materia nº 2/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
RA 1 PROJETO DE LEI
7, SOMPLENENTARRIZIOS
LESICÓMPLEMENTAR NUM.13DE 29 DE março DE 1993
MPISPOE SOBRE A CRIACAD DE CARGOS PUBLICOS
SEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERACÕOES, SUAS
CARREIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
a GR
ou Edi MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de
FiinpÉSis Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica do Municipio , faz saber que a Camara
Municipal aprova e ela promulga e sanciona a seguinte Lei :
Art. io. — Ficam criados na Prefeitura Municipal de Palmital, os
cargos relacionados ,quantificados e referenciados os seus
vencimentos no ANEXO I da presente Lei, regidos pelo Estatuto dos
Funcionarios Publicos do Municipio de Palmital, de provimento
exclusivamente em comissao.
paragr.io — Os cargos nomeados como Diretores, Coordenadores ou
Procuradores tem equivalencia aos de Secretario Municipal e
ou Auxiliares Diretos do Prefeito, para fins do disposto no
artigo 45 , paragrafo quarto, da Lei Organica do Municipio.
paragr.2o -— Os vencimentos referentes aos cargos de provimento
comissionado citados no "caput" deste artigo, sao os
constantes na tabela do ANEXO I-A desta Lei.
Art. 20. — Ficam criadas na Prefeitura Municipal de Palmital, as
Funcoes Comissionadas, relacionados e quantificados no ANEXO II
da presente Lei, regidos pelo Estatuto dos Funcionarios Publicos
do Municipio de Palmital, que serao providos preferencialmente
por ocupantes do Quadro Permanente de Cargos de Provimento
Efetivo da Prefeitura Municipal de Palmital.
parag. lo — As Funcoes Comissionadas serao preenchidas de
conformidade com criterios de confianca, pelo Prefeito
Municipal sendo que seus ocupantes serao designados por
decreto e serao de livre destituicao.
paragr. 20 — Na hipotese de nao haver ocupante de cargo do
Quadro Permanente em condicoes de exercer a Funcao
Comissionada declarada vaga, Oo Prefeito Municipal podera
nomear livremente seu ocupante, sujeitando esta nomeacao a
livre admissao e demissao equivalente aos cargos de
provimento em comissao, sob regime estatutario;
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— ———
paragr. Jo. - À remuneracao relativa ao desempenho de Funcao
Comissionada quando efetivada por ocupante do Quadro
Permanente nao se incorpora ao vencimento do funcionario.
paragr. 4o -— A remuneracao dos nomeados para as funcoes
comissionadas nao pertencentes ao Quadro Permanente e as
gratificacoes de funcao daqueles titulares de cargos de
provimento efetivo designados para ocupa-las, sao aquelas
relacionadas no ANEXO II-A desta Lei.
Artigo 30 - Ficam criados na Prefeitura Municipal de Palmital os
cargos de provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos
Funcionarios Publicos do Municipio de Palmital, relacionados e
quantificados no ANEXO III desta Lei,bem como suas classes
funcionais,sua carga horaria, suas referencias salariais de
inicio e grau maximo de Carreira, as condicoes para o seu
provimento e as funcoes que irao desempenhar.
paragr. unico -— Os vencimentos respectivos das referencias
salariais das carreiras dos cargos de provimento efetivo
ora criados, sao aquelas constantes na tabela do ANEXO
III-A desta Lei.
Artigo 40 - A progressao funcional dos ocupantes dos cargos de
provimento efetivo criados por esta Lei, far-se-a segundo
avaliacao bienal, sempre no mes de julho, quando considerar-se-ao
os criterios :
I - Tempo de servico efetivo ;
II -— Merito no desempenho de suas funcoes 3
III —- Demerito no desempenho de suas funcoes 5
Iv -— Desenvolvimento de formacao escolar e profissional.
Artigo So - A avaliacao funcional sera feita por contagem de
pontos, a saber :
I - Tempo de servico efetivo :
a) 2 (dois) pontos por cada ano de servico efetivo
desconta das as faltas injustificadas e
licencas nao remuneradas.
b) 4 (quatro) pontos por cada ano de desempenho de
funcao comissionada descontadas as faltas
injustificadas e licencas nao remuneradas.
c) 6 (seis) pontos por cada ano de desempenho nomeado
para cargo de provimento em comissao ou em
substituicao de titular do cargo.
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II -— Merito no desempenho de suas funcoes :
a) de O(zero) a 10 (dez) pontos na avaliacao funcional
de desempenho pelo seu superior hierarquico imediato.
b) 20 (vinte) pontos por elogio publico de autoridade
constituida, em razao de atitude honrosa implicita ao
desempenho de seu cargo ou funcao.
c) 10 (dez) pontos pela elaboracao de plano, projeto
ou programa reconhecidamente exequivel e executado que
beneficie a coletividade do Municipio ou aumente a
eficiencia e a eficacia dos servicos publicos
municipais.
III - Pelo Demerito no desempenho de suas funcoes :
a) 1 (hum) ponto negativo por cada falta
injustificada ao servico.
b) 4 (quatro) pontos negativos por cada advertencia
formal, registrada em prontuario.
c) 8 (oito) pontos negativos por cada repreensao
formal registrada em prontuario.
d) S (cinco) pontos negativos por cada dez dias de
suspensao formal registrada em prontuario.
IV - Desenvolvimento na formacao escolar e profissional.
a) 3 (tres) pontos pela aprovacao em cada serie
escolar frequentada do primeiro ou segundo grau em
escola de ensino regular.
b) 6 (seis) pontos pela aprovacao em concurso
supletivo de primeiro ou segundo grau.
c) 2 (dois)pontos por cada 12 (doze) horas-aula de
frequencia com bom aproveitamento em curso de
aperfeicoamento na area de atuacao de seu cargo ou
funcao.
d) 2 (dois) pontos pela participacao comprovada em
congresso ou simposio de assunto relacionado a area de
atuacao de seu cargo ou funcao.
e) 10 (dez) pontos pela participacao com assiduidade e
bom aproveitamento em curso de extensao universitaria,
relacionado ao seu cargo ou funcao.
f) 20 (vinte) pontos pela graduacao em curso de
mestrado relacionado a area de atuacao de seu cargo ou
funcao.
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—.
g) 30 (trinta) pontos pela graduacao em curso de
doutorado relacionado a area de atuacao de seu cargo
ou funcao.
h) 50 (cinquenta) pontos pela graduacao como "PHD —
Philosofy High Doctor" em curso relacionado com a area
de atuacao de seu cargo ou funcao.
Artigo 60 - À progressao funcional se fara em 1 (um) grau para
cada 20 (vinte) pontos obtidos na avaliacao bienal, vetada a
repeticao do mesmo evento na contagem de pontos para bienios
diferentes.
paragr.lo -— no caso de existencia de resto na divisao do numero
de pontos obtidos na avaliacao do bienio pelos pontos
estabelecidos para progressao de uma referencia, este sera
considerado saldo, e sera computado no somatorio dos pontos
da avaliacao do bienio seguinte.
paragr. 20 - o somatorio de pontos negativos, reduz o somatorio
de pontos positivos obtidos em cada avaliacao e sofre a
mesma transferencia estabelecida no paragrafo anterior nos
casos de saldo negativo, vetada a regressao de referencias
na tabela dos padroes de vencimentos.
Artigo 70 —- A Promocao Funcional se fara sempre que o ocupante
de cargo de provimento efetivo obtiver o numero de pontos
acumulados em todo o seu tempo de servico, contado a partir de
sua investidura por concurso publico, suficientes para asceder um
nivel de sua classe funcional.
paragr.unico -— Aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo que
ascenderem a maior referencia do nivel maximo de sua
carreira antes do prazo para obtencao de aposentadoria,
sera concedido, apos dois anos nesta situacao, gratificacao
de 20 % (vinte por cento) sobre seu padrao de vencimento,
Situacao que perdurara ate seu afastamento por
aposentadoria.
Artigo 8o - O Poder Executivo realizara num prazo maximo de 30
dias a adequacao da situacao dos cargos de provimento efetivo
anteriormente existentes, dentro dos criterios estabelecidos
pelos artigos 40 e 50 desta Lei e ainda por redenominacao,
transformacao, recondicionamento e treinamento para o
reaproveitamento dos seus ocupantes, exonerando aqueles
comprovadamente inadaptados que estejam em estagio probatorio, e
organizando quadro em extincao daqueles estaveis que serao postos
em disponibilidade.
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Artigo 90 —- Fica o Poder Executivo, autorizado a remunerar com,
no maximo,50 “(cinquenta porcento) o menor valor da tabela padrao
de vencimentos do anexo III-A desta Lei, os profissionais medicos
ocupantes de cargos de provimento efetivo, para cada plantao de
emergencia de no minimo 12 horas realizado em periodo noturno em
ambulatorio ou instituicao de atendimento medico de emergencia da
Prefeitura Municipial ou municipalizada.
