materia nº 32/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº365./2006.
oficial Legislativo
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a este legislativo, todas as
informações necessárias no tocante à construção de “casas populares” no
município de Palmital, enviando, -em anexo, os documentos
comprobatórios, em conformidade com as perguntas abaixo relacionadas.
1 - Quantas casas estão previstas para serem
distribuídas em nosso município, e em que local serão construídas?
2 - Estas casas foram requisitadas pelo Prefeito,
por algum Vereador, por algum Deputado ou já estavam previstas em
algum plano de habitação estadual ou federal?
3 - Na hipótese de terem sido requisitadas por
algum dos políticos acima citados, a qual órgão foi endereçado a
requisição?
4 - Qual o Departamento da Municipalidade
responsável pelo cadastramento dos candidatos interessados em
adquirirem estas casas, e quais os requisitos necessários para se proceder
tal ato?
5 - Existe algum funcionário público municipal
encarregado de efetuar este cadastramento fora deste Departamento?
6 - Caso exista, qual o número de pessoas já
cadastradas por este funcionário?
7 - Qual o método a ser utilizado para selecionar
os candidatos cadastrados?
8 - Estas casas serão distribuídas de forma
gratuita, parcialmente gratuita ou serão pagas integralmente?
Tais solicitações tornam-se necessárias, uma vez
que visam esclarecer dúvidas quanto à veracidade de aquisição destas
casas, tendo em vista que existem políticos maus intencionados prestando
informações não verdadeiras à população carente de nosso município,
com o objetivo único de se promoverem politicamente.
20 de fevereiro de 2006.
Vereador