serao apurados os
seguintes aspectos, acerca de sua vida funcional:
I — assiduidade;
II — disciplina;
III -— eficiencia;
IV — aptidao e dedicacao ao servico;
V — cumprimento dos deveres e obrigacoes
funcionais.
O orgao de pessoal mantera cadastro dos funcionarios
em estagio probatorio.
Cinco meses antes do fim do estagio probatorio, o
orgao de pessoal solicitara informacoes sobre o
fincionario ao seu chefe direto, que devera presta-
las no prazo de 10 (dez) dias.
PARAG. So.
PARAG. 40.
ARTIGO 12.
PAR. UNCIO
ARTIGO 13.
ARTIGO 14.
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Caso as informacoes sejam contrarias a confirmacao
do funcionario no cargo, ser-lhe-a concedido prazo
de dez dias para que apresente defesa.
A confirmacao do funcionario no cargo nao dependera
de novo ato.
O funcionario nomeado em virtude de concurso publico
adquirira estabilidade apos dois anos de efetivo
exercicio.
A estabilidade assegura ao funcionario a garantia de
permanencia do servico publico.
O funcionario estavel somente perdera O cargo:
I - em virtude de decisao judicial transitada em
julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa.
CAPITULO V
DO CONCURSO
O concurso publico reger-se-a por edital,que contera
basicamente, o seguinte:
I — indicacao do tipo de concurso: de provas ou de
provas e titulos;
II -— indicacao das condicoes necessarias ao
preenchimento do cargo, de acordo com as
exigencias legais, tais como:
a) diplomas necessarios ao desempenho das
atribuicoes do cargo;
b) experiencia profissional relacionada com a
area de atuacao;
c) capacidade fisica para desempenho das
atribuicoes do cargo;
d) idade minima ou maxima a ser fixada de
acordo com a natureza das atribuicoes de
cargo;
III — indicacao do tipo e do conteudo das provas e
das categorias de titulos;
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IV — indicacao da forma de julgamento das provas e
dos titulos;
v — indicacao dos criterios de habilitacao e clas-
sificacao;
VI -— indicacao do prazo de validade do certame.
PAR. UNICO — As normas gerais para realizacao dos concursos serao
estabelecidas em lei municipal especifica.
ARTIGO 15. —- O prazo de validade do concurso sera de ate dois
anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo.
ARTIGO 16.
O concurso, uma vez aberto, devera estar homologado
dentro do prazo de seis meses, contados da data de
encerramento das inscricoes.
ARTIGO 17. As provas e a titulacao serao julgadas por uma
comissao de tres membros, profissionalmente
habilitados e designados pela autoridade competente.
CAPITULO VI
DA REINTEGRACAO
ARTIGO 18. — Reintegracao e o reingresso do funcionario estavel
no servico publico municipal em virtude de decisao
judicial transitada em julgado.
ARTIGO 19. — A reintegracao sera feita no cargo anteriormente
ocupado.
PARAG. lo. — Se o cargo houver sido transformado, o funcionario
sera reintegrado no cargo resultante da
transformacao.
PARAG. 20. — Se o cargo houver sido extinto, sera reintegrado em
cargo de vencimentos e atribuicoes equivalentes,
sempre respeitada sua habilitacao profissional.
ARTIGO 20. — Reintegrado o funcionario, quem lhe houver ocupado o
lugar sera reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenizacao, ou aproveitado em outro
cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
ARTIGO 21. — Transitada em Julgado a decisao judicial que
determinar a reintegracao, o orgao incumbido da
defesa do Municipio representara imediatamente a
autoridade competente para que seja expedido o
decreto de reintegracao no prazo maximo de 30
(trinta) dias.
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CAPITULO VII
DA REVERSAO
ARTIGO 22. —- Reversao e o retorno do funcionario ao servico
publico, por determinacao da autoridade competente.
PARAG. lo. — A reversao sera feita quando insubsistentes as
razoes que determinaram a aposentadoria.
PARAG. 20. —- A reversao far-se-a em cargo de identica denominacao
atribuicoes e vencimentos aos daquele ocupado por
ocasiao da aposentadoria ou, se transformado, no
cargo resultante da transformacao.
CAPITULO VIII
DO APROVEITAMENTO
ARTIGO 23. — Aproveitamento e o retorno, a cargo publico, de
funcionario colocado em disponibilidade.
ARTIGO 24. - O aproveitamento daquele que foi posto em disponibi-
lidade e direito do funcionario e dever da
Administracao que o conduzira, quando houver vaga, a
cargo de natureza e vencimentos semelhantes ao
anteriormente ocupado.
ARTIGO 25. - O funcionario em disponibilidade que, em inspecao
medica oficial, for considerado incapaz para o
desempenho de suas atribuicoes sera aposentado no
cargo que anteriormente ocupava, sempre ressalvada a
possibilidade de readaptacao.
CAPITULO IX
DA TRANSFERENCIA
ARTIGO 26. — Transferencia e a passagem do funcionario de um para
outro cargo da mesma denominacao, atribuicoes e
vencimentos, pertencente, porem, a orgao de lotacao
diferente.
PAR. UNICO — A transferencia podera ser feita a pedido do
funcionario ou de oficio, atendida sempre a
ARTIGO 27.
ARTIGO 28.
ARTIGO 29.
ARTIGO SO.
PAR. UNICO —
ARTIGO 31.
ARTIGO 32.
ARTIGO 33.
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conveniencia do servico.
Nao podera ser transferido “ex-officio" funcionario
investido em mandato eletivo.
A transferencia por permuta processar-se-a a pedido
escrito de ambos os interessados.
A permuta entre funcionarios da Prefeitura, da
Camara,e das autarquias do Municipio somente podera
ser efetuada a pedido dos interessados e mediante
previo consentimento das autoridades a que estejam
subordinados.
CAPITULO X
DO ACESSO
Acesso e a passagem do funcionario ocupante de cargo
de provimento efetivo para outro cargo da classe
imediatamente superior aquela em que se encontra,
dentro da respectiva carreira.
O acesso dependera de exito do funcionario em
processo seletivo interno, em que se apurara sua
aptidao para o desempenho de atribuicoes mais
complexas e que justificam sua ascensao funcional.
O funcionario somente podera concorrer a selecao
interna, a que se refere o artigo anterior, se:
I — satisfazer os requisitos necessarios ao preen-
chimento do cargo publico de classe superior;
II - Contar com mais de dois anos de efetivo
exercicio no seu cargo;
Havendo empate no processo seletivo interno, tera
preferencia sucessivamente O funcionario publico
que:
I - Contar mais tempo de servico publico municipal;
II -— contar mais tempo de servico no seu cargo;
O direito a pertencer a carreira, nos casos em que
isso seja possivel, e direito indisponivel do
funcionario publico.
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CAPITULO XI
DA PROMOCAO
ARTIGO 34. - Promocao e passagem do funcionario de um determinado
grau para o imediatamente superior, da mesma classe.
PAR. UNICO - A promocao nao se constitui em forma de provimento
de cargo.
ARTIGO 35. — A promocao obedecera aos criterios de antiguidade e
merecimento, alternadamente, realizando-se
anualmente.
ARTIGO 36. — Os criterios, beneficiarios e outras regras relativas
a promocao serao objeto de lei especifica, de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo
Municipal.
CAPITULO XII
DA READAPTACAO
ARTIGO 37. — Readaptacao e a atribuicao de encargos mais
compativeis com a capacidade fisica ou mental do
funcionario e dependera sempre de exame medico
oficial.
ARTIGO 38. - A readaptacao nao acarretara aumento ou diminuicao
de vencimentos.
CAPITULO XIII
DA POSSE
ARTIGO 39. - Posse e o ato atraves do qual o poder publico,
expressamente, outorga e o funcionario,
expressamente, aceita as atribuicoes e os deveres
inerentes ao cargo publico, adquirindo, assim, a sua
titularidade.
PAR. UNICO - Sao competentes para dar posse:
I O Prefeito, aos cargos de Secretarios Munici-
cipais, Diretores, Coordenadores e demais car-
e funcoes de confianca ;
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II - O responsavel pelo orgao de pessoal, nos
demais Casos.
ARTIGO 40. — A posse em cargo publico dependera de previa
inspecao medica oficial.
ARTIGO 41. —- A posse verificar-se-a mediante a assinatura do
funcionario e da autoridade competente, de termo
lavrado em livro proprio, do qual constara
obrigatoriamente o compromisso do funcionario de
cumprir fielmente os deveres do cargo e os
constantes desta lei.
PARAG. io. —- A posse podera ser efetivada por procuracao outorga-
da com poderes especiais.
PARAG. 2Zo. — No ato da posse, O funcionario declarara se exerce
ou nao outro cargo, emprego ou funcao publica
remunerada, na administracao direta ou em autarquia,
empresa publica, sociedade de economia mista Ou,
ainda, em fundacao publica.
PARAG. Jo. — Os ocupantes de cargos de direcao e/ou chefia farao,
no ato da posse, declaracao de bens.
PARAG. 40. —- A nao observancia dos requisitos exigidos para
preenchimento do cargo implicara a nulidade do ato
de nomeacao e a punicao da autoridade responsavel,
nos termos da lei.
ARTIGO 42. — A posse devera se verificar no prazo de trinta dias;
contados da data da publicacao do ato de nomeacao.
PARAG. lo. —- O prazo previsto neste artigo podera, a criterio da
autoridade nomeante, ser prorrogado por trinta dias,
desde que assim o requeira, fundamentadamente, O
interessado.
PARAG. 20. — A contagem do prazo a que se refere este artigo
podera ser suspensa ate o maximo de cento e vinte
dias, a partir da data em que O funcionario
demonstrar que esta impossibilitado de tomar posse
por motivo de doenca apurada em inspecao medica.
PARAG. 30. - O prazo previsto neste artigo, para aquele que,antes
de tomar posse, for incorporado as Forcas Armadas;
sera contado a partir da data de desincorporacao.
ARTIGO 43. - Tornar-se-a sem efeito o ato de nomeacao, se a posse
nao se der no prazo previsto no artigo 42 e seus
paragrafos.
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CAPITULO XIV
DO EXERCICIO
ARTIGO 44.
Exercicio e o efetivo desempenho das atribuicoes e
deveres do cargo.
PAR. UNICO
I
O inicio, a interrupcao, O reinicio e a cessacao do
exercicio serao registrados no assentamento
individual do funcionario.
ARTIGO 45. - O chefe imediato do funcionario e a autoridade
competente para autorizar-lhe o exercicio.
ARTIGO 46. - O exercicio do cargo devera, obrigatoriamente, ter
inicio no prazo de trinta dias, contados:
I — da data da posse;
II — da data da publicacao oficial do ato, no caso
de reintegracao, reversao e aproveitamento.
ARTIGO 47. - O funcionario que nao entrar em exercicio, dentro do
prazo previsto sera exonerado do cargo.
ARTIGO 48. —- O afastamento do funcionario para participacao em
congressos, certames desportivos, culturais ou
cientificos podera ser autorizado pelo Prefeito, na
forma estabelecida em decreto.
ARTIGO 49. — Nenhum funcionario podera ter exercicio fora do
Municipio, em missao de estudos ou de outra
natureza, com ou sem onus para os cofres publicos,
sem autorizacao ou designacao da autoridade
competente.
PARAG. 1o. — Ressalvados os casos de absoluta conveniencia, a
juizo da autoridade competente, nenhum funcionario
podera permanecer por mais de dois anos em missao
fora do Municipio, nem vir a exercer outra, senao
depois de decorridos quatro anos de efetivo
exercicio no Municipio, contados da data do
regresso.
PARAG. 20. — Independera de autorizacao o afastamento do funcio-
nario para exercer funcao eletiva.
ARTIGO 50. - O funcionario preso em flagrante ou preventivamente,
pronunciado ou indiciado por crime inafiancavel,
tera o exercicio suspenso ate decisao final
transitada em julgado.
PAR. UNICO —- Durante a suspensao, Oo funcionario percebera apenas
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2/3 da remuneracao e tera direito as diferencas,
corrigidas monetariamente, se for absolvido.
CAPITULO XV
DA FIANCA
ARTIGO 51. —- O funcionario investido em cargo cujo provimento,
por disposicao legal, dependa de fianca, nao podera
entrar em exercicio sem cumprir essa exigencia.
PAR. UNICO — O valor da fianca sera estabelecido na lei criadora
do cargo.
ARTIGO 52. —- A fianca podera ser prestada:
E — em dinheiro;
II -— em apolices de seguro de fidelidade funcional,
emitidos por institutos oficiais ou companhias
legalmente autorizadas;
III —- em titulos da divida publica da Uniao, do
Estado ou do Municipio.
PARAG. lo. — E vedado o levantamento da fianca antes de tomadas
as contas do funcionario.
PARAG. Zo. —- O valor da fianca, corrigido monetariamente, sera
devolvido ao funcionario, apos a tomada de contas
efetivada pela autoridade competente.
PARAG. Jo. — O responsavel por alcance ou desvio nao ficara
isento da responsabilizacao administrativa ou
criminal que couber,ainda que o valor de fianca seja
superior ao prejuizo verificado.
CAPITULO XVI
DA REMOCAO
ARTIGO 53. —- Remocao e o deslocamento do funcionario de uma
unidade para outra,dentro do mesmo orgao de lotacao,
podendo ser feita a pedido ou "ex officio".
ARTIGO 54. - A remocao por permuta sera processada a pedido
escrito dos interessados, com a concordancia das
respectivas chefias, atendida a conveniencia
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administrativa.
ARTIGO 55. - O funcionario removido devera assumir de imediato o
o exercicio na unidade para a qual foi deslocado,
salvo quando em ferias, licenca ou desempenho de
cargo em comissao, hipoteses em que devera se
apresentar no primeiro dia util apos o termino do
impedimento.
CAPITULO XVII
DA SUBSTITUICAO
ARTIGO 56. — Havera substituicao remunerada no impedimento legal
e temporario do ocupante de cargo publico efetivo ou
em comissao.
ARTIGO 57.
A substituicao recaira sempre em funcionario publico
titular de cargo de provimento efetivo, que possua
habilitacao para o desempenho das atribuicoes
inerentes ao cargo do substituido.
PAR. UNICO - Quando a substituicao for de cargo pertencente a
carreira, a designacao devera recair sobre um de
seus integrantes.
ARTIGO 58. - A substituicao sera automatica quando prevista em
lei e dependera de ato da autoridade competente
quando for efetivada para atender a conveniencia
administrativa.
PARAG. 1o. — A autoridade competente para nomear sera competente
para formalizar, por ato proprio, a substituicao.
PARAG. 20. —- O substituto desempenhara as atribuicoes do cargo
enquanto perdurar o impedimento do titular.
ARTIGO 59. — O substituto durante todo o tempo da substituicao,
tera direito a perceber o vencimento e as vantagens
pecuniarias inerentes ao cargo do substituido, sem
prejuizos das vantagens pessoais a que tiver
direito, podendo optar pelo vencimento do cargo de
que e ocupante em carater efetivo.
PAR. UNICO — A substituicao automatica sera gratuita se inferior,
inclusive, a cinco dias uteis.
ARTIGO 60. - Os tesoureiros, caixas e outros funcionarios que
tenham valores sob sua guarda, em caso de
impedimento, poderao ser substituidos por
funcionarios que indicarem, de sua confianca.
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PAR. UNICO — Feita a indicacao por escrito a autoridade competen-
te, esta devera propor a expedicao do ato de
designacao, ficando assegurado ao substituto a
remuneracao do cargo, a partir da data em que
assumir as respectivas atribuicoes.
ARTIGO 61. — A substituicao nao gerara direito do substituto em
incorporar, aos seus vencimentos, a diferenca entre
a sua remuneracao e a do substituido.
CAPITULO XVIII
DA VACANCIA
ARTIGO 62. - Dar-se-a vacancia, quando o cargo publico ficar
destituido de titular, em decorrencia de:
I — exoneracao;
II -— demissao;
III — acesso;
IV — transferencia;
V — aposentadoria;
VI -— falecimento;
PARAG. lo. — Dar-se-a exoneracao:
I — a pedido do funcionario;
II — a criterio da autoridade nomeante, quando se
tratar de ocupante de cargo de provimento em
comissao;
III —- se o funcionario nao entrar em exercicio no
prazo legal;
IV -— quando o funcionario, durante o estagio proba-
torio, nao demonstrar que reune as condicoes
necessarias ao bom desempenho das atribuicoes
do cargo.
PARAG. 20. — A demissao sera aplicada como penalidade, nos casos
previstos nesta lei.
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TITULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO I
DO TEMPO DE SERVICO
ARTIGO 63. - A apuracao do tempo de servico sera feita em dias.
PAR. UNICO — O numero de dias sera convertido em anos,
considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco
dias.
ARTIGO 64. —- Sera considerado de efetivo exercicio o periodo de
afastamento, em virtude de:
T — ferias;
II -— casamento, ate oito dias;
III — luto, ate dois dias, por falecimento de tios,
padrasto, madrasta, cunhados, genros e noras;
IV -— luto, ate oito dias, por falecimento de
conjuge, pais, filhos, irmaos, sogros e
descendentes;
v - exercicio de outro cargo municipal, de
provimento em comissao;
VI -— convocacao para obrigacoes decorrentes do
servico militar;
VII — prestacao de servicos no juri e outros
obrigatorios por lei;
VIII- desempenho de mandato eletivo federal,
estadual, municipal, ou no Distrito Federal;
IX -— licenca-premio;
x — licenca a funcionaria gestante;
XI -— licenca compulsoria;
XII — licenca paternidade;
XIII- licenca a funcionario acidentado em servico
para tratamento de saude, ou acometido de
doenca profissional ou molestia grave;
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XIV — missao ou estudo de interesse do municipio em
outros pontos do territorio nacional ou no
exterior, quando o afastamento houver sido
autorizado pela autoridade competente;
Xv — faltas abonadas, nos termos deste Estatuto;
XVI — participacao em delegacao esportiva oficial,
devidamente autorizada pela autoridade
competente.
PARAG. lo. — E vedada a contagem em dobro do tempo de servico
prestado simultaneamente em dois cargos, empregos ou
funcoes publicas, junto a Administracao Direta ou
Indireta.
PARAG. 20. — No caso do inciso VIII, o tempo de afastamento sera
considerado de efetivo exercicio para todos os
efeitos legais, exceto para promocao por
merecimento.
CAPITULO II
DAS FERIAS
ARTIGO 65. — O funcionario tera direito, anualmente, ao gozo de
trinta dias consecutivos de ferias, de acordo com
escala organizada pelo orgao competente.
PARAG. lo. — Somente depois do primeiro ano de exercicio no cargo
publico, o funcionario adquirira direito a ferias;
PARAG. 20. — O gozo das ferias sera remunerado com 50 % (cinquen-
ta porcento) a mais do que o vencimento normal;
PARAG. Jo. — Durante as ferias, O funcionario tera direito a
todas as vantagens, como se em exercicio estivesse;
PARAG. 40. — E vedado levar a conta de ferias para compensacao,
qualquer falta ao servico.
ARTIGO 66. — Em casos excepcionais, a criterio da Administracao,
as ferias poderao ser gozadas em dois periodos,
nenhum dos quais podera ser inferior a dez dias.
ARTIGO 67. — E proibida a acumulacao de ferias.
PARAG. lo. — Por absoluta necessidade de servico, as ferias do
funcionario poderao ser indeferidas pela
Administracao, pelo prazo maximo de dois anos
consecutivos.
16
PARAG. Zo.
PARAG. Jo.
ARTIGO 68.
ARTIGO 69.
ARTIGO 70.
l
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e e
Em caso de acumulacao de ferias,podera o funcionario
goza-las ininterruptamente;
Somente serao consideradas como nao gozadas, por
absoluta necessidade do servico, as ferias que Oo
funcionario deixar de gozar, mediante decisao
escrita da autoridade competente, exarada em
processo administrativo e publicada na forma legal,
dentro do exercicio a que elas corresponderem.
Salvo comprovada necessidade de servico o
funcionario promovido, transferido ou removido,
durante as ferias, nao sera obrigado a apresentar-se
antes de termina-las.
E facultado ao funcionario publico converter 1/3 do
periodo das ferias em abono pecuniario, desde que o
requeira no momento de sua solicitacao, que devera
ser efetivada 30 (trinta) dias antes do inicio de
sua fruicao.
CAPITULO III
DAS LICENCAS
SECAO 1
DISPOSICOES GERAIS
Serao concedidas:
I — licenca para tratamento de saude;
II -— licenca por motivo de doenca em pessoa da
familia;
III — licenca para repouso a gestante;
Iv -— licenca paternidade;
v — licenca para tratamento de doenca profissional
ou em decorrencia de acidente de trabalho;
VI -— licenca para prestar servico militar;
VII —- licenca por motivo de afastamento do conjuge
ou companheiro de funcionario ou militar;
VIII- licenca compulsoria;
17 N
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— —
IX -— licenca premio;
x — licenca para tratar de interesses particulares;
XI -— licenca por motivo especial.
PAR. UNICO —- O ocupante de cargo de provimento em comissao nao
tera direito a licenca para tratar de interesses
particulares.
ARTIGO 71. — A licenca que depender de exame medico sera
concedida pelo prazo indicado no laudo ou no
atestado proveniente do orgao oficial competente.
ARTIGO 72. - Terminada a licenca, o funcionario reassumira;,
imediatamente, o exercicio das atribuicoes do cargo.
ARTIGO 73. - O funcionario licenciado para tratamento de saude
nao podera se dedicar a qualquer atividade
remunerada, sob pena de ter cassada a licenca e ser
promovida a sua responsabilizacao.
ARTIGO 74. —- A licenca podera ser prorrogada de oficio ou a
pedido do interessado, desde que fundada em novo
exame medico oficial.
PAR. UNICO —- O pedido devera ser apresentado pelo menos tres dias
antes de findar o prazo da licenca; se indeferido,
sera considerado como de licenca o periodo
compreendido entre a data do seu termino e a do
conhecimento oficial do despacho.
ARTIGO 75. — As Jlicencas concedidas dentro de trinta dias,
contados do termino da anterior, serao consideradas
como prorrogacao.
PAR. UNICO - Para os efeitos deste artigo, somente serao levadas
em consideracao as licencas da mesma natureza.
ARTIGO 76. — O funcionario nao podera permanecer em licenca, por
prazo superior a quatro anos.
ARTIGO 77. — O funcionario em gozo de licenca devera comunicar ao
chefe da reparticao o local onde possa ser
encontrado.
SECAO II
DA LICENCA PARA TRATAMENTO SAUDE
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O ——
ARTIGO 78. —- Ao funcionario impossibilitado de exercer o cargo
por motivo de saude sera concedida licenca pelo
orgao oficial competente, a pedido do interessado ou
de oficio.
PAR. UNICO — Em ambos os casos, e indispensavel o exame medico
que podera ser realizado, quando necessario, na
residencia do funcionario.
ARTIGO 79. —- O exame para concessao da licenca para tratamento de
saude sera feito por junta medica oficial ou ofi-
cialmente credenciada ou, ainda, por orgao oficial
do Municipio , do Estado ou da Uniao.
PARAG.1o. —O atestado ou laudo passado por junta medica
particular so produzira efeitos apos a homologacao
pelo servico de saude do Municipio, se houver, ou
pelo Centro de Saude da localidade.
PARAG. 2Zo. — As licencas superiores a sete dias dependerao de
exame do funcionario por junta medica.
ARTIGO 80. — Sera punido disciplinarmente,com suspensao de trinta
dias, o funcionario que recusar a se submeter a
exame medico, cessando os efeitos da penalidade logo
que se verifique o exame.
ARTIGO 81. — Considerado apto, em exame medico, o funcionario
reassumira o exercicio do cargo, sob pena de serem
considerados como faltas injustificadas os dias de
ausencia.
PAR. UNICO — No curso da licenca podera o funcionario requerer
exame medico, caso se julgue em condicoes de
reassumir o exercicio do cargo.
ARTIGO 82. — À licenca a funcionario acometido de tuberculose
ativa, alienacao mental, neoplasia maligna,cegueira,
lepra, paralisia Jirreversivel e incapacitante,
cardiopatia grave, doenca de Parkinson,
esponciloartrose anquilosante, nefropatia grave,
osteite deformante, sindrome da imunodeficiencia
adquirida e outras admitidas na legislacao
previdenciaria nacional, sera concedida, quando o
exame medico nao concluir pela concessao imediata da
aposentadoria.
ARTIGO 83. — Sera integral a remuneracao do funcionario
licenciado para tratamento de saude, ou acometido
dos males previstos no artigo anterior.
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SECAO III
DA LICENCA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA
[WWW
ARTIGO 84. O funcionario podera obter licenca, por motivo de
doenca de ascendente, descendente, conjuge nao
separado legalmente, companheira ou companheiro,
padrasto ou madastra, enteado e colateral
consanguineo ou afim ate o 20. grau civil, mediante
comprovacao medica.
PARAG. lo. A licenca somente sera concedida se O funcionario
provar que sua assistencia pessoal e permanente e
indispensavel, nao podendo ser prestada
simultaneamente com o exercicio do cargo.
PARAG. Zo. - Provar-se-a a doenca mediante exame medico.
PARAG. 30. - A licenca de que trata este artigo nao podera
ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses.
PARAG. 40. — A licenca de que trata este artigo sera concedida,
com remuneracao integral, ate um mes, e, apos, com
os seguintes descontos:
I — de um terco, quando exceder um mes e
prolongar-se ate tres meses;
II -— de dois tercos, quando exceder tres e
prolongar-se ate seis meses;
III —- sem remuneracao, a partir do setimo mes ao
vigesimo quarto mes.
SECAO IV
DA LICENCA A FUNCIONARIA GESTANTE
—————w——w——w—w—>——
ARTIGO 85. - A funcionaria gestante sera concedida,mediante exame
medico, licenca de cento e vinte dias, sem prejuizo
de sua remuneracao.
PARAG. lo. —- Salvo prescricao medica em contrario, a licenca
podera ser concedida a partir do oitavo mes de
gestacao.
PARAG. 20. - Ocorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido
requerida a licenca, a funcionaria entrara,
automaticamente, em licenca pelo prazo previsto
20
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neste artigo.
PARAG. Jo. — Apos o termino da licenca e ate que a crianca
complete seis meses de idade, a funcionaria tera
direito a dois descansos especiais de meia hora
cada, para amamentacao.
ARTIGO 86. — No caso de aborto nao provocado, sera concedida
licenca para tratamento de saude, na forma prevista
neste Estatuto.
SECAO V
DA LICENCA ADOCAO
ARTIGO 87. —- A funcionaria que adotar ou obtiver guarda judicial
de crianca de ate 01 ano de idade, serao concedidos
90 (noventa) dias de licenca remunerada.
PAR. UNICO - No caso de adocao ou guarda judicial de crianca de
01 ate 07 anos de idade, O prazo de que trata este
artigo sera de quarenta dias.
SECAO VI
DA LICENCA PATERNIDADE
ARTIGO 88. —- Ao funcionario sera concedida licenca paternidade de
OS (cinco) dias contados da data do nascimento de
seu filho sem prejuizo de sua remuneracao.
ARTIGO 89. -— Ocorrendo as situacoes previstas pelo artigo 86 e
seu paragrafo unico, sera concedida ao funcionario,
licenca paternidade de cinco dias.
SECAO VII
DA LICENCA PARA TRATAMENTO DE DOENCA PROFISSIONAL Ol EM DECORRENCIA
DE ACIDENTE DE TRABALHO
ARTIGO 90. —- O funcionario, acometido de doenca profissional ou
acidentado em servico, tera direito a licenca para
tratamento de saude com remuneracao integral.
PARAG. 1o. — Acidente e o dano fisico ou mental sofrido pelo
funcionario e que se relacione mediata ou
21
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imediatamente, com as atribuicoes de seu cargo.
PARAG. 20. —- Considera-se tambem acidente:
I - o dano decorrente de agressao sofrida e nao
provocada injustamente pelo funcionario, no
exercicio de suas atribuicoes ou em razao
delas;
II -— O dano sofrido no percurso entre a residencia
e o trabalho.
ARTIGO 91. — Entende-se por doenca profissional a que decorrer
das condicoes do servico, devendo o laudo medico
estabelecer o nexo de causalidade entre a doenca e
os fatos que a determinaram.
ARTIGO 92. -— Verificada em caso de acidente, a incapacidade total
para qualquer funcao publica ao funcionario sera
concedida, desde logo, aposentadoria com proventos
integrais.
PARAG. 1o. — No caso de incapacidade parcial e permanente, ao
funcionario sera assegurada a readaptacao.
PARAG. 20. — À comprovacao do acidente devera ser feita no prazo
de 10 (dez) dias, a contar do acidente ou
constatacao da doenca.
SECAO VIII
DA LICENCA PARA PRESTAR SERVICO MILITAR
ARTIGO 93. - Ao funcionario convocado para o servico militar ou
outros encargos de defesa nacional, sera concedida
licenca com remuneracao integral.
PARAG. lo. — A licenca sera concedida a vista de documento
oficial que comprove a incorporacao.
PARAG. 20. — Da remuneracao sera descontada a importancia que o
funcionario perceber, a qualidade de incorporado,
salvo se optar pelas vantagens do servico militar.
PARAG. Jo. — O funcionario desincorporado reassumira O exercicio
das atribuicoes de seu cargo dentro do prazo de
trinta dias, contados da data da desincorporacao,
sendo-lhe garantido o direito de perceber sua
remuneracao integral, durante este periodo.
PARAG. 4o. — A licenca de que trata este artigo sera tambem
concedida ao funcionario que houver feito curso de
22
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formacao de oficiais da reserva das Forcas Armadas,
durante os estagios prescritos pelos regulamentos
militares, aplicando-se-lhe o disposto no paragrafo
2o. deste artigo.
SECAO IX
DA LICENCA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CONJUGE OU COMPANHEIRO DE
FUNCIONARIO OU MILITAR
ARTIGO 94. — O funcionario casado ou companheiro de funcionario
publico civil ou militar, terao direito a licenca
sem remuneracao, quando o conjuge ou companheiro
forem designados para prestar servicos fora do
municipio.
PAR. UNICO — A licenca sera concedida mediante pedido devidamente
instruido e vigorara pelo tempo que durar a nova
designacao do conjuge ou companheiro.
SECAO X
DA LICENCA COMPULSORIA
ARTIGO 95. —- O funcionario que for considerado, a juizo da
autoridade sanitaria competente, suspeito de ser
portador de doenca transmissivel sera afastado do
servico publico.
PARAG. 1o. — Resultando positiva a suspeita, O funcionario sera
licenciado para tratamento de saude, incluidos na
licenca os dias em que esteve afastado.
PARAG. 2o. — Nao sendo procedente a suspeita, o funcionario
devera reassumir imediatamente Oo seu cargo,
considerando-se como de efetivo exercicio, para
todos os efeitos legais, o periodo de afastamento.
SECAO XI
DA LICENCA-PREMIO
ARTIGO 96. — Ao funcionario que requerer sera concedida licenca —
premio de tres meses consecutivos, com todos os
direitos de seu cargo, apos cada quinquenio
2
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Estado de São Paulo
nm
ininterrupto de efetivo exercicio.
PARAG. lo. — A licenca - premio, com as vantagens do cargo em
comissao,somente sera concedida ao funcionario que o
venha exercendo, no periodo aquisitivo, por mais de
dois anos.
PARAG. Zo. - Somente o tempo de servico publico, prestado ao
Municipio, sera contado para efeito de licenca -—
premio.
ARTIGO 97. —- Nao tera direito a licenca - premio o funcionario
que, dentro do periodo aquisitivo, houver:
I — sofrido pena de suspensao;
II -— faltado ao servico, injustificadamente, por
mais de quinze dias, consecutivos ou
alternados;
ARTIGO 98. -—- A licenca - premio somente sera concedida pelo
Prefeito, pela Mesa da Camara, ou pelos diretores de
autarquias municipais.
ARTIGO 99. — A licenca - premio podera, a pedido do funcionario,
ser gozada integral ou parceladamente, atendido o
interesse da Administracao.
ARTIGO 100 —- A autoridade competente, tendo em vista O interesse
da administracao, devidamente fundamentado, decidira
dentro dos doze meses seguintes a aquisicao da
licenca - premio, quanto a data de seu inicio e a
sua concessao, por inteiro ou parceladamente.
ARTIGO 101 - O funcionario devera aguardar, em exercicio, a
concessao da licenca -— premio.
ARTIGO 102 —- A concessao de licenca - premio dependera de novo
ato, quando o funcionario nao iniciar o seu gozo
dentro dos trinta dias seguintes ao da publicacao
daquele que a deferiu.
ARTIGO 103 — Ao funcionario que completar cinco anos de
ininterrupto e efetivo exercicio podera, a criterio
da Administracao, ser concedido o direito de
receber, em dinheiro, a metade da licenca - premio a
que fizer jus, se assim o requerer no prazo de ate
trinta dias antes do inicio da fruicao da licenca.
24
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Estado de São Paulo
SECAO XII
DA LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
ARTIGO 104
I
O funcionario estavel tera, a criterio da autoridade
competente, direito a licenca para tratar de
interesses particulares, sem vencimentos e por
periodo nao superior a dois anos, apos cinco anos de
efetivo exercicio.
PARAG. lo. — A licenca sera indeferida quando o afastamento do
funcionario for inconveniente ao servico publico.
PARAG. 20. - O funcionario devera aguardar, em exercicio, a
concessao da licenca.
ARTIGO 105 - Nao sera concedida licenca para tratar de interesses
particulares ao funcionario nomeado, removido ou
transferido, antes de assumir o exercicio do cargo.
ARTIGO 106 — A autoridade que houver concedido a licenca podera
determinar o retorno do funcionario licenciado,
sempre que o exigir o interesse publico.
ARTIGO 107 - O funcionario podera, a qualquer tempo, reassumir o
exercicio das atribuicoes do cargo, cessando, assim,
os efeitos da licenca.
ARTIGO 108 —- O funcionario nao obtera nova licenca para tratar de
interesses particulares, antes de decorridos cinco
anos do termino da anterior.
SECAO XIII
DA LICENCA ESPECIAL
ARTIGO 109 — O funcionario designado para missao, estudo, ou
competicao esportiva oficial, em outro Municipio, ou
no exterior, tera direito a licenca especial.
PARAG. 1o. — Existindo relevante interesse municipal, devidamente
justificado e comprovado, a licenca sera concedida,
sem prejuizo de vencimento e demais vantagens do
cargo.
PARAG. 20. — O inicio da licenca coincidira com a designacao e
seu termino com a conclusao da missao, estudo ou
competicao, ate o maximo de dois anos.
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Estado de São Paulo
PARAG. 3o. — À prorrogacao da licenca somente ocorrera, em casos
especiais, a requerimento do funcionario, mediante
comprovada justiticativa.
ARTIGO 110
O ato que conceder a licenca devera ser precedido de
justificativa, que demonstre a necessidade ou Oo
relevante interesse da missao, estudo ou competicao.
CAPITULO IV
DAS FALTAS
ARTIGO 111 —- Nenhum funcionario podera faltar ao servico sem
causa justificada.
PAR. UNICO - Considera-se causa justitifcada o fato que, por sua
natureza ou circunstancia, principalmente pela
consequencia no ambito da familia, possa constituir
escusa do nao comparecimento.
ARTIGO 112 - O funcionario que faltar ao servico ficara obrigado
a requerer, por escrito, a justiticacao da falta, a
seu chefe imediato, no primeiro dia em que
comparecer a reparticao, sob pena de sujeitar-se as
consequencias da ausencia.
PARAG. lo. — Nao serao justificadas as faltas que excederem a
vinte e quatro por ano, nao podendo ultrapassar duas
por mes.
PARAG. 20. — O chefe imediato do funcionario decidira sobre a
justificacao das faltas, ate o maximo de doze por
ano, no prazo de tres dias.
PARAG. Jo. — A justificacao das que excederem doze por ano, ate o
limite de vinte e quatro, sera submetida,
devidamente informada pelo chefe imediato, a decisao
de seu superior, no prazo de cinco dias.
PARAG. 40. — Para a justificacao da falta podera ser exigida
prova do motivo alegado pelo funcionario.
PARAG. So. — Decidido o pedido de justificacao de falta, sera o
requerimento encaminhado ao orgao do pessoal para as
devidas anotacoes.
ARTIGO 113 — As faltas ao servico, ate o maximo de seis por ano,
nao excedendo uma por mes, poderao ser abonadas, por
molestia ou por outro motivo justificado, a criterio
da autoridade competente, no primeiro dia em que o
funcionario comparecer ao servico.
26
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PARAG. lo. — Abonada a falta, o funcionario tera direito ao
vencimento correspondente aquele dia de servico.
PARAG. 2Zo. — A molestia devera ser provada por atestado medico e
a aceitacao de outros motivos ficara a criterio da
chefia imediata do funcionario.
PARAG. 3o. —- O pedido de abono devera ser feito pelo funcionario
no primeiro dia que comparecer ao servico, em
requerimento escrito ao seu chefe imediato.
CAPITULO V
DA DISPONIBIL IDADE
ARTIGO 114 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade,o
funcionario estavel ficara em disponibilidade
remunerada integralmente ate seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
PARAG. lo. —- A extincao dos cargos sera efetivada atraves de lei,
no caso de pertencerem a Prefeitura e Autarquias
municipais.
PARAG. 2Zo. —- A extincao dos cargos sera efetivada por resolucao,
no caso de pertencerem a Camara Municipal.
PARAG. So. — À declaracao da desnecessidade do cargo sera
efetivada por ato proprio do Prefeito, Mesa da
Camara, ou de Diretor de autarquia municipal.
CAPITULO VI
DA APOSENTADORIA
ARTIGO 115 —- O funcionario sera aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos
integrais, quando decorrentes de acidente em
servico,molestia profissional ou doenca grave,
contagiosa ou incuravel, especificadas em lei,
e proporcionais nos demais casos;
II — compulsoriamente, aos setenta anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de
servico;
27
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Estado de São Paulo
—— ——
III — voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de servico, se
homem e aos trinta anos, se mulher, com
proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercicio em
funcoes de magisterio, se professor, e
vinte e cinco, se professora, com proventos
integrais;
c) aos trinta anos de servico, se homem, e aos
vinte e cinco se mulher, com proventos
proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se
homem, e aos sessenta, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de servico.
PARAG. lo. — O tempo de servico publico federal, estadual,
municipal, ou prestado ao Distrito Federal, sera
computado integralmente para os efeitos de
aposentadoria.
PARAG. 20. — Para efeito de aposentadoria, e assegurada a conta-
gem reciproca do tempo de contribuicao na
administracao publica e na atividade privada, rural
e urbana.
PARAG. 30. - O tempo de servico publico prestado sob o Regime da
C.L.T. na Prefeitura Municipal de Palmital *, sera
computado integralmente para os fins de
aposentadoria e disponibilidade e para as demais
finalidades deste Estatuto.
PARAG. 40. -— Os proventos da aposentadoria serao revistos, na
mesma proporcao e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneracao dos funcionarios em
atividade, sendo tambem estendidos aos inativos
quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformacao ou
reclassificacao do cargo ou funcao, em que se deu
a aposentadoria, na forma da lei.
PARAG. So. - O beneficio da pensao por morte correspondera a cem
por cento dos vencimentos ou proventos do
funcionario falecido.
ARTIGO 116 —- A aposentadoria produzira seus efeitos, a partir da
publicacao do ato no orgao oficial.
28
ARTIGO 117 —
PARAG. lo. —
PARAG. 20. —
ARTIGO 118 —
ARTIGO 119 —
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
CAPITULO VII
DA ACUMULACAO REMUNERADA
E. vedada a acumulacao remunerada de cargos
publicos, exceto:
I — a de dois cargos de professor;
II -— a de um cargo de professor com outro tecnico
ou cientifico;
III — a de dois cargos privativos de medico.
Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a
acumulacao somente sera permitida, havendo
compatibilidade de horarios.
[a] proibicao de acumular se estende a
cargos, empregos e funcoes em autarquias, empresas
publicas, sociedade de economia mista e fundacoes
mantidas pelo Poder Publico.
As autoridade que tiverem conhecimento de qualquer
acumulacao indevida, comunicarao o fato ao
Departamento Pessoal, sob pena de responsabilizacao,
nos termos da lei.
CAPITULO VIII
DA ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO
O municipio podera dar assistencia ao funcionario e
sua familia, concedendo entre outros, os seguintes
beneficios:
I — assistencia medica, dentaria, farmaceutica e
hospitalar;
II -— previdencia social e seguros;
III — assistencia judiciaria;
IV -— financiamento para aquisicao de casa proprias
2%
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
V — cursos de aperfeicoamento, treinamento ou espe
, cializacao profissional, em materia de
interesse municipal;
VI -— assistencia social, especialmente no tocante a
orientacao, recreacao e repouso.
ARTIGO 120 —- A lei determinara as condicoes de organizacao e
funcionamento dos servicos de assistencia neste
capitulo.
PAR. UNCIO - Outros beneficios poderao ser concedidos desde que
instituido por lei.
ARTIGO 121 - Todo funcionario sera inscrito em instituicao de
previdencia social.
ARTIGO 122 - O municipio podera instituir, em lei, contribuicao,
cobrada de seus funcionarios, para o custeio em
beneficio destes, de servicos de Pprevidencia e
assistencia sociais.
CAPITULO IX
DO DIREITO DE PETICAO
ARTIGO 123 - E assegurado ao funcionario o direito de requerer,
representar, pedir reconsideracao e recorrer, em
defesa de direito ou interesse legitimo.
ARTIGO 124 - O requerimento, representacao, pedido de reconsidera
cao e recursos serao encaminhados a autoridade
competente, por intermedio da autoridade
imediatamente superior ao peticionario.
PARAG. lo. — O pedido de reconsideracao devera ser dirigido a
autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
decisao e somente sera cabivel quando contiver novos
argumentos.
PARAG. 2Zo. — Nenhum pedido de reconsideracao podera ser renovado.
PARAG. 30. - Somente cabera recurso quando houver pedido de
reconsideracao nao conhecido ou indeferido.
PARAG. 40. — O recurso sera dirigido a autoridade imediatamente
superior a que tiver expedido o ato ou proferido a
decisao e, em ultima instancia, ao Prefeito.
PARAG. So. — Nenhum recurso podera ser renovado.
30
PARAG. 60. —
ARTIGO 125 —
PAR. UNICO —
ARTIGO 126 —
ARTIGO 127 —
ARTIGO 128 —
PAR. UNICO —
ARTIGO 129 —
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O pedido de reconsideracao e o recurso nao tem
efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei.
Salvo disposicao expressa em contrario, e de trinta
dias o prazo para interposicao de pedidos de
reconsideracao e recurso.
O prazo a que se refere este artigo comecara a fluir
a partir da comunicacao oficial da decisao a ser
reconsiderada ou recorrida.
O direito de pleitear administrativamente prescreve-
rai
I — em cinco anos, nos casos relativos a demissao,
aposentadoria e disponibilidade ou que afetem
interesse patrimoniais e creditos resultantes
das relacoes funcionais com a Administracao.
II — Em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo
quando outro prazo for fixado em lei
municipal.
O prazo de prescricao tera seu termo inicial na data
da publicacao oficial do ato ou, quando este for de
natureza reservada, para reaguardar direito do
funcionario na data da ciencia do interessado.
O recurso, quando cabivel, interrompe o curso da
prescricao.
Interrompida a prescricao, O prazo recomecara a
correr pelo restante, no dia em que cessar a
interrupcao.
TITULO IV
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIARIAS
CAPITULO I
DO VENCIMENTO
Os vencimentos dos cargos da Prefeitura , da Camara
Municipal e das empresas publicas e autarquias
deverao ser iguais, desde que suas atribuicoes sejam
sejam iguais ou assemelhadas.
31
PAR. UNICO —
ARTIGO 130 —
ARTIGO 131
ARTIGO 132
I
PARAG. lo.
PARAG. 20. —
ARTIGO 133 —
ARTIGO 134 —
ARTIGO 135 —
Preieitura Munici
Estado de São Paulo
Para os efeitos deste artigo, nao se levara em conta
as vantagens de carater individual e as relativas a
natureza ou ao local de trabalho.
E vedada a vinculacao ou equiparacao de vencimentos
Para O efeito de remuneracao de pessoal do servico
publico.
As vantagens pecuniarias percebidas pelos
funcionarios nao serao computadas nem acumuladas,
para concessao de vantagens ulteriores,sob o mesmo
titulo ou identico fundamento.
O limite maximo da remuneracao percebida em especie,
a qualquer titulo, pelos funcionarios publicos sera
correspondente a remuneracao percebida, em especie,
pelo Prefeito Municipal.
Remuneracao percebida em especie pelo Prefeito
Municipal e o subsidio mais a verba de
representacao.
Os vencimentos, a remuneracao, as vantagens e os
adicionais, bem como os proventos de aposentadoria
que estejam sendo percebidos em desacordo com o
disposto neste artigo, serao imediatamente
reduzidos ao limite dele decorrente, nao se
admitindo, neste caso, invocacao de direito
adquirido a irredutibilidade de vencimentos, ou
percepcao de excesso a qualquer titulo.
Ressalvado o disposto no Paragrafo 20. do artigo
anterior, os vencimentos dos funcionarios publicos
Sao irredutiveis.
O funcionario perdera:
I 7” & remuneracao do dia, se nao comparecer ao
servico, salvo os casos previstos neste
Estatuto;
II — um terco da remuneracao do dia, quando compare
cer ao servico, dentro da hora seguinte a
marcada para o inicio do trabalho, ou se
retirar ate uma hora antes de seu termino.
Salvo as excessoes expressamente previstas em lei, e
vedado a Administracao Publica efetuar qualquer
desconto nos vencimentos dos servidores salvo previa
e expressa autorizacao.
32
pal de Palmital
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PAR. UNICO - Em Cumprimento a decisao judicial transitada em
julgado, a Administracao deve descontar, dos
vencimentos de seus funcionarios, a prestacao
alimenticia, nos termos e nos limites determinados
pela sentenca.
ARTIGO 136 - O horario de trabalho sera fixado pela autoridade
competente, de acordo com a natureza e necessidade de
de servico, cuja duracao nao podera ser superior a
ARTIGO 137 - O funcionario estudante podera ter sua jornada de
trabalho reduzida em uma hora, a criterio da
administracao.
ARTIGO 138 - A frequencia do funcionario sera apurada:
I — pelo ponto;
II - pela forma determinada em ato proprio da
autoridade Competente, quanto aos funcionarios
nao sujeitos a ponto.
PAR. UNICO — Para registro do ponto serao usados, de preferencia,
meios mecanicos.
CAPITULO II
pe ii
DAS VANTAGENS PECUNIARIAS
TD
ARTIGO 139 - Alem do vencimento, poderao ser concedidas ao
funcionario as Seguintes vantagens:
I — diarias;
II —- g9ratificacoes;
III — ajudas de custo;
Iv — adicionais por tempo de servico;
V — Salario familia;
VI — auxilio para diferenca de Caixa;
VII — auxilio pelo nascimento de filho;
VIII- auxilio Por ocasiao das nupcias;
IX — abono de ferias;
33
ARTIGO 140 —
ARTIGO 141 —
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
x — abono no aniversario natalicio.
SECAO I
DAS DIARIAS
Ao funcionario que, por determinacao da autoridade
competente, se deslocar temporariamente do
municipio, no desempenho de suas atribuicoes, ou em
missao ou estudo de interesse da Administracao,
serao concedidas, alem do transporte, diaria a
titulo de indenizacao das despesas de alimentacao e
pousada, em base nunca inferior a 10% (dez por
cento) e nem superior a 20% (vinte por cento) do
valor de sua referencia.
SECAO II
DAS GRATIFICACOES
=
Sera concedida gratificacao:
I — pela prestacao de servicos extraordinarios;
II -— pela execucao de trabalho insalubre, perigoso
ou penoso;
III -— pela participacao em orgao de deliberacao
coletiva ou banca examinadora;
Iv — de nivel universitario;
V — de natal;
VI -— de funcao.
SUBSECAO I
DA GRATIFICACAO PELA PRESTACAO DE SERVICOS EXTRAORDINARIOS
ARTIGO 142 —
[8] funcionario publico ocupante de cargo de
34
PARAG. 1o. —
PARAG. 20. —
ARTIGO 143 —
PARAG. lo. —
PARAG. 2Zo. —
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Provimento efetivo, quando convocado para trabalhar
em horario diverso de seu expediente, tera direito a
gratificacao por servicos extraordinarios
E vedado conceder gratificacao por servico
extraordinario com objetivo de remunerar outros
servicos ou encargos.
E vedado conceder gratificacao por servico
extraordinario a ocupante de cargo em comissao.
A gratificacao sera Paga por hora de trabalho, pror-
rogado ou antecipado, que exceda o periodo normal do
expediente, acrescido no minimo em cinquenta por
cento do valor da hora normal de trabalho.
Salvo os casos de convocacao de emergencia,
devidamente justificadas, o servico extraordinario
nao podera exceder a duas horas diarias.
Quando o servico extraordinario for noturno, assim
entendido o que for prestado no periodo compreendido
entre vinte e duas e seis horas, o valor sera
acrescido de mais vinte e cinco por cento.
SUBSECAO II
DA GRATIFICACAO PELA EXECUCAO DE TRABALHO INSALUBRE, PERIGOSO OU
PENOSO
emas a AAA
ARTIGO 144 —
ARTIGO 145 —
ARTIGO 146 —
ARTIGO 147 —
Serao consideradas atividades ou operacoes insalubres
aquelas que, por sua natureza, condicoes ou metodos
de trabalho, exponham os funcionarios a agentes
nocivos a saude.
Serao consideradas atividades ou operacoes perigosas
aquelas que, por sua natureza ou metodo de trabalho,
impliquem no contato permanente com inflamaveis ou
explosivos, em condicoes de risco acentuado.
Serao consideradas atividades ou operacoes penosas,
aquelas que, por sua natureza ou metodo de trabalho,
exponham o funcionario publico a esforco fisico
acentuado e desgastante.
Os percentuais que servirao para calculo de adício-
nais de insalubridade, periculosidade e atividades
penosas serao de 10%, 20% e 30%, conforme o grau de
35
Estado de São Paulo
exposicao calculados sobre [o] piso salarial
municipal.
PAR. UNICO — Comissao formada pelo orgao de saude do municipio ou
outro conveniado com o municipio, idicada pelo Poder
Executivo elaborara laudo fixando o percentual a ser
aplicado.
ARTIGO 148 - O direito ao adicional de insalubridade, de
periculosidade ou de penosidade, cessa, com a
eliminacao das condicoes ou dos riscos que deram
causa a sua concessao.
ARTIGO 149 - E proibido a funcionaria gestante ou lactante o
trabalho em atividades ou operacoes consideradas
insalubres, perigosas ou penosas.
SUBSECAO III
DA GRATIFICACAO PELA PARTICIPACAO EM ORGAO DE DEL IBERACAO
COLETIVA OU BANCA EXAMINADORA
[DD
ARTIGO 150 — Ao funcionario publico designado para participar em
orgao de deliberacao coletiva ou aquele que
participar como membro ou auxiliar de banca ou
comissao examinadora de concurso publico, sera
concedida gratificacao em percentual fixado em lei
municipal.
PAR. UNCIO — A gratificacao podera ser paga tantas vezes quantas
for o funcionario designado para o exercicio do
encargo a que se refere o "caput" deste artigo,
nunca se incorporando aos vencimentos do
funcionario.
SUBSECAO IV
DA GRATIFICACAO DE NIVEL UNIVERSITARIO
o iii iii SS
ARTIGO 151 -Os funcionarios titulares de cargos de provimento
efetivo possuidores de diploma de nivel superior, e
que estejam ocupando cargo cuja lei criadora nao
exija, para seu preenchimento, nivel universitario,
terao direito a gratificacao no valor de 30% (trinta
por cento) sobre seu vencimento.
36
Preieitura Municipal de Palmital
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DD e
SUBSECAO V
DA GRATIFICACAO DE NATAL
ARTIGO 152 — O funcionario tera direito a uma gratificacao de
Natal a ser paga no mes de dezembro de cada ano.
PAR. UNICO — A gratificacao prevista neste artigo correspondera
a 1/12 da remuneracao paga ao funcionario no ano
correspondente, inclusive o mes de dezembro,
excluido o valor da propria gratificacao.
ARTIGO 153 — Nao tera direito a gratificacao de Natal o
funcionario que sofrer pena de demissao.
SUBSECAO VI
DA GRATIFICACAO DE FUNCAO
ARTIGO 154 — A gratificacao de funcao sera devida ao funcionario
que for designado para atender, temporariamente,
encargo de chefia ou outro que nao Justifique a
criacao de cargo.
PARAG. lo. — A vantagem somente sera devida enquanto perdurar o
efetivo desempenho das atribuicoes que justificaram
a concessao da gratificacao.
PARAG. 20. —- A gratificacao de funcao nao se incorpora ao
vencimento do funcionario.
SECAO III
DA AJUDA DE CUSTO
ARTIGO 155 — A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de
viagem e instalacao do funcionario que passar a
exercer o seu cargo fora da sede do municipio.
PAR. UNICO —- A concessao da ajuda de custo dependera de lei
municipal que determinara seus beneficiarios e
percentuais.
37
ARTIGO 156 —
ARTIGO 157 —
ARTIGO 158 —
PARAG. lo. —
PARAG. 2Zo. —
ARTIGO 159 —
PARAG. 10. —
PARAG. 2Zo. —
Preieitura Munici
Estado de São Paulo
SECAO IV
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVICO
>>
O funcionario, apos cada periodo de cinco anos de
efetivo desempenho de suas atribuicoes no servico
publico municipal, percebera adicional por tempo de
servico, calculado a razao de cinco por cento sobre
O seu vencimento, ao qual se incorporara para todos
os efeitos, exceto para fim de concessao de
quinquenios subsequentes.
O funcionario que completar cinco quinquenios no
servico publico municipal percebera a sexta-parte do
seu vencimento, ao qual se incorpora
automaticamente, para todos os efeitos.
SECAO V
DO SALARIO FAMILIA
O salario familia sera concedido a todo funcionario,
ativo ou inativo, que tiver:
I — filho menor de 14 anos de idade;
II — filho invalido;
Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer
condicao, os adotivos, os enteados ou os menores que
vivam sob a guarda e sustento do funcionario.
Para o efeito do inciso II deste artigo, a invalidez
corresponde a incapacidade total e permanente para o
trabalho.
Quando pai e mae forem funcionarios ou inativos e
viverem em comum, O salario familia sera pago a
apenas um deles.
Se nao viverem em comum, sera pago ao que tiver os
dependentes sob sua guarda.
Se ambos os tiverem, sera pago a ume a outro, de
acordo com a distribuicao dos dependentes.
38
pal de Palmital
a
ARTIGO 160 —
PAR. UNICO —
ARTIGO 161 —
ARTIGO 162 —
PARAG. lo. —
PARAG. 20. —
ARTIGO 163 -—
PAR. UNICO —
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
de pessoal da Prefeitura, da Camara, e da autarquia
municipal dentro de quinze dias da Ocorrencia,
qualquer alteracao que se verifique na Situacao dos
dependentes, da qual decorra modificacao no
Pagamento do salario familia.
A inobservancia dessa oObrigacao implicara a
Fesponsabilizacao do funcionario, nos termos deste
Estatuto.
(8) Salario-familia sera Pago independentemente
de assiduidade ou producao do funcionario e nao
podera sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de
transacao.
O valor do salario -familia sera de 15% calculado
sobre o piso salarial municipal por filho.
O salario-familia nao sera devido ao funcionario
licenciado sem direito a percepcao de vencimentos.
O disposto no Paragrafo anterior nao se aplica aos
casos de licenca por motivo de doenca em pessoa da
familia,
SECAO VI
DO AUXILIO PARA DIFERENCA DE CAIXA
—"=— 0000
[8] auxilio para diferenca de caixa concedido aos
tesoureiros ou Caixa que, no exercicio do cargo,
Paguem ou recebam em moeda Corrente, e fixado em 10%
(dez por cento), sobre o valor de sua referencia.
O auxilio so sera devido enquanto Oo funcionario
estiver, efetivamente, executando servicos de
Pagamentos ou recebimento, nao se incorporando ao
seu vencimento.
39
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
SECAO VII
DO AUXILIO PELO NASCIMENTO DE FILHO
ei age
ARTIGO 164 —- O auxilio pelo nascimento de filho e fixado no valor
de um piso salarial municipal por fiho.
PAR. UNICO — E devido o auxilio referido no “caput” a partir da
apresentacao da Certidao de Nascimento ao DRHU.
SECAO VIII
DO AUXILIO POR OCASIAO DAS NUPCIAS
=>
ARTIGO 165 - O auxilio por ocasiao das nupcias e fixado no valor
de 02 (dois) pisos salariais municipais.
PAR. UNICO —- E devido o auxilio referido no “caput” a partir da
apresentacao da Certidao de Casamento ao DRHU.
SECAO IX
DO ABONO DE FERIAS
Won.
ARTIGO 166 — O funcionario tera direito, quando do gozo de suas
ferias regulamentares, a receber o valor referente
ao piso salarial municipal, que sera pago juntamente
com o disposto no paragrafo 20. do artigo 65 deste
Estatuto.
PAR. UNICO — Para assegurar o direito referido no "caput" o
funcionario nao podera ter sofrido qualquer punicao
disciplinar durante o periodo aquisitivo das ferias
e nem ultrapassado o limite de faltas permitido por
este Estatuto.
40
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
SECAO X
DO ABONO NO ANIVERSARIO NATALICIO
— 0.
ARTIGO 167 — Na data de seu aniversario natalicio o funcionario
tera direito a receber o valor correspondente ao
piso salarial municipal, que sera pago em folha a
parte.
PAR. UNICO — Para obter o premio de que trata Oo "caput", o
funcionario nao podera ter sofrido qualquer punicao
disciplinar ou ultrapassado o limite de faltas
constantes do capitulo IV deste Estatuto durante o
periodo de 12 (doze) meses anteriores ao seu
aniversario natalício.
TITULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
ai ipi
CAPITULO I
DOS DEVERES
ARTIGO 168 — Sao deveres do funcionario alem dos que lhe cabem em
virtude do desempenho de seu Cargo e dos que
decorrem em eral, de sua condicao de servidor
, ,
pubico:
I - comparecer ao servico com assiduidade e
,
pontualidade e nas horas de trabalho
extraordinario, quando convocado;
II — cumprir as determinacoes superiores, represen-
tando, imediatamente e por escrito, quando
forem manifestamente ilegais;
III —- executar os servicos que lhe competir e desem-
penhar, com zelo e presteza, os trabalhos de
que for incumbido;
IV — tratar com urbanidade os colegas e o publico
em geral, atendendo este sem preferencia
pessoal;
41
Preieitura Municipal de Palmital
VII —
VIII-
IX —
XI —
XII —
XIII-
XIV —
Xv —
XVI —
XVII—
Estado de São Paulo
providenciar para que esteja sempre atualizada,
no assentamento individual, sua declaracao de
familia, de residencia e de domiciio;
manter cooperacao e solidariedade com relacao
aos companheiros de trabalho;
apresentar-se ao servico em boas condicoes de
asseio e convenientemente trajado, ou com Oo
uniforme que for determinado;
representar aos superiores sobre irregularida-
des de que tenha conhecimento;
zelar pela economia e conservacao do material
que lhe for confiado;
atender, com preferencia a qualquer outro
servico, as requisicoes de documentos, papeis,
informacoes ou providencias, destinadas a
defesa da fazenda Municipal;
apresentar relatorios ou resumos de suas
atividades, nas hipoteses e prazos previstos
em lei, regulamento ou regimento;
sugerir providencias tendentes a melhoria ou
ao aperfeicoamento do servico;
ser leal as instituicoes a que servir;
manter observancia as normas legais e
regulamentares;
atender com presteza:
a) o publico em geral, prestando as
informacoes requeridas, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca
da sociedade e da Administracao;
b) a expedicao de certidoes requeridas para a
defesa de direito ou esclarecimentos de
Situacoes de interesse pessoal;
manter conduta compativel com a moralidade
administrativa;
representar contra ilegalidade ou abuso de
poder.
42
ARTIGO
Prefeitura Municipal de Palmital
169
Estado de São Paulo
CAPITULO II
emma
DAS PROIBICOES
ama ol.
Sao proibidas ao funcionario toda acao ou omissao
Capazes de comprometer a dignidade e o decoro da
funcao publica, ferir a disciplina e a hierarquia,
prejudicar a eficiencia do servico ou causar dano a
administracao publica, especialmente:
I — ausentar-se do servico durante o expediente
sem previa autorizacao do chefe imediato;
II — retirar, sem previa autorizacao da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da
reparticao;
III — recusar fe a documentos publicos;
Iv — opor resistencia injustificada ao andamento de
documento, processo ou execucao de servico;
v -— referir-se publicamente, de modo depreciativo
as autoridades cConstituidas e aos atos da
administracao;
VI -— cometer a pessoa estranha a reparticao, fora
dos casos previstos em lei, o desempenho de
encargo que lhe competir ou a seus
subordinados;
VII —- compelir ou aliciar outro funcionario no
sentido de filiacao a associacao profissional
ou sindical, ou a partido politico;
VIII- manter sob sua chefia imediata, conjuges,
companheiro ou parente ate o segundo grau;
IX — deixar de comparecer ao servico sem causa
justificada;
x ” exercer comercio entre os companheiros de
servico no local de trabalho;
XI — valer-se de sua qualidade de funcionario, para
obter proveito pessoal para si ou para outrem;
XII — participar de gerencia ou administracao de
empresa privada, de sociedade ELvils ou
exercer comercio, e, nessa qualidade,
transacionar com o Municipio;
43
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— — Ut
XIII- pleitear, como procurador ou intermediario,
junto as reparticoes municipais, salvo quando
se tratar de interesse do conjuge ou de
Parentes, ate segundo grau;
XIV — receber de terceiros qualquer vantagem, por
trabalhos realizados na reparticao, ou pela
promessa de realiza-los;
XV -— aceitar comissao, emprego ou pensao de Estado
estrangeiro, sem previa autorizacao do
Presidente da Republica;
XVI — proceder de forma desidiosa;
XVII- praticar atos de sabotagem contra Oo servico
publico;
XVIII-fazer com a Adminsitracao Direta ou Indireta
contratos de natureza comercial, industrial ou
de prestacao de servicos com fins lucrativos,
para si ou como representante de outrem;
XIX — exercer ineficiente suas funcoes;
XX — utilizar pessoal ou recursos materiais do
servico publico para fins particulares ou
ainda utilizar da sua condicao de funcionario
publico para ratificar atos de sua vida
particular;
XXI — exercer quaisquer atividades que sejam
incompativeis com Oo exercicio do cargo ou
funcao e com o horario de trabalho.
CAPITULO III
DA RESPONSABIL IDADE
Wo
SECAO I
DISPOSICOES GERAIS
Wo
ARTIGO 170 - O funcionario respondera civil, penal e
administrativamente, pelo exercicio irregular de suas
atribuicoes.
a4
ARTIGO 171 —
PAR. UNICO —
ARTIGO 172 —
PAR. UNICO —
ARTIGO 173 —
ARTIGO 174 —
ARTIGO 175 —
ou culposa devidamente apurada, que importe em
Prejuizo para a Fazenda Municipal ou terceiros.
O funcionario sera obrigado a repor,de uma so vez,
a importancia do prejuizo causado a Fazenda
Municipal,em virtude de alcance, desfalque, ou a
omissao em efetuar o recolhimento ou entradas, nos
prazos legais.
A responsabilidade administrativa nao exime o
funcionario da responsabilidade civil ou criminal
que no caso couber.
O pagamento da indenizacao a que ficar obrigado o
funcionario nao O exime da pena disciplinar em que
ocorrer.
SECAO II
DAS PENAL IDADES
meme ii
Sao penas disciplinares:
I — advertencia;
II - repreensao;
III - suspensao;
IV —- demissao;
Vv ” Cassacao da aposentadoria e da disponibilida-
de.
Na aplicacao das penalidades serao consideradas a
natureza ea gravidade da infracao cometida, os
danos que dela Provierem para o servico publico,
as circunstancias agravantes ou atenuantes, os
antecedentes funcionais atendendo-se, sempre, a
devida proporcao entre o ato praticado e a pena a
ser aplicada.
À advertencia sera aplicada por escrito,nos casos de
violacao de proibicao constante do artigo 165,
incisos 1I a XII, e de inobservancia de dever
funcional.
ARTIGO 176 —
ARTIGO 177 —
ARTIGO 178 —
ARTIGO 179 —
ARTIGO 180 —
ARTIGO 181 —
ARTIGO 182 -—
Estado de São Paulo
A pena de repreensao sera aplicada por escrito, nos
Casos de reincidencia em infracao sujeita a pena de
advertencia.
A pena de suspensao,que nao excedera a noventa dias,
sera aplicada:
I — ate trinta dias, ao funcionario que, sem
justa Causa,deixar de se submeter a exame
medico determinado por autoridade competente;
II — em caso de reincidencia em infracao sujeita
a pena de repreensao e de violacao das
demais proibicoes que nao tipifiquem
infracoes sujeitas a pena de demissao.
As penalidades de advertencia e de suspensao terao
seus registros cancelados, apos o decurso de tres e
cinco anos de efetivo exercicio,respectivamente, se
o funcionario nao houver, nesse periodo, praticado
nova infracao disciplinar.
A pena de demissao sera aplicada nos casos de:
I — Crime contra a Administracao Publica;
II — abandono do cargo ou falta de assiduidade;
III —- incontinencia publica e embriaguez habitual;
IV — insubordinacao grave em servico;
v -— ofensa fisica, em servico, contra funcionario
ou particular, salvo em legitima defesa;
VI -— aplicacao irregular do dinheiro publico;
VII — lesao aos cofres publicos e dilapidacao do
patrimonio municipal;
VIII- revelacao de segredo confiado em razao do
cargo;
Configura-se o abandono de cargo quando o
funcionario se ausenta intencionalmente do servico
por mais de trinta dias consecutivos.
Entende-se por falta de assiduidade a ausencia do
servico sem Causa justificada, por sessenta
dias, intercaladamente, durante o periodo de doze
meses.
A aplicacao de qualquer das penalidades previstas
neste Estatuto dependera, sempre, de previa
motivacao da autoridade competente.
46
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O —
ARTIGO 183 - Sera Cassada a aposentadoria e a disponibilidade se
ARTIGO 184 —
PARAG. 10. —
PARAG. 20. —
ARTIGO 185 —
ficar provado, em procedimento administrativo em que
se assegure ampla defesa ao inativo, que este:
I — praticou, quando em atividade, falta grave para
a qual seja cominada,neste Estatuto, pena de
demissao;
II — aceitou cargo em funcao publica em
desconformidade com a lei;
III — aceitou representacao de Estado estrangeiro,
sem previa autorizacao do Presidente da
Republica.
Prescreverao:
I 7” em um ano, as faltas disciplinares Sujeitas as
penas de advertencia ou repreensao;
II -— em dois anos, as faltas disciplinares sujeitas
a pena de suspensao;
III - em cinco anos,as faltas disciplinares sujeitas
a pena de demissao.
O prazo prescricional comeca a correr do dia em que
a autoridade tomar conhecimento da existencia da
falta.
Interrompe-se a prescricao pela instauracao de
Sindicancia ou procedimento administrativo.
Para aplicacao das penalidades, sao competentes:
J -— O Prefeito ou a Mesa da Camara, nos casos de
demissao, cassacao de aposentadoria e de
disponibilidade e suspensao por mais de trinta
dias;
II — Os secretarios ou chefes imediatos, nos demais
casos de suspensao;
III — As autoridades administrativas, com relacão
aos seus subordinados, nos casos de
advertencia e repreensao.
47
ARTIGO 186 —
PARAG. 1o. —
PARAG. 20. —
ARTIGO 187 —
ARTIGO 188 —
Estado de São Paulo
CAPITULO IV
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
"Dn
SECAO I
DISPOSICOES GERAIS
E
A autoridade que tiver ciencia ou noticia de
irregularidade no servico publico e obrigada a
promover a apuracao dos fatos e a responsabilidade,
mediante sindicancia ou processo administrativo
disciplinar, sendo assegurado ao funcionario o
contraditorio e a ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerente.
As providencias para a apuracao terao inicio, a
partir do conhecimento dos fatos e serao tomadas na
unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no
minimo, de um relatorio circunstanciado sobre o que
se verificou.
A averiguacao preliminar de que trata o paragrafo
anterior devera ser cometida a funcionario ou
comissao de funcionarios previamente designada para
tal finalidade.