Artigo 100 - O provimento dos Cargos em Comissao e a designacao
de ocupantes paras Funcoes Comissionadas da Prefeitura Municipal
serao efetivadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, e dos
Cargos de Provimento Efetivo atraves de Portaria.
paragr.unico - Nos atos administrativos referidos no “caput”
deste artigo deverao constar obrigatoriamente, o nome
completo |, o numero do Cadastro de Pessoa Fisica do
Ministerio da Fazenda, o numero de sua Carteira de
Identidade, o nome do Cargo ou funcao para a qual esta
sendo nomeado ou designado, sua classe funcional e a
correspondente referencia na tabelas de padrao de
vencimentos.
Artigo 110 - Os cargos de provimento comissionado e as funcoes
comissionadas so poderao ser preenchidos mediante previa
elaboracao do programa de trabalho da unidade organizacional
estruturada para sua designacao.
Artigo 12Zo - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a
remanejar entre funcoes dentro de um mesmo cargo, os ocupantes
dos cargos de provimento efetivo, desde que haja [=]
recondicionamento ou treinamento do servidor.
Artigo 13 - A partir da vigencia desta Lei, ficam extintos todos
os cargos, empregos ou funcoes anteriormente existentes da
Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 14 - As despesas decorrentes da execucao e aplicacao desta
Lei, correrao por conta de verbas proprias do orcamento vigente,
suplementadas se necessario.
gasay Prefeitura Municipal de Palmital
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Artigo 15 - Esta Lei Complementar sera
publicada imediatamente
apos a sua
aprovacao e promulgacao, vigindo seus efeitos, a
partir de 1 de abril de 1993, desde quando ficam revogadas todas
as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital,
Lost.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
29 de marco de 1993.
Prefeitura Municipal de Palmital
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ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR NUM DE DE DE 1993
RELACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
NUMERO DE CARGO EM COMISSAO REFERENCIA
OCUPANTES
oi SECRETARIO GERAL DE GOVERNO DAS-3
01 PROCURADOR JURIDICO DAS-2
oi CHEFE DA DIVISAO DE SUPRIMENTOS DAS-2
01 COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRACAO DAS-2
01 COORDENADOR GERAL DE FINANCAS DAS-2
oi COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO DAS-2
01 DIRETOR DE SAUDE DAS-2
01 DIRETOR DE PROMOCAO SOCIAL DAS-2
o1 DIRETOR DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS DAS-2
o1 DIRETOR DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS DAS-2
oi ASSESSOR DE ASSUNTOS PARLAMENTARES DAS-1
01 ASSESSOR DE COMUNICACAO SOCIAL DAS-1
o1 ASSESSOR TECNICO DAS-1
01 ASSESSOR JURIDICO DAS-1
01 CHEFE DA DIVISAO ESPECIAL DE AGRICULTURA E
CONTROLE AMBIENTAL DAS-1
oi SECRETARIO DO GABINETE DO PREFEITO DAS-1
ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR NUM DE DE DE 1993
TABELA DE VENCIMENTOS
DAS-1 ........ Cr$ 13.600.000,00 (TREZE MILHOES E SEICENTOS MIL
CRUZEIROS)
DAS-2 ........ Cr$ 15.300,.000,00 (QUINZE MILHOES E TREZENTOS MIL
CRUZEIROS)
DAS-3S ........ Crê 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHOES DE CRUZEIROS)
7
Preieitura Municipal de Palmital
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ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR NUM DE DE DE 1993
FUNCOES COMISSIONADAS
NUMERO DE FUNCAO COMISSIONADA REFERENCIA
OCUPANTES
o1 CHEFE DE DIVISAO DE APOIO ADMINISTRATIVO FC=3
01 CHEFE DE DIVISAO DE ALMOXARIFADO FC=2
oi CHEFE DE DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS Fla
01 CHEFE DE DIVISAO DE TRANSPORTES FO=z
o1 CHEFE DE DIVISAO DE PATRIMONIO E DOCUMENTACAO FC=2
o1 CHEFE DE DIVISAO DE CADASTRO IMOBILIARIO EE=Z
o1 CHEFE DE DIVISAO DE PROCESSAMENTO DE DADOS FE-2
o1 CHEFE DE DIVISAO DE FISCALIZACAO DE RENDAS FE=2
o1 CHEFE DE DIVISAO DE CONTABILIDADE RL =
01 CHEFE DE DIVISAO DE TOMADA DE CONTAS Fl=
01 TESOUREIRO FC-2
o1 CHEFE DE DIVISAO DE MEDICINA AMBULATORIAL FE
01 CHEFE DE DIVISAO DE SAUDE BUCAL FE-2
oi CHEFE DE DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA FE-Z
o1 CHEFE DE DIVISAO PRONTO SOCORRO FU=x
o1 CHEFE DE DIVISAO DE ORIENTACAO AO TRABALHO E
ASSISTENCIA SOCIAL FE
01 CHEFE DE DIVISAO DE PROGRAMAS COMUNITARIOS FE=2
oi CHEFE DE DIVISAO DE REABILITACAO FISICA E SOCIAL FE-Z
o1 CHEFE DE DIVISAO DE FISCALIZACAO DE OBRAS E
POSTURAS FC-2
01 CHEFE DE DIVISAO DE OBRAS RURAIS FÊ=2
01 CHEFE DE DIVISAO DE SERVICOS MUNICIPAIS | Bi
01 CHEFE DE DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL FC-2
01 CHEFE DE DIVISAO DE CULTURA FE=Z
oi CHEFE DE DIVISAO DE LAZER E DESPORTOS FL-a
o1 MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO RC=1
07 SUPERVISORES DE SECAO DE APOIO ADMINISTRATIVO FC-1
01 SUPERVISOR DO NUCLEO DE APOIO A CRIANCA E AO
ADOLESCENTE EE=i
o1 SUPERVISOR DO NUCLEO DE APOIO AO TRABALHO
MATERNO RE=]
01 SUPERVISOR DE LIMPEZA URBANA ER=t
o1 ENCARREGADO DO CEMITERIO MUNICIPAL REA
o1 ENCARREGADO DO MATADOURO MUNICIPAL já Poe É
oi ENCARREGADO DE MANUTENCAO DOS PROPRIOS MUNICIPAIS
E OBRAS DIRETAS FE-4
o1 GERENTE DO HOTEL MUNICIPAL FE=1
01 ENCARREGADO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL Fe=s
01 ENCARREGADO DO CENTRO CULTURAL EE aê
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—— — ——
ANEXO II-A DA LEI COMPLEMENTAR NUM DE DE DE 1995
TABELAS DE REMUNERACAO DAS FUNCOES COMISSIONADAS
TABELA 1 — REMUNERACAO POR GRATIFICACAO DE FUNCAO A OCUPANTE
DE CARGO EFETIVO DE QUADRO PERMANENTE
ARTIGO 20. PARAGRAFOS lo E 3o
FC-1 ..... Cr$ 1.500.000,00 (HUM MILHAO E QUINHENTOS MIL
CRUZEIROS)
FC-2 ..... Cr$ 2.100.000,00 (DOIS MILHOES E CEM MIL CRU-
ZEIROS)
FC-S ..... Cr$ 3.000.000,00 (TRES MILHOES DE CRUZEIROS)
TABELA 2 - REMUNERACAO DE NOMEADO EM COMISSAO NAO OCUPANTE DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
ARTIGO 2o PARAGRAFOS 20 E 40
FC-1 ..... Cr$ 6.000.000,00 (SEIS MILHOES DE CRUZEIROS)
PCSZ sssse Cr$ 7.200.000,00 (SETE MILHOES E DUZENTOS MIL
CRUZEIROS)
FC-3 ..... Cr$ 9.000.000,00 (NOVE MILHOES DE CRUZEIROS)
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ANEXO III LEI COMPLEMENTAR NUM. DE DE DE 1993
RELACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PREFEITURA DE PALMITAL
NUM. DE CARGO FUNCAO REF. CLASSE
OCUPANTES
32 AGENTE ADMINISTRATIVO 3 DATILOGRAFOS 1-A a 2-E I
3 ARQUIVISTA 1-A a 2-E é
6 ESCRITURARIO 2-A a 3-E y
3 DIGITADOR 2-A a 3-E z
3 AUXILIAR ADMIN. 3S-A a 4-E I
3 OPERADOR DE COMP. 3-A a 4-E I
3 ASSISTENTE ADMIN. 4-A a 5-E II
2 PROGRAMADOR COMP. 4-A a 5-E II
2 TECN.CONTABILIDADE 4-A a 5-E II
1 ANALISTA SISTEMA S-A a 6-E III
1 CONTABILISTA S-A a 6-E III
1 ADMINISTRADOR 5-A a 6-E III
1 ECONOMISTA S-A a 6-E III
189 AGENTE OPERACIONAL 100 AUX.SERV.GERAIS 1-A a 2-E I
15 PEDREIRO 2-A a 3-E I
3 MECANICO 2-A a 3-E I
1 SONDADOR 2-A a 3-E I
3 FUNILEIRO 2-A a 3-E I
25 MOTORISTA PADRAO 3S-A a 4-E I
25 MOTORISTA CARGA S-A a 4-E I
12 OPERADOR MAQUINA 4-A a 5-E II
1 TECNICO EDIFIC. 4-A a 5-E II
3 TECNICO ELETRIC. 4-A a 5-E II
1 ENGENHEIRO (30 HS) 5-A a 6-E III
96 AGENTE DE EDUCACAO 35 AUXILIAR EDUCACAO 1-A a 2-E I
10 MONITOR PRE-ESC. 2-A à 3-E I
1 INSTRUTOR MUSICA 2-A a 3-E I
3 INSTRUTOR ESPORTES 2-A a 3-E I
3 AGENTE CULTURAL S-A a 4-E II
2 BIBLIOTECARIA S-A a 4-E ta
35 PROFESSOR CB 3S-A a 4-E II
2 PEDAGOGO (30 HS) 4-A a 5-E III
S PROFESSOR NIV.SUP, 5-A a 6-E III
s1 AGENTE DE SAUDE E 5 ATENDENTE SOCIAL 1-A a 2-E I
ATENDIMENTO SOCIAL 8 ATENDENTE SAUDE 2-A a 3-E I
B AUXILIAR ENFERMAG. 2-A a 3-E I
1 TEC.LABORATORIO 3S-A a 4-E II
4 ENFERMEIRO 3-A a 4-E RE
2 ASSIS.SOCIAL(SO HS)5S-A a 6-E III
2 FISIOTERAP.(SO HS) 5-A a 6-E III
2 FONOAUDIOL.(30 HS) 5-A a 6-E III
2 PSICOLOGO (30 HS) 5S-A a 6-E III
1 FARMACEUT. (SO HS) 5-A a 6-E III
8 DENTISTA (20 HS) 5-A a 6-E III
8 MEDICO (20 HS) 5-A a 6-E III
10
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ANEXO III LEI COMPLEMENTAR NUM. DE DE DE 1993
RELACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PREFEITURA DE PALMITAL
NUM. DE CARGO FUNCAO REF. CLASSE
OCUPANTES
12 AGENTES DE COMUNICACAO 5 RECEPCIONISTA 1-A a 2-E I
SOCIAL 3 TELEFONISTA (30 HS) 2-A a 3-E I
3 SECRETARIA 3-A a 4-E II
1 RELACOES PUBLICAS S=A a 6-E E
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR NUM DE DE DE 1993
CONDICOES BASICAS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNCOES
FUNCOES DE CLASSE I — «Conhecimentos da area
-4a. serie do primeiro grau completo
«Conhecimentos gerais
«apresentacao
FUNCOES DE CLASSE II -— .10 grau completo
«diploma legal de habilitacao para a
funcao/curso profissionalizante
-Conhecimentos gerais e especificos
«apresentacao condigna para o cargo
FUNCOES DE CLASSE III - “diploma de nivel superior para o exer-
cicio da profissao
«registro regular no conselho regional
profissional
-prova de exercicio regular da profissao
«conhecimentos gerais e especificos
«apresentacao condigna para O cargo
OBSERVACAO |: As demais condicoes sao aquelas exigidas para Oo
provimento de cargos publicos especificados no
Estatuto dos Funcionarios Publicos Municipais de
Palmital.
11
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ANEXO III-A DA LEI COMPLEMENTAR NUM. DE DE DE 19953
TABELA GERAL DOS PADROES DE VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DE PALMITAL
* graus A B Cc D E
nivel N
1 3.400.000 3.570.000 3.740.000 3.910.000 4.080.000
2 4.250.000 4.420.000 4.590.000 4.760.000 4.930.000
3 5.100.000 5.270.000 5.440.000 5.610.000 5.780.000
4 5.950.000 6.120.000 6.290.000 4.460.000 6.630.000
É) 6.800.000 7.140.000 7.480.000 7.820.000 8.160.000
6 8.500.000 8.840.000 9.180.000 9.520.000 9.860.000
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EM 18). LE a
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al E . OFIÉIAL LEGISLATIVO
12
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EXPOSICAO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI NUM 13/93
“xcelentissimos Senhores Vereadores,
Em vista de termos encaminhado projeto 12/93, a esta
Egregia Casa, complementando a primeira fase da reforma de
urgencia que necessitamos implementar na Prefeitura, propomos
este instrumento, que alem de regular a situacao funcional dos
atuais ocupantes de cargos da administracao, permite que a
organizacao que se estabelece tenha a dinamica exigidas.
Trata-se de um regulamento, que combinado com o Estatuto
cos funcionari Publicos e a nova estrutura organizacional da
Frefeitura, trara uma maior agilidade servicos.
Frefeitura de Falmital. 29 de marco de 1993
MARTLENA TRONCO
Frefeita Municipal