materia nº 1/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 01/80 y
DA Autoriza a Prefeitura Municipal de
Palmital a doar um terreno para 8-
construção da sede do Lions Clube-
de Palmital.-
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Muni, a
cipal de Palmital autorizada a doar um terreno de sua pro--
priedade, com 20,00 metros de frente para a Rua dos
no Jardim das Flores, por 38,00 metros de fundos, ig
760,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a
ferida rua, e pelo lado direito com a Fazenda Oriente,
pelo lado esquerdo e fundos com a Prefeitura Municipal
Palmital, para que o Lions Clube de Palmital construa a
Sede Social.
$ 1º - O prazo para o início da.
construção será de 06 (sein) meses; e, o prazo para o 1
no parcial, já com ra de uso, será de 02 do
novamente para o Patrimonio da me
$ 2º - Caso o Lions Clube de
mital, por qualquer motivo, em qualquer tempo, deixe de
que, no caso
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proj.lei 01/80 - cont. fls.02
rá alienado e nem poderá ser usado como garantia de dividas
do clube,
Artigo 2º - As despesas decorren--
tes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de-
verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em-
contrario,
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" a de Palmital,-
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Excehentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Uma comissão do Lions Clube de Pal
mital, por diversas vezes procurou este Executivo, para so-
licitar à Municipalidade que estudasse a possibilidade de--
que se doasse um terreno para o Clube Construir sua sede
social,
Considerando-se que, O Lions Clube
é uma entidade filantrópica, que procura sempre, dentro das
possibilidades, ajudar o próximo, achamos viávela doação =
do terreno.
Mas, esta doação terá algumas con-
dições, para segurança da Prefeitura, conforme passaremos a
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proj.lei 01/80-contin.fis.03
expor:-
me
- Inicio gara a construção, bem ——,
como seu término, para que uma vez doado o terreno, o Lions
e mo
se obrigue a construir imediatamente, sendo que, nao obede-.
Pal,
- Por outro lado, mais um ponto -—
- importânte do projeto, refere-se à devolução do terreno, . Í
isto É caso o Lions deixe de otavio o terreno e ds:
feitorias retornarao ao Patrimonio Municipal, que dará a
tinação que lhe aprouver e convier.
- É de se notar ainda, que €
terreno não poderá ser alienado e nem gravado sob
pretesto, para garantir dividas ao clube,
Assim sendo como o
to necessita de aprovação por parte da Egrégia.
readores, enviamo-lo aos Nobres Edis, para que «
deliberem sobre ele,
Esperando contar com a
e compreensão dos Nobres Vereadores, antecipadamente
cemos, e, na oportunidade apresentamo-lhes os pro
elevada consideração e estima,
Para melhor entendimento de
Excelências enviamos em anexo, um croquis do terreno, '
NOTQ: Em anexo,
Laudo de Avaliação ATENCIÓSAMENTE