materia nº 2/1993

CÂmarA MUniIciPAL DE PALMITAL
E GSGSÉ HÁHIÍÁIXAOOO!IPIP =D NAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Institui estrutura organizacional
da Câmara Municipal de Palmital e
dá outras providências.
MIGUEL BUENO VIDAL, Presidente da Câmara
de Palmital, Estado de São Faulo, no uso de suas
atribuições legais
A) FAZ SABER quea Câmara Municipal aprova
e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo lo -— Fara fins de racionalização dos sistemas
administrativos, orçamentário e contábil, a Câmara Municipal de
Palmital passa a funcionar com a seguinte Estrutura
Organizacional Administrativa:
I - Mesa da Câmara
11 - Assessoria
il. Assessoria Técnica
Ea
Assessoria Jurídica
III - Secretaria Administrativa
1. Divisão de Apoio Administrativo
2. Divisão de Finanças e Contabilidade
Artigo 2o - A MESA DA CAMARA e aos seus componentes compete
especificamente as atribuições determinadas pela Resolução 1%, de
08 de dezembro de 1992.
Artigo 30 - A ASSESSORIA TÉCNICA, subordinada diretamente ao
Presidente da Camara Municipal, compete:
1 -— assessorar a Mesa da Câmara em tudo que for de seu
peculiar interesse,
Artigo 40 - À ASSESSORIA JURIDICA, subordinada diretamente ao
Presidente da Camara Municipal, compete:
CÂmaRrA MUNICIPAL DE PALMITAL
SAO OAO:!t!O!MT—D,ÃA,+>=>——> A UNI AL
ESTADO DE SÃO PAULO
il - representar a Câmara Municipal por delegação de seu
Presidente, em todos os juízos & instâncias;
2 - elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa e
emitir pareceres;
kom prestar assessoria jurídica à Mesa da Cámara e a todas as
unidades da Secretaria Administrativas
4 - executar outras atribuições afins e correlatas.
Artigo So — A SECRETARIO ADMINISTRATIVA subordinada
diretamente ao Fresidente da Câmara Municipal compete:
à => Coordenar as atividades das Unidades de Apoia
Administrativo da Camara Municipal, com suas atribuições
correlatas;
2 — superintender as atividades administrativas da Câmara
Municipal, objetivando as determinações do Poder Legislativo,
sempre zelando pela legalidade, probidade e racionalidade
peculiares ao interesse público.
Artigo 69 |—- A DIVISSO DE APOIO ADMINISTRATIVO, unidade
subordinada e superintendica diretamente à SECRETARIA
ADMINISTRATIVA, competes
1 -— executar as diretrizes de modernização administrativas
através da racionalização dos métodos e processos de trabalho e
análises organizacionais;
2 —- coordenar a execução e controle das atividades referentes
a seção de Recursos Humanos ;
3 - executar e recepcionar o atendimento ao público em geral,
receber, distribuir, enviar a controlar processos e
correspondências da Administração junto ao protocolo geral da
Câmara Municipais
4 - executar a guarda e zelar pela manutenção dos documentos
oficiais;
à - supervisionar os procedimentos de guarda, zelo e controle
do património da Câmara Municipal, inclusive dando provimento de
sua vigilância;
é - promover a abertura e o fechamento das dependências da
Câmara Municipal;
7? - desenvolver outras atividades afins e correlatas.
+3
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
= SSUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 7o - à DIVISAO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE subordinada
& superintendida pela Secretaria Administrativa, compete:
1 - executar as atividades de recebimento, quarda e
movimentação de numerário e outros valores ou ativos financeiros:
prá ” exercer as atividades de execução financeira e
orçamentária, controle patrimonial e elaborar os seus registros
contábeis inerentes, observada a legislação vigente;
3 - superintender as atividades de recebimento do duodécimo
regimental ordinário e a realização das despesas da Administração
da Câmara Municipal;
4 - supervisionar as atividades relacionadas as tomadas de
contas das execuções financeiras e realizações de despesa de todo
o âmbito da Camara Municipais;
5 - desenvolver e executar outras atividades afins e
correlatas,
Artigo Bo -— às despesas decorrentes da aplicação da presente
resolução, correrão por conta das verbas próprias cosignadas mo
orçamento vigente,
Artigo 90 -— Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de lo de maio de
1093.
Artigo 10 —- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 18 de maio de 1.993.
APROVADO
PM IÊ e ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR. UNANIMADAM
DISPENSADO DOS PARECERES
í
COM REFinÊNCIA 4 REDIÇÁVIANAL.»