materia nº 4/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
PROJETO DEI 51/93
PROJETO DE LEI Nº 04/93 — PM
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital
a adquirir imovel por escritura publica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo Iº - Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital autorizada a adquirir por escritura pública de
venda e compra, o imove|l abaixo discriminado: .=.=.=.=1=.=«=.=4=
Um imovel com 10.36 ha de terras, iguais a 4,28 alqueires,
situado na Vila São José, na Água Parada, neste distrito, dentro
das seguintes divisas e confrontações: “inicia-se num ponto
localizado na margem direita da Água Parada, entre as divisas
de Américo Fadel, Antonio Fadel e Jose Fadel, e Angelo de Souza
Santos; dai segue confrontando com este até encontrar as divisas
da San Francisco Empreendimentos Imobiliários e Turísticos
S/C Ltda; daí deflete a esquerda e segue confrontando com a
mesma San Francisco Empreendimentos Imobiliários e Turisticos
S/C Ltda; até encontrar as divisas de Antonio Fadel; daí deflete
a esquerda e segue confrontando com este até encontrar a Água
Parada; daí, deflete a esquerda e segue acompanhando a a Água
Parada até encontrar o ponto de partida. Cadastrado no MIRAD
sob nºs: a) 627.127.012.726/1, área 3,8, modulo fiscal 20,0,
nº de modulos fiscais 0,19, e fração mínima de parcelamento
3,0; b) 627.127.011.746/0, area 21,7, módulo fiscal 20,0, nº
de módulos fiscais 1,08, e fração mínima de parcelamento 3,0;
c) 627.127.010.200/5, área 6,2, modulo fiscal 20,0, nº de modulo
fiscais 0,31, e fração mínima de parcelamento 3,0 - MATRÍCULA
10.208 - R- | do CRI de Palmital, e que consta pertencer a
AMÉRICO FADEL E s/ mulher ROSA AUGUSTA BOTOSO FADEL.
Artigo 2º - O pagamento do imovel constante
do artigo Iº sera da seguinte forma:
Cr$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhoes de cruzei-
ros), a vista, no ato da escritura;
Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões dé cruzeiros), que serão equiva-
lentes à perfuração de um poço profundo, de até 100 m de profun-
didade, em local a ser definido, dentro do Municipio de Palmital
e, cujos serviços incluirao somente a perfuração, devendo correr
por conta do interessado as despesas com aquisição de canos,
fuso
fiação, bombas e demais necessidades.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 3º - As despesas decorrentes com
a aplicaçao da presente lei correrao por conta de verbas propri-
as do orçamento vigente, suplementadas se necessario,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 29
de janeiro de 1993. /
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
DISPENSADO DOS PARECERES
DAS COMISSÕES POR UNANIMIDADE.
SESSÃO ORDIvARRA.
CM PALMITAL,
APROVADO
OFICIAL LEGISLATIVO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 04/93 - PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vos-
sas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legis-
lativo, o Projeto de Lei 04/93 - PM, que autoriza a aquisição
de imoveis com 10,36 ha, iguais a 4,28 alqueires,por escritura
pública de venda e compra.
Este imovel, avaliado em Cr$ 1.300.000.000,00
(hum bilhão e trezentos milhoes de cruzeiros), terá um pagamento
a vista, de Cr$ 1.200.000.000,00 (hum bilhao e duzentos milhoes
de cruzeiros), e, os Cr$ |00.000.000,00 (cem milhoes de cruzei-
ros restantes serao pagos com a perfuração de um poço profundo,
com até |I00 m de profundidade, incluindo somente a perfuração,
excluidos o fornecimento de canos, bombas e demais necessidades.
Em verdade, o preço do terreno é baixo,
em relação a outras transações, estando dentro do razoável,
e, assim, constitui-se em preço justo.
Ademais, a Prefeitura necessita urgentemente
da aquisiçao de tal terreno, para a construçao de um predio
escolar, para a construçao de casas populares e de outras obras
de interesse do Municipio.
Frise-se que a localização do imóvel é exce-
lente e atenderá as necessidades da Prefeitura.
contando com as atenções de Vossas Exce lên-
cias, e esperando seja o presente projeto de lei aprovado em
caráter de urgência urgentíssima, antecipadamente agradecemos,
apresentando-lhes na oportunidade os protestos de elevada consi-
deração e estima.
ATENC |QSAMENTE
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal