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. Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 03/93-PM
PROJETO DE LEI N.o 05; / 73
Autoriza o Fundo de Previdência /
Municipal de Palmital a conceder-
Empréstimo à Prefeitura Municipal
de Palmital.
A Câmara Municipal de Palmital aprova:
Artigo 1º - Fica o Fundo de Previdência do Munici
pio de Palmital autorizada a conceder empréstimo, no valor de Cr$ .....
1.200.000.000,00 (Hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros) à Prefei-
tura Municipal de Palmital.
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmi-
tal autorizada, a tomar por empréstimo, do Fundo de Previdência Munici-
pal de Palmital o montante de Cr$ 1.200.000.000,00 (Hum bilhão e duzen-
tos milhões de cruzeiros).
Artigo 3º - Sobre o valor emprestado, incidirão /
os juros e correção monetária vigentes no mercado financeiro.
Artigo 4º - O prazo máximo para o resgate do em--
préstimo será de 150 (cento e cincoenta) dias, a contar da data da efe-
tivação do Empréstimo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 28 de janei-
ro de 1993. de
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MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 03/93-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas PU
Excelências o Projeto de Lei nº 03/93-PM, que autoriza a Prefeitura Mu-
nicipal de Palmital a emprestar o valor de Cr$ 1.200.000.000,00 (Hum bi
lhão e duzentos milhões de cruzeiros), do Fundo de Previdência do Muni-
cípio de Palmital.
Este empréstimo trará beneficios para a Municipa-
lidade, que adquirira imóvel para a construção de Escola e Casas popula
res, além de outras obras, terreno este com mais de quatro alqueires -/
(oportunamente será encaminhado projeto de Lei sobre a autorização de
COMPRA DO TERRENO).
Por outro lado, não trará nenhum prejuizo para o/
Fundo de Previdência que recebera os encargos normais.
E, como o valor está aplicado, permanecerá aplica
do, da mesma forma, recebendo os mesmos encargos.
Esperando contar com as atenções de Vossas Exce--
lências, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunidade
os protestos de elevada consideração e estima.
Atenciosamente
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal