materia nº 79/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Oficial Legislativo
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a este legislativo, todas as
informações necessárias acerca da Lei nº 2115 de 07 de dezembro de
2005, a qual autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio com a
entidade “Comunidade Terapêutica de Salto Grande - CONSAGRA',
enviando para tanto, cópia da documentação comprobatória, em
conformidade com as perguntas abaixo elencadas:
1 - Após a promulgação da Lei, acima citada,
houve a celebração de referido convênio?
2 - Quantos menores foram internados em referida
entidade até o presente momento e a que custo?
3 - O caso constante do Ofício nº 093/05 - CT,
enviado pelo Conselho Tutelar ao Chefe do Poder Executivo, em 07 de
novembro de 2005, fora solucionado em decorrência da promulgação
desta Lei?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, uma vez que
segundo informações da Presidente da Comunidade Terapêutica de Salto
Grande - CONSAGRA, a senhora Maria Paula Vieira Ferrarezi, o menor
constante do Ofício nº 093-CT fora internado nesta entidade sem a
firmação de qualquer espécie de contrato.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
03 de abril de 2006.
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