SECAO II
DA SINDICANCIA
A sindicancia e a peca preliminar e informativa do
processo administrativo disciplinar, devendo ser
promovida quando os fatos nao estiverem definidos ou
faltarem elementos indicativos da autoria da
infracao.
A Sindicancia nao comporta o contraditorio
constituindo-se em procedimento de investigacao e
nao de punicao.
48
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ARTIGO 189 - A sindicancia devera ser concluida no prazo de
ARTIGO 190 —
ARTIGO
191
PAR. UNICO
ARTIGO
PARAG.
PARAG.
ARTIGO
ARTIGO
192
lo.
ZE
193
194
trinta dias, que so podera ser prorrgado por um
unico e igual periodo mediante solicitacao
fundamentada.
Da sindicancia instaurada pela autoridade, podera
resultar:
I -— o arquivamento do processo desde que os fatos
nao configurem evidentes infracoes
disciplinares;
II — a apuracao da responsabilidade do funcionario.
SECAO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
>
O processo administrativo e o instrumento destinado
a apurar a responsabilidade de funcionario por acao
ou missao no exercicio de suas atribuicoes, ou de
outros atos que tenham relacao com as atribuicoes
inerentes ao cargo e que caracterizem infracao
disciplinar.
Ê obrigatoria a instauracao de processo
administrativo, quando a falta imputada, por sua
natureza, possa determinar a pena de suspensao,
demissao, cassacao de aposentadoria ou
disponibilidade.
O processo sera realizado por comissao de 03 (tres)
funcionarios efetivos, de condicao hierarquica igual
ou superior a do indiciado, designada pela
autoridade competente.
No ato de designacao da comissao processante, um de
seus membros sera incumbido de, como presidente,
dirigir os trabalhos.
O Presidente da Comissao designara um funcionario,
que podera ser um dos membros da comissao, para
secretariar seus trabalhos.
A autoridade processante, sempre que necessario,
dedicara todo o tempo aos trabalhos do processo,
ficanco os membros da comissao, em tal caso,
dispensados dos servicos normais da reparticao.
O prazo para a conclusao do processo administrativo
sera de sessenta dias, a contar da citacao do
funcionario acusado, prorrogaveis por igual periodo,
49
PAR. UNICO —
ARTIGO 195 —
PAR. UNICO —
ARTIGO 196 —
ARTIGO 197 —
ARTIGO 198 —
PARAG. lo. —
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
mediante autorizacao de quem tenha determinado a sua
instauracao.
Em caso de mais de um funcionario acusado, o prazo
previsto neste artigo sera em dobro.
SUBSECAO UNICA
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
="
O processo administrativo sera iniciado pela citacao
pessoal do funcionario, tomando-se suas declaracoes
e oferecendo-se-lhe oportunidade para acompanhar
todas as fases do processo.
Achando-se Oo funcionario ausente do lugar, sera
citado por via postal, em carta registrada,
juntando-se ao processo administrativo o comprovante
de registro; nao sendo encontrado o funcionario ou
ignorando-se o seu paradeiro, a citacao se fara com
prazo de quinze dias, por edital inserto por tres
vezes seguidas no orgao de imprensa oficial.
A autoridade processante realizara todas as
diligencias necessarias ao esclarecimento dos fatos,
recorrendo, quando necessario, a tecnicos ou
peritos.
As diligencias, depoimentos de testemunhas e
esclarecimentos tecnicos ou periciais serao
reduzidos a termo nos autos do processo
administrativo.
Feita a citacao sem que compareca o funcionario, o
processo administrativo prosseguira a sua revelia.
Sera dispensado termo, no tocante a manifestacao de
tecnico ou perito, se por este for elaborado laudo
para ser juntado aos autos.
PARAG. 20. —
ARTIGO 199 —
Os depoimentos de testemunhas serao tomados em
audiencia, na presenca do funcionario que para tanto
sera pessoal e regularmente intimado.
Se as irregularidades apuradas no processo
administrativo constituirem crime, a autoridade
processante encaminhara certidoes das suas pecas
necessarias ao orgao competente, para instauracao de
inquerito policial.
foj0)
ARTIGO 200
PARAG. 1o.
PARAG. 2o.
ARTIGO 201
PAR. UNICO
ARTIGO 202
PAR. UNICO
ARTIGO 203
PAR. UNICO
ARTIGO 204
ARTIGO 205
ARTIGO 206
ARTIGO 207
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
A autoridade processante assegurara ao funcionario
todos os meios adequados a ampla defesa.
O funcionario podera constituir procurador para fazer
sua defesa.
Em caso de revelia, a autoridade processante
designara, de oficio, advogado do Municipio que se
incumba da defesa do funcionario.
Tomadas as declaracoes do funcionario ser-lhe-a dado
Prazo de cinco dias, com vista do processo, para
oferecer defesa previa e requer provas.
Havendo dois ou mais funcionarios,o prazo sera comum
e de dez dias, contados a partir das declaracoes
do ultimo deles.
Encerrada a instrucao do processo, a autoridade
processante abrira vista dos autos ao funcionario ou
a seu defensor, para que, no prazo de oito dias,
apresente suas razoes finais de defesa.
O prazo sera comum e de quinze dias, se forem dois
ou mais os funcionarios.
Apresentada ou nao a defesa final, apos o decurso do
prazo, a comissao apreciara todos os elementos do
Processo, apresentando relatorio fundamentado, no
qual Propora, a absolvicao ou a punicao do
funcionario, indicando neste Caso,a pena cabivel bem
como o seu embasamento legal.
O relatorio e todos os elementos dos autos serao
remetidos a autoridade que determinou a instauracao
do processo, dentro de dez dias contados do termino
do prazo para apresentacao da defesa final.
A comissao ficara a disposicao da autoridade
competente, ate a decisao final do processo, para
prestar os esclarecimentos que forem necessarios.
Recebido o Processo com o relatorio, a autoridade
competente proferira a decisao, em dez dias, por
despacho motivado.
Da decisao final sera cabivel revisao prevista nesta
lei.
O funcionario so podera ser exonerado a pedido ou
aposentado voluntariamente, apos a conclusao
definitiva do processo administrativo a que estiver
respondendo, desde que reconhecida a sua inocencia.
51
ARTIGO
ARTIGO 209 —
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DD —
208 -— Verificada a existencia de vicio insanavel, a
ARTIGO 210 —
ARTIGO
PARAG.
PARAG.
PARAG.
ARTIGO
ARTIGO
211
lo.
20.
3o.
212
213
autoridade julgadora declarara a nulidade total ou
parcial do processo e ordenara a constituicao de
outra comissao para a instauracao de novo processo.
Quando a inflacao disciplinar estiver capitulada
como crime na lei penal, o processo administrativo
sera remetido ao Ministerio Publico.
SECAO IV
DA SUSPENSAO PREVENTIVA
————— ooo
O Prefeito ou a mesa da Camara poderao determinar a
suspensao preventiva do funcionario, por ate 30
(trinta) dias prorrogaveis por igual prazo,se houver
comprovada necessidade de seu afastamento para a
apuracao de falta a ele imputada.
SECAO V
DA REVISAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
[a] revisao sera recebida e processada mediante
requerimento quando:
I -— À decisao for manifestadamente contraria ao
dispositivo legal, ou a evidencia dos autos;
II — surgirem, apos a decisao, provas da inocencia
do punido.
Nao constitui fundamento para a revisao a simples
alegacao de penalidade injusta.
À revisao podera se verificar a qualquer tempo, nao
sendo vedada agravacao da pena.
O pedido de revisao podera ser formulado mesmo apos
o falecimento do punido.
O pedido de revisao sera sempre dirigido ao Prefeito
que decidira sobre o seu processamento.
Estara impedida de funcionar no processo revisional
a Comissao que participou do processo disciplinar
primitivo.
52
ARTIGO 214 — Julgada procedente a revisao, a
PAR. UNICO —
ARTIGO 215 —
ARTIGO 216 —
PAR. UNICO —
ARTIGO 217
ARTIGO 218
ARTIGO 219 —
ARTIGO 220
C. M. Palmital,
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DD em
autoridade
competente determinara a reducao, o cancelamento ou
a anulacao da pena.
A decisao devera ser sempre fundamentada e publicada
pelo orgao oficial do Municipio.
Aplica-se ao processo de revisao, no que couber, o
previsto neste Estatuto para o processo disciplinar.
TITULO VI
DISPOSICOES FINAIS
=
Os prazos previstos nesta lei serao contados em dias
corridos, excluindo-se o dia do comeco e incluindo-
se o do vencimento, salvo expressa disposicao em
contrario.
Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia
util, se o termino ocorrer no sabado, domingo,
feriado ou em dia que:
I - nao haja expediente;
II - o expediente for encerrado antes do horario
normal.
Sao isentos de qualquer Pagamento os requerimentos,
certidoes, e outros papeis que, na ordem
administrativa, interessem ao servidor publico
municipal, ativo ou inativo.
As despesas com a execucao desta lei correrao por
conta de dotacoes orcamentarias proprias.
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a Ol de abril de 1993
Revogam-se as disposicoes em contrario.
Patnstat Anão marco de 1993.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
ENCAMINHADO
EM. ($/ 99. 42.
GricIO N.º 289 112
53
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
POSICAO DE MOTIVOS AD PROJETO DE LEI NUM 11/93
*xcelentissimos Senhores Vereadores,
De conformidade com o estabe
Municipio de Falmital, mos em
que estatui as normas gerais
vinculo trabalhista dos Funcionarios
Administracao Municipal.
“ido na Lei Organica do
aminhando este projeto de Lei
f da relacao juridica de
Publicos Civis da
Ocorre que alem de ser uma obrigacao legal do Poder
Executivo, este documento havera de se tornar o instrumento de
solucao para os problem administrativos, relacionados com os
direitos e deveres de nossos funcionarios.
Vale ressaltar, que a importancia da materia em pautas
merece toda a observacao que lhe puder acurar, no que contamos
com a colaboracao de Vossa celencias.
Prefeitura de Falmital, 29 de marco de 1993.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal