materia nº 2/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 02/93 - PM
Dispõe sobre a criação de cargos públicos e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Ficam criados na Prefeitura Munici
pal de Palmital, os cargos abaixo relacionados, em regime Esta
turário, e de provimento em Comissão:
Nº de Cargos DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
01 Supervisor de Material Rodante 4.762.800,00
01 Supervisor do Setor de Promo--
çao Social 4.762.800,00
01 Supervisor Geral de Obras Ru--
rais 4.762.800,00
01 Secretário Particular do Gabi-
nete do Prefeito 2.381.400,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a apli
cação da presente lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 22 de ja
neiro de 1.993.-
DISPENSADO DOS PARECERES
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
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APROVADO
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PM Uma DISCUSSÃO E VOTAÇÃO BNCAMINHADO
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João sto de Andrade
Presidente AL LEBISLATIVO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 02/93 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo,
o Projeto de Lei nº 02/93 - PM, que dispõe sobre a criação
de cargos públicos e dá outras providências.
Estamos reorganizando todos os serviços municipais,
para que possamos oferecer ao povo, melhores condições de vida,
com confortoe segurança, dentro das possibilidades financeiras.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências,
a frota e o material rodante da Prefeitura Municipal de Palmital
encontram-se em situação lastimável, e, para a recuperação,
dentro das possibilidades, necessitamos de um elemento de confian-
ça, e que, entenda de mecânica, tenha experiência é espírito
de liderança e comando. Nestas condições, pretendemos a criação
do cargo de Supervisor de material rodante, que cuidará do
setor, com eficiência e economia para o Municipio, adquirindo
peças necessárias com critério.
Outro cargo de importância para o Municipio,
diz respeito a condição humana, e que cuidará especialmente
da classe menos favorecida pela sorte, é a supervisão do setor
de promoção social, que cuidará da assistência efetiva, com
distribuição de remédios, triagem de doentes, visitas domiciliares
para averiguações e assistência, e demais atribuições correlatas.
Hã necessidade ainda, de uma secretária particular
para a Prefeita, para atendimento e acompanhamento em viagens;
além de prestar os demais serviços de Gabinete, cuidando do
agendamento de compromissos e demais serviços correlatos.
Senhores Vereadores, todos estes cargos deverão
ser exercidos por pessoas de confiança da Prefeita, razão pela
qual, são de provimento em comissão.
Esperando contar com as atenções de Vossas Excelên-
cias, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportuni-
dade os protestos de elevada consideração e estima.
Palmital, 22 de janeiro de 1993.
ATEN (JOSAMENTE
AM 7
MARILENA xo - Prefeita Municipal